norma nº 27/1992

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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 27/92 DE 28 DE AGOSTO DE 1992,=
Autoriza o Poder Executivo a firmar convento
com a SOR-PA (Secretaria de Desenvolvimento!
Regional da Presidencia da República), abrir
Crédita Suplementar Especial, e dê outras *
províidênciaso
O PREFELTO MUNICIPAL DE MÊNCIO LIMA = ACRE:
FAÇO saber que a Câmara Municipal sprovou « eu sanciono é
promulgo & seguinte leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado q firmas convã
nio com « Secreterte de Desenvolvimento Regtonal da Presidência da Repú
biíca - SDR-PR, ho valor de ES 368,960.000,00 (Truzentos s Sessenta v Bi
to Milhões, Novesentos e Sessenta Nil Cruzsiros), pera o Projeto de Cons
trução ce Estradas Vicinais.
Arte 2º - Flta o Poder Executivo autorizado u abrir Crédi
tu Suplementar Especial até o limite do vslur fixado no convênio de que
trsta o artigo enteriore
Arte 32 — Esta Leí entra em vigor na data de sua pública R
Gãos 5
Arte 42 — Ravoçam-sa aq disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LINA - AC., 28 de
Agosto ds 1992e-
De. Bois Hsiorman
PREFEIURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROTOSOLO RS =
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