| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RAIMUNDO REGINALDO DE ALMEIDA NO BAIRRO SAO VIDAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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á ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA LEI Nº. 371/2017, EM 21 DE JUNHO DE 2017. «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RAIMUNDO REGINALDO DE ALMEIDA NO BAIRRO SÃO VIDAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, Sr. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada, no Município de Mâncio Lima, 01 (uma) Unidade Básica de Saúde — UBS, a seguir discriminada: | - Unidade Básica de Saúde Raimundo Reginaldo de Almeida - situada à Rua Dom José Hascher, S/N, Bairro São Vidal, no Municipio de Mâncio Lima — AC. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal despender a partir do atual exercício de 2017. recursos financeiros para despesas relacionadas ao quadro funcional, aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento da referida UBS. Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênios com Instituição Estadual e Federal para efeito de integração e recebimento de toda a assistência legalmente prevista à Unidade Básica de Saúde. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima, Acre, 21 de junho de 2017. Isa ouza Lima Rua Mimosa Sá, 21 - Centro -CEF: 69.990-000. prefeito Municipal PAENTTUINA-DO CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 -1445 CRE: 340,099.732-34 MÂNCIO LIMA HHSTO COM VOC