norma nº 289/2011

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO
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 Lei Orçamentária Anual Nº 289/2011 Mâncio Lima-Acre, 22 de Dezembro de 2011 
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Mâncio Lima para o Exercício de 
2012. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, 
encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior aprovação o seguinte Projeto de 
Lei: 
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de Mâncio Lima para o exercício de 2012 estima 
a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.299.057,22 (vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e 
nove mil, cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 19.448.360,40 (dezenove 
milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) 
do Orçamento Fiscal e R$ 5.850.696,82 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil, 
seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) do Orçamento da Seguridade 
Social. 
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 2º. O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 
25.299.057,22 (vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, cinquenta e sete reais 
e vinte e dois centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 714.000,00
(setecentos e catorze mil reais), em R$ 24.585.057,22 (vinte e quatro milhões, quinhentos e 
oitenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) a Despesa da Prefeitura 
Municipal. 
Parágrafo Único - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos 
Municipal, arrecadação de rendas e Transferências de outras Receitas Correntes e de Capital 
de outras esferas de governo, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros 
anexos com o seguinte desdobramento. 
4. RECEITAS .............................................................................................................. 27.716.099,04
4.1. RECEITAS CORRENTES ................................................................................................ 26.222.353,44 
4.2. RECEITAS DE CAPITAL .................................................................................................... 1.493.745,60 
9. DEDUÇÕES DA RECEITA ......................................................................................... -2.417.041,82 
9.1. DEDUÇÕES DA RECEITA .............................................................................................. -2.417.041,82 
TOTAL DA RECEITA: ................................................................................................... 25.299.057,22 
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Parágrafo Único - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ........................................................................................................714.000,00 
02 - GABINETE DO PREFEITO ...................................................................................................170.360,00 
03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO ..........................................................................................119.600,00 
04 – PROCURADORIA GERAL ...................................................................................................132.000,00 
05 – AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO .................................................................................. 60.000,00 
06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ..................................................4.002.615,44 
07 – SECRETARIA DE FINANCAS ............................................................................................. 204.053,28 
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE .................................................... 11.134.344,55 
09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL............................................................................... 909.901,35 
10 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO .........................................................................1.643.010,26 
11 – SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................................ 156.354,00 
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICO .................................................... 72.000,00 
13 - SECRETARIA DE PRODUCAO ......................................................................................... 1.040.022,87 
14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO ......................................................................4.940.795,47 
TOTAL: ............................................................................................................................... 25.299.057,22 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 - Legislativa .......................................................................................................................714.000,00 
03 - Essencial a Justica ........................................................................................................... 132.000,00 
04 - Administração ..............................................................................................................5.446.091,07 
08 - Assistência Social ............................................................................................................889.901,35 
10 - Saúde ...........................................................................................................................4.740.795,47 
12 - Educação ................................................................................................................... 10.610.445,34 
13 - Cultura ............................................................................................................................458.781,91 
14 – Direitos da Cidadania ........................................................................................................ 20.000,00 
15 - Urbanismo ......................................................................................................................477.666,26 
17 - Saneamento ....................................................................................................................200.000,00 
18 - Gestão Ambiental ............................................................................................................. 72.000,00 
20 - Agricultura ...................................................................................................................1.040.022,87 
25 - Energia .............................................................................................................................. 84.815,00 
26 – Transporte ........................................................................................................................ 10.000,00 
27 - Desporto e Lazer ............................................................................................................... 65.117,30 
28 - Encargos Especiais ............................................................................................................ 84.430,08 
99 - Reserva de Contingência ................................................................................................252.990,57 
TOTAL: ..................................................................................................................... 25.299.057,22 
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III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0001 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA ...............................................................................714.000,00 
0002 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ................................................................................289.960,00 
0003 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL .......................................................................3.749.624,87 
0004 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL ..................................................204.053,28 
0007 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO ESPORTE ..........................................................523.899,21 
0009 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO ................................................................................. 10.610.445,34 
0011 - ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL ......................................................................310.970,00 
0014 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL .......................................................................................181.768,51 
0015 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ...........................................................................................728.132,84 
0016 – MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL .......................................................1.799.364,26 
0017 - ABASTECIMENTGO D´ÁGUA .........................................................................................200.000,00 
0018 – SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL .............................................................................200.000,00 
0025 – ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE .......................................................................... 4.520.994,24 
0027 – PREVENÇOES DE DOENÇAS E AGRAVOS ......................................................................219.801,23 
0029 – AÇOES AMBIENTAIS ...................................................................................................... 72.000,00 
0030 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL ........................................1.040.022,87 
0031 – CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA MUNICIPAL ...................................................132.000,00 
0032 – CONTROLE E EFICIÊNCIA DAS AÇOES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS ................... 60.000,00 
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................................252.990,57 
 
TOTAL: ..................................................................................................................... 25.299.057,22 
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES .............................................................................................. 21.413.858,34 
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ................................................... 12.557.402,51 
3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .......................................................... 9.046,08 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES ..................................................... 8.847.409,75 
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................................ 3.632.208,31 
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS ............................................................................3.556.824,31 
4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA .............................. 75.384,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................................... 252.990,57 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de contingencia ...................................................................252.990,57 
TOTAL: ..................................................................................................................... 25.299.057,22 
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Artigo 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos 
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit 
orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
01 - Reserva de contingencia ..................................................................................................252.990,57 
TOTAL: ......................................................................................................................... 252.990,57 
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos 
fiscais especificados neste artigo. 
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos 
Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção 
dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a 
menor. 
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2012 os riscos fiscais relacionados 
a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros 
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o 
Orçamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. 
Artigo 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
Artigo 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a 
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como 
fontes de recursos: 
I. O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. 
II. A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. 
III. Superávit financeiro do exercício anterior. 
Artigo 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, 
Estadual e Consórcio Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração 
direta. 
Parágrafo Único - Para fins de abertura dos Créditos Especiais e dos 
Extraordinários, oriundos de convênios firmados com outras Esferas de Governo e/ou 
Entidades Filantrópicas ou não, incluídas as respectivas contrapartidas e operações de 
crédito, serão consideradas para o limite disposto no art. 5º. 
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Artigo 7º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos 
e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma 
forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. 
Artigo 8º. Excluem-se do limite disposto no artigo 5º, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, às suplementações adicionais 
destinadas a atender: 
I. Insuficiência orçamentária de despesas com pessoal;
II. Ao pagamento de despesas decorrentes de precatório judiciais, amortização e encargos 
da dívida interna; 
III. Despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar; 
Artigo 9º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou 
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da 
Federação. 
Artigo 10. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1º de janeiro, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima-Ac, 22 de Dezembro de 2011.