| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 342/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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.. ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº, 373/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017. “ALTERA A LEI MENICIPAL Nº 342/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE. Sr”. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os artigos 1, 12, 18. 20, 21,23 € 37 da Lei Municipal nº 342/2015, que passam à vigorar com à seguinte redação: Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente será composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes. sendo que O Poder Executivo indicará 03 (três) representes e seus respectivos 03 (três) suplentes c à participação popular clegerá 03 (três) representantes de entidades não-governamentais, com os respectivos 03 (três) suplentes, de acordo com critérios de viabilidade e razoabilidade. Art. 12. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão: 1-0! (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. com O (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo: PREFErEURA E MÂNCIO LIMA JUETOS EMA VOS ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. com 01 (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo: HM - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, com 01 (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo: IV - 01 (um) representante da Pastoral da Criança. com 01 (um) suplente, com a participação popular em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência V - O! (um) representante da Fazenda da Esperança, com 01 (um) suplente, com à participação popular em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social; V1- 01 (um) representante das Igrejas locais. com 01 (um) suplente, com a participação popular em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Art. 18. (...) XIV - Gerir 0 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (EMCA). XV - Alocar recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante aprovação de projetos submetidos à apreciação do pleno, Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), constituído pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90, nesta Lei e na Resolução do CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Art. 21, Compete ao Conselho Municipal dos Direitos du Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), sem prejuizo das demais atribuições: ué 4 o] E=s e E PREENITURA DÊ MÂNCIO LIMA INTO COM VOCE ate ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO VII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro € o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuizo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com O disposto em legislação específica. Art. 23. O fundo Municipal da Criança e do Adolescente (EMCA), fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 37. O Conselho Tutelar, órgão integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social. é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos. permitida Q1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 27 dej de 2017. Souza Lima prefeito Municipal crES 340.099,732- PREFEITURA DE CIO LIMA VASTO COMA VOCÊ