| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE ALTERAR A TABELA DA LEI Nº257/09, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Rua Mimosa Sá, 21 – Centro –CEP: 69.990-000 CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445 Home Page: www.manciolima.com E-mail: gabinetemanciolima@gmail.com Prefeitura de Mâncio Lima CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO LEI Nº 288/011 MÂNCIO LIMA – ACRE, 22 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE ALTERAR A TABELA DA LEI Nº257/09, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRECIAÇÃO E POSTERIOR APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica alterada na tabela da Lei Nº 257/09, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Grupo VI, somente a função de Cirurgião Dentista. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2011