norma nº 149/2001

ART
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº149/01 Mâncio Lima-Ac, 28 de Dezembro de 2001.
“OFICIALIZA O BRASÃO DE
ARMAS DO MUNICÍPIO DE
ÍNCIO LIMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Á€, faço saber que à Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica oficializado q Brasão de Armas do Municipio de Mâncio Lima de
autoria do heraldista JOSÉ WILSON AGUIAR, conforme modelo anexo L,
ART. 2º - O Brasão de Armas do Município de Mâncio Lima tem à seguinte
descrição heráldica, objeto de estudo & pesquisa da evolução histórica, política, econômica,
administrativa do Município de Mâncio Lima:
“ESCUDO (BLOQUEL) Clássico Português, com Bordo inferir Convexo tendo no
Flanco Direito, o Pássaro JAPIIM, o mesmo da Bandeira Municipal e assentado um círculo
branco, simbolo da paz: no Campo Central, uma Estrela de cinco pontas, simbolo da
perfeição, de cor-céu e inclinada a sinistra umas posição excêntrica, representando O Céu
do Municipio de Mâncio Lima, ambos assentados numa faixa em diagonal de cor amarelo,
tando as nquezas naturais existentes no subsolo do Município de Mâncio Lima: vê-
se ainda, faixas superior € inferior, de cor verde, separadas por aquela faixa diagonal,
apresentando a cor verde, a imensa floresta nativa do Municipio de Máâncio Lima. Vê-se
ainda, três faixas em estilo vertical, od faixa central de cor vermelha, « duas laterais “e
cor amarelo, cores representativas do Brasão de Armas em Título nobiliário da Família
Lima A mesma originária do Fundador do Município de Mâncio Lima, Coronel MÂNCIO
AGOSTINHO RODRIGUES LIMA. No Bordo Supenor do Escudo, uma Coroa Mural de
cor amarelo-ouro, com oito torres, sendo 5 visíveis e quatro ameias cada, representando
esta Coroa Mural a Lei Orgânica do Municipio de Mâncio Lima. De ambos os lados do
Escudo, vê-se dois ramos de café, simbolo da etema riqueza da rica agricultura do
Município de Mâncio Lima, produto este que fez progredir o esmo Município no Século
XX. Abaixo do bordo Inferior Convexo, uma faixa em listel, em fundo azul, com a divisa
MÂNCIO LIMA-ACRE | de março de 1963”, data da criação do Municipio de Mâncio
Lima (Primeira Constituição do Estado do Acre, Artigo 55, promulgada em 1º de Março de
1963)
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ART, 3º - As dimensões do Conjunto do Brasão de Armas do Município de Mâncio
Limá devem obedecer às regras heráldica que estabelece proporção, a “guarda é que a
altura deve ser mais alta do que a largura, uma oitava daquela” — (citação de Armando de
Motta, do Manual de Heráldica, Portugal, 1944)
ART. 4º - O Brasão de Armas do Municipio de Mâncio Lima, constará em papéis
oficiais da Municipalidade.
ART. 5º - Adotará o Poder Legislativo Municipal, em sua Sede Legislativa O
Modelo Oficial do Brasão de Armas do Município, conforme modelo Anexo 1, e circulado
pela divisa CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, em local visivel
ART. 6º - O Brasão de Armas do Município de Mâncio Lima poderá sr exposto em
exposição de artes, servir de objeto de estudo, pesquisa histórica para publicação de folheto,
tivrete e/ou livro, sem o expresso consentimento dos Poderes Executivo e Legislativo do
Municipio e sem retorno financeiro para ambos poderes.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNIO LIMA-ACRE, 28 DE
DEZEMBRO DE 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Luz gar Te FIQUONODO
Prefeito Municipal
profeitura Municipal de Lima
Protocolo nº .. oo 66
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