norma nº 165/2003

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nºsc5/03
Mâncio Lima-Ac, 01 de Julho de 2003
“Autoriza o poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial e
dá Outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para O
programa “CONSTRUÇÃO de AÇUDES”, e tanques para a criação de
peixes “ALEVINOS”. DE dai
Parágrafo Único:
Os açudes e tanques construídos com o valor suplementado,
serão feitos paritariamente na maioria dos Ramais e Periferia do Município.
ART. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito
Especial provirão de confecções totais e/ou parciais do programa
“Manutenção do Departamento de Obras e Viação” no orçamento de 2003.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE MÂNCIO
LIMA — ACRE, 01 DE JULHO DE 2003.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Helosman de Figuerou
Prefeito Municipe
Prefeitura de Mâncio Lima-Ac - Rua Mimosa Sá — nº 021 - Fone: 343 — 1306 — Fax — 343 1446
E”; CEP: 69.990-000 — E-mail: pranciolimaZnauanct. com br
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