norma nº 15/1990

Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Máâncio Lima
LET Nº 15/90 DE 18 DE OUTUBRO DE 190,=
FIXA à Orçamento Programa para o Exercício
de 1991, & dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA — ESTADE DO ACRE:
FAÇO saber ques Câmara Municipal ds Mancio Lima aprovou e ey *
sanciono e promulgo a seguinte Lais
Arte 18 — Fica aprovado o Orçamento Programa do Município da *
Mâncio Lima - Acra, para o Exercício Financeiro de 1991 discriminado pelos
anexos integrantos desta lei, que estima a Rucoita e Fixa a Despesa Munici
pal em 6193,311.806,00 (Cento Novanta e TrSe Milhots, Trezentos e Unze mil
o Cítogamtos Cruzeiros),
Ante 2º — À Racoita sorá realizada mediante srracadação dos tri
dutos m outras fontes de rscoítas, na forms da Legislação mm vigor (Adendo
HI - Anexo -2), Lei nº 4,320/64, e das espacificações constantes do (Adem
do TI = Anexo - T) e asus subanaxos de acordo Com o seguinte desdobramentos
RECEITAS CORRENTES 94,588.255,00
Receita Tributária E 81.519,00
Receita Patrimonial 8 s00,00
Recsita Industrial E) 26.600,00
Transferências Correntes &5 20,791,416,00
Outras Racoítes Correntes ES 3.688.110,00
RECEITAS DE CAPITAL 98,723.505,00
Transferências da Capitel E 93,323,505,00
Gutras Recettos do Capital &$ 5.400,000,00
ÃO POR CATEGORIA ECO à
Despesas Correntes 0$ 94,558.295,00 au
bospesas de Capital 05 980723,.505,00 six
TOTA Lipesssanso 2093. 311.800,00 100%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Livro N* OE rs. nº9Y/ Pretaito Municipet
mu LF, culubeo 1990.
5
quintas
laio.
gramação para putro, ou de um Órg so para outros
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
Estado do
Arte 3º — À Despesa nerã realizadas na forma dos analíticos ,
Constantes (Adendo III « VIII — Anexos 2 & 8), conforme discriminação se
E - Despesa por Órgão de Governo = da Administração:
IH -
Câmara Municipal
refaitura Municipel
Gabinats do Prefeito
Gabinste do Vice-Prefeito
Setor de Administração
Setor de Finanças
Setor de Educação q Cultura
Setor de Dbras, Viação o Serve Urbanos
Setor de Saúdo o Assiatência Social
Úrgão Rodoviário Municipal
PST Livesrrasitemad ds ese ntucnaurs
Despesa por Função de governos
Legislativo
Administração e Plens jamento
Agricultura
Educação s Cultura
Habitação a trbanismo
Saúdo e Sansamento
Assistência e Providência
Transporte
TO TA lascesencnccossssacesssscditeo
18.942,320,00
152,386.880,50
5.999.582,00
3.186.625,00
14.595,769,00
7.814.534,00
67.933,229,00
76,454,536,00
4.012.505,00
—— 2.511.000,00
E 133.311,805,00
SBIA RaRU
E — 20.942,520,00
E — 81,2159,007,00
f$ — 26,590,000,00
8 | 65,933.220,00
EE) 859.000,00
8 4.012.505,00
E 1.303.139,00
5 2.511.000,09
(=) 193.311,800,00
Arte 48 — Fica o Poder Executivo autorizado ai
1 = Abrir Crédito Suplemantar mediante indicação des recursos,"
stã o limite de 59% (Cinquents per Conto) do total da Desposa fixada nesta
IT - Romanajar ou transferir recursos de uma categoría da pra
PREFENURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
"RATOCALA N4o
Livro No 06.
É)
2
FLS. Nº Vigo K
em ÃE so midiena 4 1990
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Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Máâncio Lima
HI - Durante s nxacução do Orçamento realizar operações de Crê
dito por antecipação da Receita atá o limite do valor da Desposa de Cant +
tal, para atender insuficiências ds caixas
Ante 52º — O Poder Executtvo, no intesessa da Administração, pode
“
rê designar órgão pera movimentam, dotações atríbutdas ás uni dades nrçemen
tárias.
Arte 69 - Esta Lei entrará em a partir da 10 ds jansiro de 1991,
Povogadas ss disposições em contrários
Gabinste do Prefeito Municipal da Mancio Lima - Acre, 18 de outu
bro de 1990,=
Pisfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROTOCOLO N.º 45/90
Livro nº OL Fis. Egon,
eu 18. redutos 11990.