norma nº 141/2001

EV om ns ENE
“ ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 141/01 Mâncio Lima, 03 de Maio de 2001.
“AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO DO ESTADO DA UNIÃO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — — Acre, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo “Municipal autorizado a receber
bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio do Estado e da União.
Art. 2º - Os bens recebidos serão recuperados, sob
responsabilidade desta Prefeitura, tendo em vista que os mesmos não se
encontram em plenas condições de uso.
Art. 3º - A partir do exposto no art. 1º os bens recebidos serão
tombados para o patrimônio do Município.
Art. 4º - A utilização dos mesmos fi icará sob responsabilidade do
poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 03 de Maio de
2001.
Registre-se e Publique-se
Prefeitura Municip 9 Mincio ncio Lima
soe protocolo nt. Lica,
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Luiz Helosman de Figueiredo Livro n eme SS E
Prefeito Municipal Em: E DO Eni
Rua Mimosa Sá, S/N — Bairro: Centro.
Cep.: 69.990 — 000 / Mâncio Lima — Acre
Fone: (0xx68) 343 — 1306 / Fax: (0xx68) 343 — 1446
E-mail: p.manciolima(Onauanet.com.br
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