| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI 353/2016 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 201 |
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ae ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA LEI Nº. 370/2017, EM 08 DE MAIO DE 2017. «altera a Lei 353/2016 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Camara Municipal aprovou em 04/05/2017,e eu sanciono a seguinte La: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar a tabela da Lei nº 353/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira € Vencimentos do Poder Legislativo Municipal, Art. 2º. Fica criada a gratificação de incentivo à capacitação € aperfeiçoamento profissional em área correlata a sua função, ministrado por instituição legalmente credenciada, equivalente a 5% (cinco por cento) da referencia inicial da tabela de vencimentos da respectiva categoria funcional para cada grupo de cursos cujas cargas horarias somadas, totalizem 180 (cento e oitenta) horas até o limite de 10% (dez por cento). Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2017. Gabinete do Prefeito ãe Mâncio Lima — Ac, 08 de Maio de 201 7. Isa Souza Lima Prefeito Municipal CPE: 340.099.732-34 Ec Rua Mimosa Sá, 21 — Centro =CEP: 69.996-000 CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445 PREFEITURA DO mA NCIO LIMA JUNTO COM VOS ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS | Assessor Parlamentar A un Coordenador de Atos e | o1 | DAS-2 | 1000,00 | | Expedientes A I == | | Coordenador de Aquisições, | 01 | DAS-2 | 1000,00 | | Almoxarifado e Patrimônio. 1 | 4 | & A . | [ | | Gerencia de Finanças 01 | DAS-3 | 2350,00 | a aaa | | | Diretor de Assuntos Jurídicos | [5 DAS-=4 2860 0 | | Diretor de Administração | 01 | pas=4 | 2860,00 | FUNÇÕES DE CONFIANÇA "QUANTIDADE | SIMBOLO | | Í T | Função Gratificada 1 | 03 | pG-1 | 33000. | | Função Gratificada 1! | 03 Ni ra-2 | 66000 | | Função Gratificada U | 03 | r6-3 | 990,00 J Gabinete do prefeito de Mâncio Lima — Ac, 08 de aio de 2017, e Souza Lima refeto Municipal CPF: 340.099.732-34 EO Es Rus Mimosa Sá, 21 Centro-CEP: 69,990-000. = CNPJ; 04.059,67] 0001-89 Telefone: (68) 3343 1445 PRETEITURA DE ma A NCIO LIMA JUETO COM VE