norma nº 138/2001

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 138/01 Mâncio Lima — Ac, 30 de Março de 2001.
“ALTERA E SUPRIME DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 133/01, AFIM DE ADEQUÁ-LA À
MEDIDA PROVISSÓRIA Nº 2100-28, DE
25 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º, da Lei nº 133-
01, o inciso XII, que tem a seguinte redação:
XII — Receber ,. Análisar e Remeter ao FNDE, Com parecer
Conclusivo, as prestações de” Contas do PNAE encaminhadas pelos
Estados, pelo Distrito e pelos Município, na forma desta medida provisória.
Art. 2º - Ficam suprimidos os 8 8, 5º e 6º do artigo 2º,
da mencionada Lei.
A
Art. 3º - Os & 3º do artigo 2º, passa a ter a seguinte
redação:
Cada membro titular do CAE, terá um suplente da mesma
categoria representada.
Art. 4º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima - Acre,
em 29 de Março de 2001.
Registre-se e Publique-se.
an de Figueiredo
eito Municipal
efeitura Municipal de Mâncio Lima
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