| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 202 |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA LEI Nº. 372/2017, EM 21 DE JUNHO DE 2017, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º. Fica criado no Município de Mâncio Lima o Departamento Municipal de Segurança Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º. Ao Departamento Municipal de Segurança Pública é conferida autonomia técnica e administrativa. Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se: |- Autonomia técnica: a competência para gerenciar todos os parâmetros de segurança pública, bem como coordenar pianos e ações, observando as normas que regem a Administração Pública; Il - Autonomia administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis ã Administração Pública Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos vinculados. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o Estado do Acre, através da Policia Militar ou Polícia Civil, visando o incremento do policiamento e o apoio ao Municipio de Mâncio Lima. A ESSES Rua Mimosa Sã, 21 - Centro “CEP: 69.990-000. CREPETUNA DE CNP: 04.059:671 /D001-R9 Telefone: (68) 3343 -1445 MÂNCIO LIMA INTO COM VOCÊ CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 4 O Departamento Municipal de Segurança Pública possui em sua estrutura: |-Setor de Identificação Pública; || - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 5º. O Departamento Municipal de Segurança Pública possui em sua estrutura” |- Chefe Departamental de Segurança Pública; || — Chefe Setorial de Identificação Pública; |ll = Coordenador de Proteção e Defesa Civil. Art. 6º. O cargo de Chefe Departamental de Segurança Pública será preenchido preferencialmente por profissional vinculado à Policia Civil ou Polícia Militar, sendo cedido pelo Estado. Não sendo possível O preenchimento nestes moldes, poderá ser ocupado por outros à critério da Administração. CAPÍTULO Ill DAS ATRIBUIÇÕES Art. 7º, São atribuições do Departamento Municipal de Segurança Pública e órgãos vinculados: |- O planejamento, à coordenação e a execução das ações de segurança pessoal do Prefeito, do Vice-Prefeito, assim como das autoridades e de visitantes da sede da Prefeitura Municipal, || - A segurança institucional dos imóveis ocupados pela Administração Municipal, || —A coordenação da Guarda Municipal, |V—A formulação ea articulação da Política Municipal de Defesa Civil, compatibilizando- a com as atividades sistêmicas em níveis federal e estadual, V - A integração de forças para à otimização das ações preventivas de segurança pública, reunindo o conjunto de instituições, promovendo ações conjuntas e sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e da criminalidade, as quais aumentam a percepção de segurança por parte da população e a valorização dos servidores públicos que atuam na área de segurança, VI —A gestão das atividades realizadas pelo Setor de Identificação Pública. vil — Prestar assistência aos mais diversos órgãos e setores do Município no desempenho de atividades coloquem em risco a integridade física dos servidores. Era oEs Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.990-000. PREFEITURA DE CNPJ: 03:059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 «1445 MÂNCIO LIMA INTO COM VOC CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário. Parágrafo Único. Parte dos recursos alocados podem ser destinados ao custeio das despesas oriundas do cumprimento das atividades delegadas. Art. 9º. Os dados referentes às atividades do Departamento Municipal de Segurança Pública somente serão fomecidos mediante autorização do chefe departamental ou de seu substituto legal. Art. 10. Demais informações pertinentes ao Departamento Municipal de Segurança Pública, Setor de Identificação Pública e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, poderão ser editadas por leis, normativas e decretos posteriores. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima, acre, em 21 de junho de 2017. Isa Souza Lima prefeito Municipal CPE: 240.099,732-34 EZETETES cscrvimos só, 24- Censo -cer6 9590-000 PRECFITURA DÊ CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445 MÂNCIO LIMA IUMTO LOM VOCÊ