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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 370/2017

Tipo Lei
Número / Ano 370 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaALTERA A LEI 353/2016 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id201

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ae
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº. 370/2017, EM 08 DE MAIO DE 2017.
«altera a Lei 353/2016 que
Institui o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do
Poder Legislativo Municipal
e dá outras providências.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Camara Municipal aprovou
em 04/05/2017,e eu sanciono a seguinte La:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar a
tabela da Lei nº 353/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira €
Vencimentos do Poder Legislativo Municipal,
Art. 2º. Fica criada a gratificação de incentivo à capacitação €
aperfeiçoamento profissional em área correlata a sua função, ministrado
por instituição legalmente credenciada, equivalente a 5% (cinco por
cento) da referencia inicial da tabela de vencimentos da respectiva
categoria funcional para cada grupo de cursos cujas cargas horarias
somadas, totalizem 180 (cento e oitenta) horas até o limite de 10% (dez
por cento).
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2017.
Gabinete do Prefeito ãe Mâncio Lima — Ac, 08 de Maio de 201 7.
Isa Souza Lima
Prefeito Municipal
CPE: 340.099.732-34
Ec Rua Mimosa Sá, 21 — Centro =CEP: 69.996-000
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445
PREFEITURA DO
mA
NCIO LIMA
JUNTO COM VOS
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
| Assessor Parlamentar A un
Coordenador de Atos e | o1 | DAS-2 | 1000,00 |
| Expedientes A I == |
| Coordenador de Aquisições, | 01 | DAS-2 | 1000,00 |
| Almoxarifado e Patrimônio. 1 | 4 |
& A . | [ | |
Gerencia de Finanças 01 | DAS-3 | 2350,00 |
a aaa | |
| Diretor de Assuntos Jurídicos | [5 DAS-=4 2860 0 |
| Diretor de Administração | 01 | pas=4 | 2860,00 |
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
"QUANTIDADE | SIMBOLO
|
| Í T
| Função Gratificada 1 | 03 | pG-1 | 33000. |
| Função Gratificada 1! | 03 Ni ra-2 | 66000 |
| Função Gratificada U | 03 | r6-3 | 990,00 J
Gabinete do prefeito de Mâncio Lima — Ac, 08 de aio de 2017,
e Souza Lima
refeto Municipal
CPF: 340.099.732-34
EO Es Rus Mimosa Sá, 21 Centro-CEP: 69,990-000.
= CNPJ; 04.059,67] 0001-89 Telefone: (68) 3343 1445
PRETEITURA DE
ma A
NCIO LIMA
JUETO COM VE

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