norma nº 22/1991

ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
cer nº JL/02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991
DISP5E SOBRE A ESTRUTURA BáSICA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
8 LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIRêDO, Prefeito MU—
nicipal de Mancio Lima, Estado do Acre.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mãn-
cio Lima-Acre aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
art. 1º - Fica criada na estrutura básica
a às município a Secretaria Municipal ds Saúds que tem em seu en-
, cargo os serviços assistenciais e básicos de saúde.
art. 2º - Fica criado o cargo de Secretá-
rio Municípal de saúde.
Art. 3º — Q Prefeito Municipal, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar às data desta Lei, edi-
tará decreto, contendo a organização administrativa interna do
órgão criado no art. 12 com as atribuições e subordinação das
respectivas subunidades.
Act. 4º - Esta Lei entrarê em vigor na da
ta de eta publicação revogando-se as aisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mMancIo
LIMA-ACRE - 06 DE NOVEMBRO DE 1991.
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