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norma nº 372/2017

Tipo Lei
Número / Ano 372 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº. 372/2017, EM 21 DE JUNHO DE 2017,
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, Srº. ISAAC DE SOUZA
LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Fica criado no Município de Mâncio Lima o Departamento Municipal de
Segurança Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Ao Departamento Municipal de Segurança Pública é conferida autonomia
técnica e administrativa.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se:
|- Autonomia técnica: a competência para gerenciar todos os parâmetros de segurança
pública, bem como coordenar pianos e ações, observando as normas que regem a
Administração Pública;
Il - Autonomia administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis ã
Administração Pública Municipal em geral, definir seu respectivo regime de
funcionamento, organizar seus serviços e órgãos vinculados.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o
Estado do Acre, através da Policia Militar ou Polícia Civil, visando o incremento do
policiamento e o apoio ao Municipio de Mâncio Lima. A
ESSES Rua Mimosa Sã, 21 - Centro “CEP: 69.990-000.
CREPETUNA DE CNP: 04.059:671 /D001-R9 Telefone: (68) 3343 -1445
MÂNCIO LIMA
INTO COM VOCÊ
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 4 O Departamento Municipal de Segurança Pública possui em sua
estrutura:
|-Setor de Identificação Pública;
|| - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º. O Departamento Municipal de Segurança Pública possui em sua
estrutura”
|- Chefe Departamental de Segurança Pública;
|| — Chefe Setorial de Identificação Pública;
|ll = Coordenador de Proteção e Defesa Civil.
Art. 6º. O cargo de Chefe Departamental de Segurança Pública será preenchido
preferencialmente por profissional vinculado à Policia Civil ou Polícia Militar, sendo
cedido pelo Estado. Não sendo possível O preenchimento nestes moldes, poderá ser
ocupado por outros à critério da Administração.
CAPÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º, São atribuições do Departamento Municipal de Segurança Pública e
órgãos vinculados:
|- O planejamento, à coordenação e a execução das ações de segurança pessoal do
Prefeito, do Vice-Prefeito, assim como das autoridades e de visitantes da sede da
Prefeitura Municipal,
|| - A segurança institucional dos imóveis ocupados pela Administração Municipal,
|| —A coordenação da Guarda Municipal,
|V—A formulação ea articulação da Política Municipal de Defesa Civil, compatibilizando-
a com as atividades sistêmicas em níveis federal e estadual,
V - A integração de forças para à otimização das ações preventivas de segurança
pública, reunindo o conjunto de instituições, promovendo ações conjuntas e sistêmicas
de prevenção e enfrentamento da violência e da criminalidade, as quais aumentam a
percepção de segurança por parte da população e a valorização dos servidores públicos
que atuam na área de segurança,
VI —A gestão das atividades realizadas pelo Setor de Identificação Pública.
vil — Prestar assistência aos mais diversos órgãos e setores do Município no
desempenho de atividades coloquem em risco a integridade física dos servidores.
Era oEs Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.990-000.
PREFEITURA DE CNPJ: 03:059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 «1445
MÂNCIO LIMA
INTO COM VOC
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único. Parte dos recursos alocados podem ser destinados ao custeio
das despesas oriundas do cumprimento das atividades delegadas.
Art. 9º. Os dados referentes às atividades do Departamento Municipal de
Segurança Pública somente serão fomecidos mediante autorização do chefe
departamental ou de seu substituto legal.
Art. 10. Demais informações pertinentes ao Departamento Municipal de
Segurança Pública, Setor de Identificação Pública e Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil, poderão ser editadas por leis, normativas e decretos
posteriores.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima, acre, em 21 de junho de 2017.
Isa Souza Lima
prefeito Municipal
CPE: 240.099,732-34
EZETETES cscrvimos só, 24- Censo -cer6
9590-000
PRECFITURA DÊ CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445
MÂNCIO LIMA
IUMTO LOM VOCÊ

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