| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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e ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Máâncio Lima LET Nº Ji /91 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO, Prefeito Mu- nicipsl de Mâncio Lima, Estado do Acre. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mãn cio Lima-Acrs aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir Crédito Suplementar atê o limite de Cr$...ccceceseis 19,331.280,00 (DEZENOVE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CENTO E OITENTA CRUZEIROS) para reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Og recursos necessários à cober tura do crédito suplementar; provirão do excesso dê arrecadação e Je anulações parciais ou totais de atividades e projetos. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. q f z am O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MôNCIO LIMA-ACRE - 06 DE NOVEMBRO DE 1991. “EFE URA ay. PE MANCIO LiMa avo ne. DOE vis 12844 a ni, DE SL cf NODE