| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. |
| native_id | 140 |
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Estado do Acre Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 12/89 0E 27 DE SETEMNGO DE 1099 Inetitui o Códogo Teibotério do Munl afpio dg Mâncto Ltna, D PREFEITO MUNICIPAL DE MANCTO LIMA = ESTADO DO AGRE FAÇO euber que « Cosuta Municipal de hancto Lino aprovou e ay ' asticigas = soguinto Lois “ Arte 20 — Fica mpravado o Código Telbutária de Muntefnio de * Máncio Lima quo ogtabélsco q víntema tributário do mintefpio, E normas compis , ss mentáros da Dlrelto Tributério e elo calstivng, a discípilns q atividade tri= butóris de Fisco Fonisipale , ” Arte = 28=Eota Lol entra um vigor em 31 do desmbro do 1989 1 “= Favogadas ag vispostções am contrário, Gabinete do Profeito Municiga? do Mancio Lima, sm 27 de aotem e bro da 1959, De, Quis fls e es e Peefero Runicipo! , E HANCIO LIMA cwert - LIvRn-k 06 Ro mu RE A