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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 375/2017

Tipo Lei
Número / Ano 375 / 2017
Date 2017-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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sa.
Cal;
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 375/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
PODEREXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, Sr”. ISAAC DE
SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei
Orgânica Municipal. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais).
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à
execução do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, criado pelo Ministério
do Desenvolvimento Social é Combate à fome, objetivando basicamente o apoio
socioassistencial ao desenvolvimento da criança na primeira infância de até 6 (seis)-anos
de idade no Município de Mâncio Lima/AC.
Art. 3.º Fica criado no Plano Plurianual Municipal do quadriênio 2014 a 2017
a Atividade de Atenção às Crianças na Primeira Infância, para atendimento ao programa
mencionado no artigo 2º.
Art. 4º A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º terá à
seguinte classificação orçamentária;
ÃO: .. 09-EUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA O! - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL
PA: AR I83.0019.2,065— ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA
ELEMENTO | DE DESPESA: : 339014 ME— DIÁRIAS Er R$716,00
33903300 PASSAGENS e Despesas com com Locurmmções. - Rs2 2.000,
33903000 Material de Comumo. ren IenES «R$ 2.900,00
33003600 Outros Serviços Pessoas Fisicas..... o R$51 73200
32903900 Outros Serviçus Pessoas Jurídicas. R$21$290
FONTE DE RECURSO: PENAS
Art. 5.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes
de excesso de arrecadação, de conformidade com o item IL $ 1º do Artigo 43. Da Lei
4,320/1964.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima, Acre, 27 de julho de 2017,
/
l za Lima
Prefeito Municips!
CPF: 340.090.732-34
PRECEITURA DE
cio LIMA
JUNTO CSM voce

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