norma nº 318/2013

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DE
Lei Plano Plurianual Nº 318, de 30 de setembro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Aplicação/PPA para o quadriênio 2014-2017,
e dá outras providências.
OS REPRESENTANTES DO POVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA, ESTADO DO ACRE,
APROVARAM E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento
ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para O
periodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos
a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada e está expresso nas planilhas do Anexo Il desta Lei.
Art. 2º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2014-2017 serão
financiados com os recursos previstos no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - As metas da Administração para O quadriênio 2014-2017, consolidadas por
Programas de Governo, são aqueias constantes do Anexo Il desta Lei.
Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo Il desta
Lei, estão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto,
unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos na ordem de entidades: Câmara,
Prefeitura e Fundo de Saúde.
S4º - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa serão demonstradas na forma
do Anexo |l desta Lei.
| - Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações integrantes deste
Plano são estimativos, não se constituindo em limites às programações de despesas
previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Página 1 de 3
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
62º - Para fins desta Lei, considera-se:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos:
1! - Indicador, resultante do diagnóstico, com a identificação da realidade existente, de
forma a permitir a identificação, a caracterização e à mensuração dos problemas e
necessidades,
tl - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com à realização das ações
governamentais;
IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do
programa; e
V - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar,
vi - Ação; instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, classificada conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com
projeção de inflação de 5.50% para o ano 2014, 5.20% para o ano 2015, 5.20% para o ano
2016 e 5.20% para o ano 2017.
Art, 6º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, às modificações consequentes.
5 1º - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado à
adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de
valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual de forma à
assegurar o permanente equilíbrio das contas púbticas.
Página 2 de 3
Ecmçd
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
52º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercicio serão expressas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraidas dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único - Excepcionalmente e em consonância com a Lei Municipal 313/201 3-LDO,
em seu artigo 2º, ficam definidas as metas e prioridades para esta administração no ano de
2014 as integrantes no Anexo || do presente Plano.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Ptano Plurianual, ou sem let que autorize sua inclusão.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Mâncio Lima-Ac, 30 de setembro de 2013
Prefesto Municipal
Página 3 de 3
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO
2014 A 2017
ANEXO I
Ta Micos Sã, 21 = Centro 2CEP; 69 990000
XE CNPJ: 04.059:TLODOL 89 Telefone: (68) 3347 14 46
HG Sima Home Hage: ww) dolima com br .
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONSOUDADO
ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA
2014 - 3017
Ansa
TODO 0000.00.00 RECEITAS CORRENTES EsZ
LIL 202000000 1TU - imp. 1/ Propredade Prodiai e Terra Lctana sam, seno nas EmA 107%
211.204 310006 8 - fstado mas Fontos - Trabaita ty ORA NTE AR SUBA? THE
111708.000000 ATO temps! Fra tr o dh Biz, Sn Eri ad eia [tal esto emu
111305010000 Esso impantos »/ Servicos de Muelguer Metzraza cs18037 mens amarras e 38596 proinÃ
111.505 11.00.00 155 - Simples Nacmonal E Ra aid sma mesmos DMI nas
+12125000000 Ta do fisncoomemento estah Comerc /enditut/prost serv MO nuas Es o mens MEvILdO
412129000000 Te de itenço para ummcçõo de sôras FrSAS “Mis nm seas mesas
41,/22.42 000000 Ersolymentos e custas processudes adementetrativos esrar ves nus uUmaM tim
111.7.99.00.00.00 Outras tamos de Lo a; Eu) a maio es:
1300 00000000 RECEITA PATRIMONIAL 196.617, ELES) 245.067,
1325.01.02,00.00 Nemun. de Depónicas Bancários FUNDES 556 11 asas Cas est enIs
1325.03030000 Reus da Depdsitas Bancarms- PNG - Evo Só TA sas emos
1375.0104 40.00 Mem, dis Dornas Bancários FNDE IRÃO Emo nano “IM SANSO
1325.,01060000 Ramon. de Dopáscos Bancários EMS ses reuso LOMAS rsss puaAs
1375 01.08.0000 Mama do Dique Bancdrios LM COMVERINIS rms Umas mem WSTI id
= 13250108.0000 Barmus de Dopécims Bencárico-COE E “
1.225.03.30.00.00 Mama. de Depéscos ancáriooFMAS aoeata auto asas «sam semi iá
1%250201, Memes de Depósine e Tuanaderêncios . E + z
1.7.0.0.00.00.00.00 DIAS CORTES 25163. 14482 =.
1727101021000 Cota-parie do FPM, CF, art 159,1, ces apos REMO 6SOJA 7745955 esa rar VeIn461,0
1771010220,00 Cots-parte do FPM, CF, art 1544. 1, alinea d sense mas a ami da Eca ad 104 782,44
17210105.0000 Cutaparte do TR Jesm, 24 MLIoIE vem me Eca Da
172101.2200.00 Imposto </ Opersenes Financeiras AOF-DURO Ececad ema ass mess
172122.0.00.00 Cota-garte da FE - Fundo Especial do Petróleo Tassma SIT sam VEM Tem
17.213311.10.00 MAl-fina ss 8504 a Dam a ado asa as «o naLE
172132 173001 FAB Variável Programa Saúde da Farmílis 641 700,00 aca ISTO TEM mens
272133113002 PAR Variâvel PACS 02853200 “20. Tess sms E
172t22113003 FAB Varidvei Programa Saúde Bucal O S60,00 soe aiTa TRqM A taessOIO 19806,
17213311 3004 PAS Variável Compens de Especifiralades Regonan 108.757,36 HEOMÇÃO tarsiaço x' rato us
17.21334130140 PAB Variável tncentivo a Incinão de Microsengista TOSA umas guy MIS sas”
1721331413011 PAR Varavel-MASE 6 00000 vos 333,3 vorosads uITMas RT A
17213341 7800 Outras Transferências - Arenção Basica az Tas Dens FAN As mas
172133.121001 Teto Financeira MAC Iesaa 624 17m,a Issues Amam
173131113000 wigtâncis Epiderrológica e Amtiental em Saúde mess mama messi 237 Ra
172133.137000 Vigilancia em Saúde - Vig. Sanitário 142,86 160.8 31820 ssa 120300
1721.33.34.10.00 Farmcis Básica Mm Edo Sá mam mes DatiçÃos
772.132 125000 Outros Programas financeiros - farmácia - - - - -
172122 1520.00 implentação de Ações e Serviços de Saúde =
1721330700.00 PAR Variáveis =
112432160000 PAS Varlavei-SIS Frumteira . b
17.2133080000 PAR variável PSE . -
3.721.324,63 0006 FNAS -FAC-Prograrmo de Apoio a Crisaça . - - - 5
1.7.2152072.0000 ERAS - Pies Variável de Média Compimnicade/PETI AsL 00,00 vEsmas MET 1ss mr so EDEMA
472154,930000 FMAS - Piso Básico Variável Jam ums ssa oras no
172134 040000 FAS - PAIF Programa de Apoim integra a Família . - . =
17.2.13405.0000 FNAS - Programa IGDBF 65 504,40 msi, o TEo o 653871 eras
17.2.1.34050000 FNAS - Programa Prodovem EE ro masa mena tas
47.21.3408. 0000 FNAS - Fisa Básico Fixo n00000 Isa un mssss neu»
172134 090000 FNAS - Programa KO SUAS erIsa Tas sora mese sura
$73134 40,00,00 FNAS - Piso Básico Variâvei Bt 4 000,00 sn sm emo soma
112.134.99,0000 Outras Transferências do FNAS era na mam ve Tao masa
172175.0100.00 Transferência do Saldrio-Educação mena tosa mM asi,a me names ae zes As
272125.020000 Tronsf. Iiretas do FNDE - POOF sena ess Dana ms sá 096,13
17.21.35 020000 Transf. Diretas do FNDE - PNAE o am meia er Tai, Sa FAREM
177135.040000 Transt. Diretas do FNDE - PHATE SITILIA easa ço telado a) nas
17.2125990000 Outras Transf. Qiretas do FNDE Dm toldo emas Tese 158 16,55 mam
1.7213600.00.00 Trarmé. Financeiras do IOMS-DESOMER LC. Nº 87/96 Ze cê asma Eid) rromear uns
177189900000 CONTRAS TRANSFERÊNCIAS DA NÃO MS) END tos tis tras sa ne seis
L7220101.0000 Cura Parte do icMS AMITEia! amem 46H ANTRIMG IS 4TIS 33
4.7.2201020000 Cota-Parte do VA ad raso vaso 19514 mm
172201040000 Cota-Parte do IM sobre Exportação ra ana sas uno 33
472201130000 Cota Parte da OUE - Cont intfiom Econômico esmto mi Frases [ias LE a ESA
172401 000000 Transf. de Necursos do FUNDER ams mona nto jesmzsa tLITTORA O tiTILEM SS
1.76.1.98,00.00.00 Outras trans? de come. dz lindo Doom = sa BE Al nes MDA
LI 201000000 Transt, con, extados p/ sus casos iria as BAN SIT
17520200.0000 transt Conv Ertados Programas de Educação rea es Atom mos Fa TH sto 3742
1.8.21.92.03 0000 RECEITA DA D: ATIVA DE QUTROS TRIBUTOS — PRONCIRA
1990.99.00.0000 Outras recectas 13410,M JAziASS ago As asd átrio
Erro Mia de Macedo
Prefeito em Exercício
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONSOLIDADO
ELABORAÇÃO DO FLANO PLURIANUAL - PPA
2014 - 7017
Ares | 4º, 47, inca
210.00.00.00.00.00 MECEITAS DE CAPITAL
74.7 10100.00.00 Tramí, de Necarsos do SUS - imeestimentas FSM MILA OR aM,14 nana vm se
247.1.0200.00.00 Trens! convênios da união destin, programa educaç 20 188,00 aa vid term 198097,60 m6325Lsa
247.19900,00.00 Outras wranst. de cmwênio da unia LStrTaLs 1 nTa pesI Tea EAN teria
247.205.00.00.00 Tranat. com. dus estados dest infra-estrutura tra 181 955,48 tn MO MELO mumaas tasas
24.7 2,99.00.00.00 Quiras tranat. de convênio do Estado = E - = z
2.0.0.0.00.000000 DA RECEITA z de LAI AS! apa ES 90) 995,45 155437655
572 1.01021000 Ded FPM para formação do FUNDES 16M359,54 177433005 - 1.870.915,05 1.970.170,54 20/6824
9.724.01050000 Ded ITR pars Formação de FUNDES 211626 227 255038 7.485,60 251747
8.721.360,00 Dec ICMS-Desan LC 67/96 p/ Formação de FUMDER FOshAs 17502 222,68 2415,36 254250
472201010000 Ded. OMS para Formação de FUNDES TaL SG ns 651,74 85053057 895. 653,23 03 162,43
22.01 0200.00 Decl IPVA para Formação do FUNDER nao sa 788,27 Je 68.87 sen a2671,20
s2.
RECEITA A E de TO | re z.
4) Ata atadoração dente so ouso crvuigação des Indica dio PIB pelo govervm estadual,
Ly NãO né mudanças proventos no tepeciação umas
3 Pera receitas dis coments forum atftrades pues revrnões ae elptnpamente etrecadtadas am 1043
en ia de Macao
Prefeito em Exercicio
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO
2014 A 2017
ANEXO IH
Rua Mimosa Sã. 71— Centro “CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.049 671/0001-84 Telefonia: (68) 3343 14:46
E Home Page www. ema com.br
RAIO LUIS ,
a puadoer meigo oereiananad numas saiu p eng maiê : a, bj
oh ECO (89) Eomaprad, 68-L000/LLO GRU O LAND RAE
[ER RN e Aa RA a À Sl o
E SS ss too
Euar
muy opera
TVdIDDINDA VAVINVO — OALLVISIDATHACOS
Lot Y PIO
OYÍVINTAV dA TVANVRINTA ONVId
OLNIWVIINVIA 3 OVÍVELSININOY Id VINVLIHOIS
VINI OIINVIA JO TYdIDINA VENLTÍIVA
Buov 00 OGVISI
(ma
vdd -IWYNINVIRITIA O! NA
34V = VINI OLNÇIA 3 ODIN
Epoca
, agencia vapor camumat pres =D eme
dy PIER Cg9) apos, 68º LON 119650 DO Tdi) RAE
CO-D66 6 JUL AA — DES E Q
cine
en omptata
VANLIANTAA — OALLNDAXA HACOA
LIOTY ro
OVÍVINTAV AQ TVONVRIN TA ONVId
OLNINVrINVTIA 3 OVÔVELSININOV JA VIHVLIHOIS
VINI OIDNVIN 30 TYdIDINNIA VANLIIIIAA
auov Oq OgVisa
o
ger
patos o ot
TS BO OE - : e o 1
! nd TE Ei! ramo | " Ae |
= L Vais |
[Eça Ped uh Ea sofa E 1 3
n 4 two
PoE Ef O 0
ELE a io pe
: s epa Es EC | a
Ee em ma = ua
ga [=> [= [== mn
CELS E
eme Te [o Jo Jo [o Tortas] | an Ji
E OS EC CSS AT (ES TT RES eepeajontmop pad vp mp Om
joovrozot | E CS (SS RE 7 PR E empepaatry
EG
Pp SEIT
a 00 vol À lo
furta Ma repre,
oeicasmes Im É k
[2 Il Ill loose [o Tom fio
e Sar sm SAO 0 POPOpRMMy pum
f
=
É À pilas
a teem sauna ia pespeavor
Di]
EUA Rad Rs do À
É é
E E A E O 7 O 3 1 na [RT
A O O O O 7 RD 7 mia
ELEITA [va r
-
CC OS CI 772 AG noudumeo
EE E E O 732777 O E SC ap esreeig
ve 0
CEA A a ;
a)
usem em
OM MPL pe mr
aiisig op agi 7”
x
OIjDJAXT WS ONj9joId
E
mapeada popu, Davi
ESESHE ETR a
Oo TO
mn quanorupana ”
cupuna op moanpo ma uy!
eporee bu


Com e TT RT SÍ | ima o rua |
[ESQ te A
tu mx
ALHOASA À VEIO AO QUNAROY LN VADE SUNGIN
RR
eDj24943 Ud Ojfajaid
pq E!
[eres | Ts Jão
co e o AS
EE TR RC CS
tur) na
tua)
ALMOST VALID AO OUNTIAV IA Vad ovanm
ALHOS A VENINO Oy Vi a a vino TOyou
vdd- IwniNvisna ONyId
VENTA + OALNINA HIGOA (
NON = VN OIDNYIN JO OldjDINNIN

mstantoyapv
DN) MP ENA A [ar pm
vp eim,
PU Mp MILA vao ur A (es
Udo rms vp orucua
TO
Ea
LTor - vTOE
Vdd WNNVIMMIA ONVIS
aMDV = VINI ON JO OldDINNIN
en agua) qui)
eepasmeins| mognad
menapá oa] Led VORA, o Usb naçã O reemitir) “Dem pDUMAN
vor
4) E
onda | apo cnsamanecmssloçy Sp Onuantan|Aç)
ttsemoog
a
pom É
prumest agfercoo » apepunpaszy -T
II Ss
E )
. pesei] Emi pd)
Sen ong comecem] assess Omotmeanyy MPa tro ecran é cmonarmuo)
coemeremomefom
”
O Goo T
EE B9L!
ee | A mo Jutor) spa
ompqada contvi a Maio apo ssmaempnadaçy op oeoamnems
[ms so jm | uai e SO
opauias
CA EO CT OT CEI EI
CEEE RSS. FREE ES UE
ES SSIS SS DS ESPE

olojosax3 wa onajoid
atm
ESC
[emo |
ET
opjosexg wa ás Jd
Do voa os 1d CO apre ”
EE A E O E O 7
TERA ESPE ERS Eos
CU ANTVEVTENVS MET CULNTDAN ERVA ICÃ paus
OUNTNVINVA HCANS AT VAGA INV
2
vdd 1] MNviUMa ONVId
vanumanna- OnUnNSaXa vagos f
3WDV + VINI OLDNYIN 30 OlgDINTIN +
Prefeito em Exercicio
Secectaria Municipul de Saxo tuutticho em operação
Er
= Numa al mr '
7 Tuna
e E = [efe frorpem | m
a)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO
2014 A 2017
PODER EXECUTIVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Mimcio Tina
ams
ei ir es
Í Rita Mimosa Sá, 21 = Cento CEP; 69 90-000
CNPI: 04.059,67] MAL HS Tolulinvo (68) 2248 14 46
ir Home Page sena prrumanciolitroa. our be
LH gr res
) DE MAN uma» ACRE Fá
. ganho FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE,
FLANO PLURIANUAL - PPA
2014 - 2017
Ho - FS FE-
Porcentagem e
Atseção a Sado Tiuoal-PSE mao [findi eteicinto pos
| 108.596,96 |
ET RE RR O O RS CS
mA [IA MB ITA
“ Auide-PAD
Pirveraagem [Comunidades

[7 MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE €
DEM EXECUTIVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO PLURIANUAL - PPA
icon] SR Nemo) ore ho; náido | Psnancon Eucad Perandead Horario GEE e ESEC SE FRASES ASS dedo da
RS ae ne At E pa ns tapése Ras CDS ES Ec EC EIA REA
e | !
mo] | <=1 | | ammlo ==
E TOS ANaSada Pr