norma nº 319/2013

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO
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 Lei Orçamentária Anual Nº 319, de 05 de Dezembro de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Mâncio Lima para o Exercício 
Financeiro de 2014. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Orçamento Geral do Município de 
Mâncio Lima para o exercício de 2014, em R$ 28.346.655,57 (vinte e oito milhões, trezentos 
e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), 
compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e unidades 
da Administração Pública Municipal Direta, em R$ 22.467.009,38 (vinte dois milhões, 
quatrocentos e sessenta e sete mil, nove reais e trinta e oito centavos); 
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as ações na área de saúde e de 
assistência social, em R$ 5.879.646,19 (cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil, 
seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Artigo 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, é estimada por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o 
disposto no Anexo I. 
Parágrafo Único - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos 
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Municipal, rendas, Transferências, Outras Receitas Correntes e de Capital na forma da 
legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: 
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.122.183,90 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 209.564,27 
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 27.580.710,45 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 14.214,95 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.040.419,90 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 2.620.437,90 - 
TOTAL DA RECEITA R$ 28.346.655,57
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Artigo 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada para 
o Poder Executivo em R$ 27.480.143,25 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil,
cento e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa para a Câmara 
Municipal em R$ 866.512,32 (oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e doze reais e 
trinta e dois centavos), desdobrada da seguinte maneira: 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
01 CÂMARA MUNICIPAL 866.512,32
02 GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL 507.620,80
03 PROCURADORIA GERAL 97.000,00
04 AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO 122.270,49
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMETO 5.238.680,14
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 579.930,71
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 12.667.275,39
08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 946.725,82
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 553.548,38
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 1.703.224,04
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 16.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO 293.546,73
13 SECRETARIA MUNICIPAL INDÍGENA 16.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 263.400,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.474.920,75
TOTAL 28.346.655,57
 
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II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
R$
01 LEGISLATIVA 866.512,32
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 97.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 6.046.677,36
08 ASSISTENCIA SOCIAL 1.404.725,44
10 SAÚDE 4.474.920,75
12 EDUCAÇÃO 12.371.811,73
13 CULTURA 190.737,21
14 DIREITOS DA CIDADANIA 16.000,00
15 URBANISMO 358.198,16
17 SANEAMENTO 250.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 16.000,00
20 AGRICULTURA 293.546,73
25 ENERGIA 59.000,00
26 TRANSPORTE 1.286.025,88
27 DESPORTO E LAZER 89.326,45
28 ENCARGOS ESPECIAIS 263.111,18
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 263.062,36
TOTAL 28.346.655,57
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0001 AÇÕES LEGISLATIVAS 866.512,32
0002 ATENCAO A PRODUCAO ANIMAL E VEGETAL 293.546,73
0003 CIDADANIA INDIGENA 16.000,00
0004 CONSERVANDO O NOSSO AMBIENTE 16.000,00
0005 CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA DO PODER EXCUTIVO 97.000,00
0006 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL 12.291.376,48
0007 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 1.703.224,04
0008 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇAO A CULTURA NA CIDADE 190.737,21
0009 EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS 80.435,25
0010 FORTALECIMENTO E ESTRUTURAÇAO DA REDE DE PROTECAO SOCIAL 946.725,82
0011 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ENSINO PÚBLICO 15.400,00
0012 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE PUBLICA 13.400,00
0013 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 507.620,80
0014 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS 5.238.680,14
0015 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS 553.548,38
0016 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL 579.930,71
0017 GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE 122.270,49
0018 INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL 250.000,00
0019 PROMOÇÃO AO ESPORTE E LAZER NA CIDADE 89.326,45
0020 VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA 132.270,19
0021 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 4.340.016,74
0022 ATENÇÃO EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO SUS 2.633,82
TOTAL 28.346.655,57
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IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES .............................................................................................. 25.118.289,72 
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ................................................... 15.039.025,92 
3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ........................................................ 14.767,24 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................................................... 10.064.496,56 
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................................ 2.965.303,49 
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS ............................................................................2.716.959,55 
4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA ............................ 248.343,94 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................................... 263.062,36 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de contingencia ...................................................................263.062,36 
TOTAL DA DESPESA: .................................................................................................. 28.346.655,57 
Artigo 4º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execução, nos termos do artigo 11, da LDO 313/2013, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2014. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
Artigo 5º. O Executivo fica autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/1964, 
a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, até o valor correspondente a 25% 
(vinte e cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento, mediante a utilização de 
recursos provenientes de: 
I. excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 
II. A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; 
III. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado do balanço. 
Artigo 6º. Excluem-se do limite disposto no artigo 5º, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações ou de superávit financeiro do 
exercício anterior, às suplementações adicionais destinadas a atender: 
I. Insuficiência orçamentária de despesas com pessoal, autorizada a redistribuição prevista 
no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964; 
II. Ao pagamento de despesas decorrentes de precatório judiciais, amortização e encargos 
da dívida interna; 
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III. Despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar; 
Parágrafo Único - Para fins de abertura dos Créditos Especiais e dos 
Extraordinários, oriundos de convênios firmados com outras Esferas de Governo e/ou 
Entidades Filantrópicas ou não, incluídas as respectivas contrapartidas e operações de 
crédito, não serão consideradas para o limite disposto no art. 5º. 
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios e similares ou 
operações de credito fica condicionada à celebração dos instrumentos. 
Artigo 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o 
seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO ÚNICO 
Artigo 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, 
Estadual e Consórcio Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração 
direta permitindo a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2014. 
Artigo 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação 
de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, 
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Artigo 11. Não se efetivando até o dia 10/11/2014 os riscos fiscais relacionados a passivos 
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser 
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender insuficiências das 
demais dotações orçamentárias. 
 
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Artigo 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou 
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da 
Federação. 
Artigo 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1º de janeiro, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 05 de dezembro de 2013.