norma nº 164/2003

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Lei nº 464/03 Mâncio Lima-Ac, 22 de Maio de 2003.
“Autoriza o Poder
Executivo Municipal a
doar 8.58 Km de Rede
Elétrica Monofásica e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
z e
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar para a Companhia de Eletricidade do Acre-BLETROACRE, pessoa
jurídica, inscrita no CNPJ nº 04.065.033/0001-70 uma Rede Elétrica
Monofásica, com 8.58 Km da Colônia São Domingos até localidade do
Ipiranga com as especificações em anexo.
Art. 2º - A Empresa, Beneficiada com a Rede de Energia,
se responsabilizará pela manutenção e conservação.
E Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima -Acre, 22
de Maio de 2003. é
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
te
DS , a 1
Luz Herosmar tqueirado
efeito Municip
Protocolo nº .. Raio uso à
Livon”. QOO — Fis?
Em: dl. 193...
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima > a
eis mao.