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norma nº 373/2017

Tipo Lei
Número / Ano 373 / 2017
Date 2017-07-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 342/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 373/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017.
“ALTERA A LEI MENICIPAL Nº 342/2015
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE. Sr”. ISAAC DE SOUZA LIMA,
no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1, 12, 18. 20, 21,23 € 37 da Lei Municipal nº 342/2015,
que passam à vigorar com à seguinte redação:
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente será composto
por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes. sendo que O Poder
Executivo indicará 03 (três) representes e seus respectivos 03 (três) suplentes c à
participação popular clegerá 03 (três) representantes de entidades não-governamentais,
com os respectivos 03 (três) suplentes, de acordo com critérios de viabilidade e
razoabilidade.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
serão:
1-0! (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. com O (um)
suplente, indicados pelo Poder Executivo:
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MÂNCIO LIMA
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. com 01 (um) suplente,
indicados pelo Poder Executivo:
HM - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, com 01 (um) suplente,
indicados pelo Poder Executivo:
IV - 01 (um) representante da Pastoral da Criança. com 01 (um) suplente, com a
participação popular em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência
V - O! (um) representante da Fazenda da Esperança, com 01 (um) suplente, com à
participação popular em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social;
V1- 01 (um) representante das Igrejas locais. com 01 (um) suplente, com a participação
popular em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
Art. 18. (...)
XIV - Gerir 0 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (EMCA).
XV - Alocar recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) aos
projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante
aprovação de projetos submetidos à apreciação do pleno,
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), constituído
pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90, nesta Lei e na Resolução do
CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Art. 21, Compete ao Conselho Municipal dos Direitos du Criança e do Adolescente, em
relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), sem prejuizo das
demais atribuições:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
VII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente (FMCA), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro € o
balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuizo de outras
formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com O disposto
em legislação específica.
Art. 23. O fundo Municipal da Criança e do Adolescente (EMCA), fica vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 37. O Conselho Tutelar, órgão integrante da Secretaria Municipal de Assistência
Social. é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato
de 4 (quatro) anos. permitida Q1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 27 dej de 2017.
Souza Lima
prefeito Municipal
crES 340.099,732-
PREFEITURA DE
CIO LIMA
VASTO COMA VOCÊ

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