norma nº 169/2003

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ESTADO DO ACRE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº169/03
Mâncio Lima-Ac, 12 de Novembro 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Suplementar
Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima-Acre, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima,
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
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ART. 1º - Fica (0 Poder Executivo a abrir CRÉDITO
SUPLEMENTAR ESPECIAL no valor de R$ 153.744,66 (cento e três mil e
setecentos e quarenta e quatro reais centavos), para à construção de um
CENTRO MULTIUSO.
ART. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito
Suplementar Especial. Provirão de Convênio com o MINISTÉRIO da
INTEGRAÇÃO - MI e contra partida do Município, R$ 3.744,66 (três mil e
quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO
LIMA-ACRE, 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
de
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Luiz Helosman de o
Prefeito Mâncio Lima - AC