norma nº 180/2005

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MANCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº180/05 MÂNCIO LIMA-AC, 05 DE JANEIRO DE 2005
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS, DO
PARÁGRAFO 1º ARTIGO 4º, DA LEI
Nº140/01 DE 26 DE ABRIL DE 2001, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-Acrê, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os incisos do parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei nº 140/01, passam
a ter a seguinte redação:
$ 1º. O Conselho instituído nos termos deste artigo é formado de oito
membros respeitando os princípios da paridade, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo e por indicação das seguintes entidades:
I-01 Representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
- 01 Representante do PODER LEGISLATIVO; a
III-01 Representante da SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV - 01 Representante da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;
V-01 Representante do SINDSEM;
VI — 01 Representante do CONSELHO ESCOLAR;
VII - 01 Representante GRÊMIO ESTUDANTIL:
VIII — 01 Representante do SINTEAC.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 05 DE JANEIRO DE
2005
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Helosman de Figueiredo
Prefeito Municipal
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