norma nº 348/2015

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2015 MÂNCIO LIMA-ACRE, 26 DE OUTUBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE À DOAÇÃO, DE UM BARCO DE
ALUMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, ERITON MAIA DE
MACEDO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Comunidade Aquidaban, um Barco de
Alumínio, o qual será utilizado para fazer as viagens de necessidades relacionadas aos problemas de
saúde e outras que julgarem necessárias.
Art. 2º. A presente doação prende-se ao fato, do Barco se encontrar em completo
estado de deterioração, portanto, sem condições de uso. Sendo que, sua recuperação fica a cargo da
referida Comunidade, com isso evitase o gasto que causaria grande prejuízo para esta
municipalidade.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 25 DE OUTUBRO DE 2015.
“tm Maia de Maces:
= Exergicir
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ratio CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445
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