norma nº 367/2016

ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI Nº 367/2016 Mâncio Lima-Ac, 26 de Dezembro de 2016.
ALTERA A LEI 249/09 QUE
DISPOE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO
SISTEMA ALTERNATIVO NO
MUNICIPIO DE MÂNCIO
- — LIMA/ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso
de suas atribuições é de acordô com o Art. 42º Parágrafo 3º e 7%, da Lei Orgânica do
Município de Mâncio Lim - Acre:
FAÇO SABER quea Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 9 é inciso I do mesmo artigo, da Lei nº 249 de 25 de
agosto de 2009, passando à seguinte redação;
Art. 9º. O numero de pêrmissão para o serviço de transporte alternativo
no município de Mâncio Lima, inicialmente será de 14 (quatorze), podendo este numero
ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo, com aprovação do Legisiativo
Municipal, obedecendo a seguinte distribuição:
1 Sendo a quantidade de 04 (quatro) veículos de 04 (quatro) portas, tipo
Kombi, Van ou Micro-ônibus e a quantidade de 10 (dez) veículos de 02 (duas) portas,
“e
tipo Saveiro, *,
Art, 2º — Ficam revogadas às disposições anteriores contrarias,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mâncio Lima - Acre, 26 de dezembro de 2016.
1
Angeleide-Silva Leite Costa
Presidente
Avenida Japiim nº 1260 — Bairro: Centro. CEP: 69.990-000 CNP3: 04.510.277/0001-15
Fone - Fax: 68 33431192 Email: camaramanciolimadohotmail. com.
http: www.manciolima-ac.leg.br