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norma nº 371/2017

Tipo Lei
Número / Ano 371 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RAIMUNDO REGINALDO DE ALMEIDA NO BAIRRO SAO VIDAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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á
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº. 371/2017, EM 21 DE JUNHO DE 2017.
«DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
RAIMUNDO REGINALDO DE
ALMEIDA NO BAIRRO SÃO VIDAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, Sr. ISAAC
DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista
na Lei Orgânica Municipal, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no Município de Mâncio Lima, 01 (uma)
Unidade Básica de Saúde — UBS, a seguir discriminada:
| - Unidade Básica de Saúde Raimundo Reginaldo de Almeida - situada à Rua
Dom José Hascher, S/N, Bairro São Vidal, no Municipio de Mâncio Lima — AC.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal despender a
partir do atual exercício de 2017. recursos financeiros para despesas
relacionadas ao quadro funcional, aquisição de equipamentos e materiais
necessários ao funcionamento da referida UBS.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar
convênios com Instituição Estadual e Federal para efeito de integração e
recebimento de toda a assistência legalmente prevista à Unidade Básica de
Saúde.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima, Acre, 21 de junho de 2017.
Isa ouza Lima
Rua Mimosa Sá, 21 - Centro -CEF: 69.990-000. prefeito Municipal
PAENTTUINA-DO CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 -1445 CRE: 340,099.732-34
MÂNCIO LIMA
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