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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 145/2001

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART.4º DA LEI Nº 140/01 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
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