norma nº 320/2013

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Mimosa Sá, 21 – Centro –CEP: 69.990-000 
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
Home Page: www.pmmanciolima.com.br 
E-mail: gabineteml@omegasul.com.br
Prefeitura de
Mâncio Lima CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
 LEI Nº 320 /2013 Mâncio Lima-Acre, 27 de Dezembro de 2013. 
 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258/09 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE 
DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
MÂNCIO LIMA – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA- ACRE, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar a tabela da Lei nº 258/09, de 
10 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais 
de Magistério do município de Mâncio Lima-Acre, para equiparar ao Piso Nacional. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de 
Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, 
 EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013.