norma nº 145/2001

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEINº 145/2001. Mâncio Lima, 29 de Agosto de 2001.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º
DA LEI Nº 140/01 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA,
ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-
EDUCATIVAS E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima*- Acre, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte-Lei:
ART. 1º - O Art. 4º da Lei Nº 140/01, passa ter a seguinte redação;
O Conselho Municipal de Controle Social-CMCS é composto de 08 (oito)
membros e respectivo Suplente, que nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
de acordo com os critérios seguintes; 1h
I- 4 (quatro) representantes governamentais:
I- 4 (quatro) representantes da sociedade civil escolhido em fórum
próprio.
ART. 2º - O Parágrafo 2º da Lei 140/01 de 26 de abril de 2001 passa ter a
seguinte redação;
O Conselho Municipal de Acompanhamento: e Controle Social exercerá a
competência referida no caput, sem prejuízo das originais. -
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário. “
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 29 de Agosto de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Luiz Helosman de Figueiredo
Rua/Mimosa Sá, /S/Ni pdBairro: Centro.
Cep.: 69.990 — 000 / Mâncio Lima — Acre
Fone: (0xx68) 343 — 1306 / Fax: (0xx68) 343 — 1446
feitura Municipal de Mã cio Lima E-mail: p.manciolima(Dnauanet.com.br
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