norma nº 307/2012

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 de 5
 LEI Nº. 307 /2012 Mâncio Lima- Acre, 18 de Dezembro de 2012. 
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Mâncio Lima para o Exercício 
de 2013. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de Mâncio Lima para o exercício de 2013 estima 
a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.061.067,21 (vinte e sete milhões, sessenta e um 
mil,sessenta e sete reais e vinte e um centavos), sendo R$ 21.223.730,95 (vinte e um 
milhões,duzentos e vinte e três mil,setecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) do 
Orçamento Fiscal e R$ 5.837.336,26(cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e 
trinta e seis reais e vinte e seis centavos) do Orçamento da Seguridade Social. 
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 2º. O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 
27.061.067,21 (vinte e sete milhões, sessenta e um mil, sessenta e sete reais e vinte e um 
centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$814.572,00 (oitocentos e catorze 
mil, quinhentos e setenta e dois reais), e em R$ 26.246.495,21(vinte e seis milhões, duzentos 
e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos) a Despesa 
da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos 
Municipal, rendas, Transferências, Outras Receitas Correntes e de Capital na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, 
com o seguinte desdobramento. 
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.061.009,69 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 196.617,42 
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 26.161.144,82 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 13.440,04 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.123.387,40 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 2.494.532,16 - 
TOTAL DA RECEITA R$ 27.061.067,21
 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 de 5
Parágrafo Único- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos 
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e 
natureza, distribuídas da seguinte maneira: 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
R$
01 CÂMARA MUNICIPAL 814.572,00
02 GABINETE DO PREFEITO 445.726,00
03 GABINETE DO VICE-PREFEITO 182.000,00
04 PROCURADORIA GERAL 132.000,00
05 AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO 39.200,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMETO 3.083.982,46
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 572.719,75
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 13.235.340,44
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.676.242,97
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 1.272.314,06
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 560.723,28
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 92.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO 494.655,17
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 4.441.591,08
15 SECRETARIA MUNICIPAL INDÍGENA 18.000,00
TOTAL 27.061.067,21
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
R$
01 LEGISLATIVA 814.572,00
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 132.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 4.920.106,09
08 ASSISTENCIA SOCIAL 1.656.242,97
10 SAÚDE 4.383.866,43
12 EDUCAÇÃO 12.485.771,89
13 CULTURA 389.783,20
14 DIREITOS DA CIDADANIA 38.000,00
15 URBANISMO 648.200,00
17 SANEAMENTO 57.724,65
18 GESTÃO AMBIENTAL 92.000,00
20 AGRICULTURA 494.655,17
25 ENERGIA 39.547,60
26 TRANSPORTE 181.956,48
27 DESPORTO E LAZER 359.785,35
28 ENCARGOS ESPECIAIS 117.478,58
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 249.376,80
TOTAL 27.061.067,21
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 de 5
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
R$
0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA 814.572,00
0002 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 627.726,00
0003 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 2.834.605,66
0004 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL 572.719,75
0007 DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO ESPORTE 749.568,55
0009 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 12.485.771,89
0014 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 437.310,39
0015 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.256.932,58
0016 MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 1.833.037,34
0018 SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL 57.724,65
0024 ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 2.490,24
0025 ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE 4.256.316,52
0027 PREVENÇOES DE DOENÇAS E AGRAVOS 125.059,67
0029 AÇOES AMBIENTAIS 92.000,00
0030 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL 494.655,17
0031 CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA MUNICIPAL 132.000,00
0032 CONTROLE E EFICIÊNCIA DAS AÇOES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS 39.200,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 249.376,80
TOTAL 27.061.067,21
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES .............................................................................................. 23.249.595,37 
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ................................................... 13.756.104,67 
3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .......................................................... 9.046,08 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES ......................................................9.484.444,62 
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................................ 3.562.095,04 
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS ............................................................................3.453.662,54 
4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA .............................108.432,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................................... 249.376,80 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de contingência ...................................................................249.376,80 
TOTAL: ..................................................................................................................... 27.061.067,21 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 4 de 5
Artigo 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos 
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit 
orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
01 - Reserva de contingência ..................................................................................................249.376,80 
TOTAL: ......................................................................................................................... 249.376,80 
§ 1º-A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos 
fiscais especificados neste artigo. 
§ 2º -Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos 
Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção 
dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a 
menor. 
§ 3º -Não se efetivando até o dia 10/11/2013 os riscos fiscais relacionados 
a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender"Outros 
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o 
Orçamento para 2013 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. 
Artigo 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
Artigo 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/1964, 
a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando 
como fontes de recursos: 
I. O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. 
II. A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. 
Artigo 6º. Excluem-se do limite disposto no artigo 5º, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações ou de superávit financeiro do 
exercício anterior, às suplementações adicionais destinadas a atender: 
I. Insuficiência orçamentária de despesas com pessoal, autorizada a redistribuição prevista 
no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964; 
II. Ao pagamento de despesas decorrentes de precatório judiciais, amortização e encargos 
da dívida interna; 
III. Despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar; 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 5 de 5
Parágrafo Único- Para fins de abertura dos Créditos Especiais e dos 
Extraordinários, oriundos de convênios firmados com outras Esferas de Governo e/ou 
Entidades Filantrópicas ou não, incluídas as respectivas contrapartidas e operações de 
crédito, não serão consideradas para o limite disposto no art. 5º. 
Artigo 7º.As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos 
e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma 
forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. 
Artigo 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o 
seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Artigo 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, 
Estadual e Consórcio Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração 
direta permitindo a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2013. 
Artigo 10. Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de 
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. 
Artigo 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou 
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da 
Federação. 
Artigo 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 18 de Dezembro de 2012. 
 
CLEIDISON ROCHA 
Prefeito Municipal