| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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sa. Cal; ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 375/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, Sr”. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais). Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à execução do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social é Combate à fome, objetivando basicamente o apoio socioassistencial ao desenvolvimento da criança na primeira infância de até 6 (seis)-anos de idade no Município de Mâncio Lima/AC. Art. 3.º Fica criado no Plano Plurianual Municipal do quadriênio 2014 a 2017 a Atividade de Atenção às Crianças na Primeira Infância, para atendimento ao programa mencionado no artigo 2º. Art. 4º A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º terá à seguinte classificação orçamentária; ÃO: .. 09-EUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA O! - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL PA: AR I83.0019.2,065— ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA ELEMENTO | DE DESPESA: : 339014 ME— DIÁRIAS Er R$716,00 33903300 PASSAGENS e Despesas com com Locurmmções. - Rs2 2.000, 33903000 Material de Comumo. ren IenES «R$ 2.900,00 33003600 Outros Serviços Pessoas Fisicas..... o R$51 73200 32903900 Outros Serviçus Pessoas Jurídicas. R$21$290 FONTE DE RECURSO: PENAS Art. 5.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o item IL $ 1º do Artigo 43. Da Lei 4,320/1964. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima, Acre, 27 de julho de 2017, / l za Lima Prefeito Municips! CPF: 340.090.732-34 PRECEITURA DE cio LIMA JUNTO CSM voce