norma nº 360/2016

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360 DE 2016. MÂNCIO LIMA-ACRE, 28 DE SETEMBRO DE 2016.
“FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O QUADRIENIO 2017
À 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
O PREFEITO MUNICIPAL DÊ MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O subsidio mensal devido ao Prefeito Municipal corresponderá ao
valor de R$ 10.000,00. *
Art. 2º - O subsidio mensal devido 30 Vice-Prefeito corresponderá ao valor
de R$ 8.000,00
Art. 3º - O subsidio mensal devido ao Secretario Municipal corresponderá a
R$ 4.300,00 “
E =
e
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias previstas no orçamento.
. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de Janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
28 DE SETEMBRO DE 2016. *
sam.
Prot unicipal
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