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norma nº 376/2017

Tipo Lei
Número / Ano 376 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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(e)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINE' E DO PREFEITO
LEI Nº.376/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
“Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do
Municipio de Mâncio Lima, para O Exercício
Financeiro de 2018 e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, ISAAC DE SOUZA
LIMA, usando de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo 165. 8 Zo, da Constituição
Federal e em consonância com O artigo do da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, o artigo 152 da Constituição Estadual e, ainda, com o Plano Plurianual
Municipal Nº. 318/2013, além do art 23, H. da Lei Federal Nº 4320/1964, ficam
estabelecidas nesta Lei as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da
Administração do Município de Mâncio Lima para o exercicio financeiro de 2018, bem
como orienta a elaboração da LOA 2018, compreendendo:
| —as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
ll —as diretrizes para à elaboração, controle e execução do Orçamento:
llt- as diretrizes específicas para O Poder Legislativo:
IV — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município; V — das disposições gerais.
Parágrafo único. Consoante às determinações da LC 101/2000 (LRF), esta
Lei também estabelece critérios € formas de limitação de empenho no caso de insuficiência
de recursos, bem como as condições e exigencias para transferência de recursos às entidades
públicas e privadas.
CAPÍTULO |
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º, As metas e prioridades da Administração Municipal, elaboradas de
acordo com o disposto no art. 165. 82º da Constituição Federal de 1988, exce mes
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sect
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no âmbito do Plano Plurianual do Periodo de 2014 a 2017, são as constantes em Anexo
próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
para 2018, mas não se constituem limites à programação das despesas.
Parágrafo único. À execução das ações vinculadas às metas é prioridades.
do Anexo à que se refere 0 caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas
públicas, conforme anexo de metas de resultados fiscais que integra a presente Lei, exigidas
pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 que são desdobradas em:
|= Anexo de Metas Fiscais, composto pelo Demonstrativo das Metas
Anuais para O triênio 201 $-2020 e pela Evolução do Patrimônio Líquido
nos últimos três exercícios:
|l- Anexo de Riscos Fiscais, demonstradas as providências com à
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas,
CAPÍTULO
Das Diretrizes para Elaboração. Controle € Execução do Orçamento
Art. 3º, O projeto de Lei Orçamentária para O exercicio de 2018 será
elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal, da Lei Federal 4320/1964, LC 101/2000, artigo 44, da Lei Federal 10.257/2001,
esuas alterações.
Parágrafo único. Às informações gerenciais e as fontes financeiras
agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art, 4º. Em conformidade com esta Lei, obedecendo ao que determina as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Portaria STN nº 42, de 14 de
abril de 1999 ea Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a elaboração do
projeto, à aprovação € a execução do orçamento do Município de Mâncio Lima, relativo 20
exercicio de 2018, deverá assegurar Os princípios de justiça, incluída a de controle social e
de transparência, observada o seguinte:
| - o princípio de justiça social implica assegurar, nã elaboração e na
execução do orçamento, projetos € atividades que possam reduzir as
desigualdades entre individuos e regiões do Município, bem como
combater a exclusão social;
| - O princípio de controle social implica assegurar & todos os cidadãos à
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
mod
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HI - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, à utilização dos meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 5º. O orçamento geral do Município para O exercício de 2018
abrangerá o Poder Legislativo € Executivo, seus Fundos instituídos e mantidos pelo Poder
Público. onde será estruturado em conformidade com à Estrutura: Organizacional
respectivamente.
Am 6% A proposta orçamentária para o ano de 2018 compreenderá o
Orçamento Fiscal co Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º, Os Orçamentos tipificados no artigo anterior discriminará &
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até O nível de
elemento de despesa. onde constará também, em unidades orçamentarias específicas, as
dotações destinadas aos Fundos Municipais.
Parágrafo único. Fiea dispensada a aut ização legislativa específica para
criação e transferências entre valores dos desdobramentos de um mesmo elemento de
despesa.
Am. 8º. Na Lei Orçamentária Anual constará demonstrativo das emendas
aprovadas pela Câmara Municipal, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade.
ejemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único. As Propostas de modificação ao Projeto de Lei
Orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nivel de detalhamento estabelecido no
projeto de lei.
Art. 9º, O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para pagamento
de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no Art, 100. da Constituição
Estadual.
Art, 10, Constarão na proposta orçamentária:
| - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção E
desenvolvimento do Ensino;
|1- O demonstrativo do cumprimento do disposto no Art. 7º. da LC
141/2012, que dispõe sobre à aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde:
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Art. 11. A estimativa da receita é fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária de 2018, poderão ser elaboradas a valores correntes, projetados no
exercício a que se refere, considerando a seguinte metodologia:
| — Regressão convencional, modelo linear, onde 4 estimativa da receita
será elaborada a partir de sua evolução nos últimos três anos, pelo
menos, com projeção para os dois seguintes ao ano de 2018. podendo
considerar ainda as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que
possam afetar 3 produtividade de cada fonte de receita,
Parágrafo único. À reestimativa da receita do exercício em que se elabora à
. será obtida pelo cálculo da Receita Média Real efetivamente arrecadadas até “o
mês da elaboração do projeto orçamentário, dividido por doze € distribuída a média de cada
receita para os demais meses,
o — A estimativa da despesa e sua expansão serão fixadas
considerando-se os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como com base
na execução orçamentária do ano que se elabora o projeto de lei orçamentária.
Art. 12. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será
programada de acordo com as seguintes prioridades:
| - Custeio de pessoal c encargos sociais:
|| - Custeio administrativo € operacional;
HI- garantia do cumi imento dos princípios constitucionais, em especial no
que se refere ao ensino fundamental e à saúde;
|V- Pagamento de sentenças judiciais:
V - Contrapartidas dos convênios e congêneres e das operações de crédito;
€ VI - Reserva de contingência, conforme especificado no art. 22 desta
Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra
arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art, 13, Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão
aplicados no mínimo 2% na Função Assistência Social.
Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a
receita estimada no Orçamento do exercicio de 2018, consideradas as Receitas Correntes
provenientes de recursos não vinculados.
Seção 1
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Disposições Relativas às Despesas do Município
com pessoal e Encargos Sociais
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2018 serão
fixadas observando-se O disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei
Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 15. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e
encargos sociais, à folha de pagamento do mês de maio de 2017 projetada para 0 exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, em especial pelo Estatuto Municipal e suas alterações, bem como as alterações
de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do
disposto nos arts. 18 € 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37,
inciso Il, da Constituição Federal.
Art. 16. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais
deverá observar a previsão de recursos orçamentários é financeiros constantes da Lei
tária de 2018, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação
especifica, observando os limites do art. 20. inciso 11, e do art. 21 da Lei Complementar nº
101/2000.
5 1º Ficam os Poderes Legislativo € Executivo autorizados 4 efetuar à
recomposição dos vencimentos e proventos des servidores públicos
municipais ativos, aposentados € pensionistas, pertencentes aos quadros de
pessoal estatutário celetista, conforme disposto no art. 169. 8 1º, incisos 1
e 1. da Constituição Federal, referente ao periodo de fevereiro de 2017 à
janeiro de 2018.
82º O reajuste dos vencimentos e proventos mencionado no $ 1º observará
E)
variação do INPC de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, ou de outro Índice
que vier à substituí-lo.
g 3º A revisão dos vencimentos e proventos mencionada no $ 1º ocorrerá
mediante Decreto do Poder Executivo e Portaria do Presidente do Poder
Legislativo.
g 4º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites
estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da O onstituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O Poder Executivo, por intermédio do setor de controle.de
da Administração Direta. publicará. até 31 de agosto de 2017. a tabela de cargos efety 'os e
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comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos
de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis é de cargos vagos. comparando-os
com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
g 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
g 2 Os cargos transformados em decorrência de processo de
racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela
referida neste artigo.
Art 18. O Poder Legislativo, durante O exercicio financeiro de 2018,
deverá enquadrar-se nas determinações dos arts t4e 16 desta Lei, com relação às despesas
com pessoal é encargos sociais.
Art, 19. No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no art. 169,
da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos à preencher. demonstrados na tabela a que Se
refere o art.17 desta Lei;
1 - houver vacância, após 31 de agosto de 2017. dos cargos ocupados,
constantes da referida tabela;
|ll- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; €
IV- forem observados os limites previstos no art.L6 desta Lei, ressalvado o
disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. À criação de cargos. empregos ou funções somente
poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, 5 1º, incisos le ll, da
Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no inciso IV do art.19 desta
Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuizo para à sociedade.
Parágrafo único. A autorização para à realização de serviço extraordinário
no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a
quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão,
Art. 21. O disposto no art. 18.5 1º, da Lei Complementar nº 101/2000
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidofes €
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empregados públicos, para efeito do caput. os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento:
|| - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário. ou quando se tratar de cargo ou categoria
extinta, total ou parcialmente; €
Hll- não caracterizem relação direta de emprego.
Seção II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art 22, De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no
caso de insuficiência de recursos durante à execução orçamentária, onde as despesas forem
superiores à realização das receitas, € quando verificar que as realizações das receitas € das
despesas não comportarão O cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, ficam
especificados os seguintes critérios na ordem de prioridade para limitação de empenho e de
movimentação financeira:
| = Obras não iniciada, prevista com recurso ordinário,
|l- Desapropriações de imóveis;
Hl — serviços € materiais de consumo para expansão da ação
governamental; IV — Contratação de pessoal.
g 1º As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo
Gabinete
do Controle Interno.
$ 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar
indisponível para empenho € movimentação financeira, acompanhado das reestimativas de
receitas e despesas.
g 4º, Q chefe de cada Poder, com basc na comunicação de que trata O
parágrafo anterior. publicará ato estabelecendo es montantes que cada órgão do res tivo
Poder terá como limite de movimentação € empenho.
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À a
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& 5º. O Poder Legislativo do Município terá como limites de despesas O
estabelecido na EC Nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 23. Para a fixação dos valores da reserva de contingência, o Poder
Executivo levará em consideração O descrito no Anexo de Riscos Fiscais, que integra esia
Lei, estimando-os com base em percentual da receita corrente líquida prevista no Projeto de
Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Os valores relativos à reserva de contingência poderão ser
utilizados para suprir dotações orçamentárias, somente € quando o grau de risco que deu
origem à reserva tiver sido neutralizado ou dado como improvável de ocorrer.
Art. 24. A Reserva de Contingência do Orçamento poderá ser reforçada
por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, pela reestimativa da receita, e pelo
excesso de arrecadação. « sua forma de utilização € previsão são às estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
si. A programação financeira, que apresenta as previsões para as
entradas e saídas de recursos, será demonstrada por mês € distinguirá as
receitas por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores
extra-orçamentários.
$ 2º. O cronograma de desembolso. que apresenta às previsões de receitas
a arrecadar e de despesas à empenhar, será demonstrado por mês, de forma
a orientar os órgãos sobre capacidade de ordenar as despesas, e levará em
consideração os valores extra-orçamentários.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará pars cada unidade
orçamentária dos órgãos de cada entidade gestora que integram OS orçamentos de que trata
essa Lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas. especificando, para cada. categoria de
programação.
Seção HH
Dos Créditos Adicionais
Art. 26. A Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá estabelecer à
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o disposto nos Ar. 7 e 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, observando ainda o art. 12 da LC Nº 101/2000.
Parágrafo único. Os créditos “adicionais especiais € extraordinários. se
abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2017, poderão ser abertos pelos se
saldos, no exercício a que se refere esta Lei municipal, por decreto do Poder Exegutivo,
mediante a indicação de recursos do exercício em que O crédito for aberto, d que
exista previsão na lei que dispõe sobre o Plano Plurianual.
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a.
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Seção IV
Da Transposição. Remanejamento € Transferência
Art.27. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar
transposição, remanejamento € transferências de dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A transposição. remanejamento € transferência são
instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que
tem a função de comigir desvios de planejamento;
Art. 28. A Administração Municipal poderá incluir, excluir ou alterar os
programas € ações constantes no Plano Plurianual periodo 2014-2017 para O exercício 2018.
desde que aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 29, Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, autorizado a realocar recursos entre órgãos, independente da categoria
econômica da despesa e das fontes de recursos.
Art. 30. É vedada à realização de operações de crédito que excedam O
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. M. O produto da alienação de bens de propricdade do Município.
autorizado pelo Poder Legislativo, poderá-ser acrescido à proposta orçamentária:
parágrafo único. É vedada à aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens que integram o patrimônio público, para O financiamento de despesa
corrente, nos termos do art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO HI
Diretrizes Específicas para O Poder Legislativo
Art. 32. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal terá como base à
Emenda Constitucional Federal nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 33. O Poder Legislativo não poderá apresentar emendas ao Projeto de
Lei Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de: p
| — Pessoal e encargos sociais; |
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|l- Recursos vinculados por lei;
Wl- recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, da
administração direta, consignados no Orçamento anterior;
IV - juros e encargos da divida.
Parágrafo único, O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos
desde
que devidamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e compatíveis com O Plano Plurianual e com a Lei de
Art. 34, O repasse financeiro do duodécimo relativo aos créditos
orçamentários & adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder
Legislativo.
Art. 35. A Câmara Municipal enviará até O dia 10 de cada mês, à
demonstração da execução orçamentária e contábil mensal para fins de integração à
contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Municipio
Art 36. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade
econômica no Municipio e de interesse da comunidade,
Art. 37. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor. decorrente
de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à
estimativa de receita para 2018 fica-o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos
ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal no 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 38. A Concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou beneficios,
de natureza tributária ou financeira, deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
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Am, 39. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101/2000, fica O Poder
Executivo autorizado à celebrar convênios ou congêneres com entidades Governamentais e
Privadas, Nacional e Internacional, com vistas:
| — Ao funcionamento de serviços bancários € de segurança pública;
WU — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do
Municipio;
|| —à utilização conjunta, no Município, de máquinas € equipamentos de
propriedade do Estado ou União;
|WW- A cedência de servidores pára o funcionamento de órgãos ou
entidades no município de Máâncio Lima.
Art. 40. É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais. de dotações a titulo de subvenções sociais. “auxílios” € contribuições.
ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, conforme O disposto no arm. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, que
preencham as seguintes condições:
| - Sejam de atendimento direto ao público, deforma
ita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-
ambiente ou desporto, & estejam registradas nas Secretarias Municipais
correspondentes:
| - Sejam vinculadas à organismos internacionais de
natureza filantrópica, institucional ou assistencial,
[ll - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no
art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
IV —Comprovem regularidade fiscal,
V - Que o estatuto da entidade apresente cláusula
expressa dispondo que, em caso de extinção. o patrimônio será destinado à
outra instituição congênere ou assistencial, devidamente legalizada com
sede e atividade no território do estado, então, à órgão ou entidade de
direito publico;
vi — Sejam signatárias de contrato de gestão com à
Administração Pública Municipal:
VII — que apresentem Plano de Trabalho constando as
diretrizes de aplicação dos recursos recebidos,
VIll- qualificadas como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público — OSCIP:
IX — Que apresentem O último estatuto registrado em
cartório, onde conste autorização para celebração de convênio com órgãos
oficiais;
X - Apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercicio de 2017, e vante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
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Parágrafo único. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão ainda,
da regular aplicação dos recursos devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de
desvio de finalidade.
Ant. 41. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município
e nos termos do artigo anterior deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de
contas encaminhada ao Controle Interno Municipal,
Art. 42, Na ocorrência em que O Projeto de Lei Orçamentária não seja
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2017, a execução
orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção do Prefeito, pará as
relativas a pessoal e encargos sociais; dos serviços da divida, e dos projetos €
atividades em execução no exercicio de 2017.
Art. 43. Para os efeitos do 5 3º, do am, 16. da Lei Complementar nº
101/2000, considerar-se-á como despesa irrelevante aquela cujo valor no exercicio
financeiro não exceda aos limites contidos no ar. 24, incisos Le II, parágrafo único, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 44. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria
Municipal de Finanças do Poder Executivo, até o dia 15 de agosto de 2017, a relação dos
débitos decorrentes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária
2018. determinado pelo Art. 100,8 1º da CF e demais dispositivos da legistação vigente.
Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Estado do Acre, 25 de agosto de 2017,
Isaac de Souza Lima
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXOI-METAS E PRIORIDADES
(Art 165. 6 2º da Constituição Federal)
Programa:
014 - Ações Legislativas
jonamento das funções legislativas
Indicadores:
Taxa de atividades legislativas
Ação de Govemo
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Programa:
001 — Gestão de políticas públicas
Objetivo:
Propiciar recursos necessários ao adequado gerenciamento das políticas públicas para O
Município, assegurando assim o pleno funcionamento € 08 resultados positivos dos programas
e projetos no âmbito do bem comum. -
icadores:
-Percentual de ações governamentais
Unidade de Metas
E Políticas
Manu é da Gestão do Prefeito Públicas
Políticas
Públicas
Paga lá de 33
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Programa:
002 — Consultoria e Assessoria Jurídica do Poder Executivo Municipal
Objetivo:
Propiciar suporte jurídico necessário às ações administrativas e ao Chefe do Executivo
Municipal no exercício de suas atribuições.
Indicadores:
-Taxa de qualidade dos serviços jurídicos
“Taxa de atividades executadas
Ações de Governo
Manutenção das atividades da procuradork
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Programa:
003 — Gestão Pública de Qualidade
Objetivo:
io a controle geral fiscalizador e cometivo de forma impessoal o restrita sb 6
atos praticados pelo Governo Municipal.
«Percentual de atos publicados na internet
- Balanço anual com relação de equilíbrio entre receitas e despesas.
- Percentual de certidões positivas junto aos governos federal E estadual
Unidade de
Medida
Metas
Fisicas
Ações de Governo | Produto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Programa:
004 —Gestão de Políticas Administrativas
Objetivo:
Promover o planejamento aos gestores, bem como melhorar a qualidade e reduzir os custos da
prestação de serviço da Administração em geral,
- Percentual de unidades administrativas apoiadas
- Passivos contingentes reservados
- Servidores Satisfeitos
Ações de Governo
Reserva de
contingencia
Atendimento aos passivos contingentes
Manutenção do Departamento de
Administração e Planejamento
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Programa:
005 — Gestão Orçamentária, Financeira é Contábil.
Objetivo:
Controlar « Coordenar à execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Contábil do Poder
Executivo.
Indicadores:
-Percentual de relatórios elaborados
-Percentual de execução orçamentaria € financeira acompanhada é controlada -
Gastos públicos controlados € eficientes
| 1 d
Ações de Govemo | Produto EE e ue
Manutenção das Atividades Financeiras | Controle Realizado Percentual | 100%
Contribuição para Formação do PASEP | | Efetuados Percentual 100%
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srs
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Programa:
006 — Promoção ao Esporte € Lazer na Cidade
Objetivo:
Disponibilizar e modernizar áreas pará à pratica de esportes & lazer, assim como a instalação de
equipamentos públicos adequados a pratica esportiva.
Promoção das Atividades Esportivas € de Lazer
Construção de Quadras Poliesportivas
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Programa:
007 — Desenvolvimento € Melhorias da Infraestrutura Municipal
Objetivo:
Planejar o crescimento da infraestrutura Urbana e Rural: com instalações € conservação de
obras públicas priorizando a ampliação do atendimento à população.
- de unidades administrativas apoiadas
- Praças Construídas e Reformadas
- Cemitérios administrado
- Frota de veículos abastecidos
- Acessibilidade e locomoção garantida
Ações de Governo Produto
Manutenção do Departamento de Obras é |
Urbanismo Squane
pes Ei | Operação do
eae do Cemitério Epa | Cemitério
Manutenção é Recuperação da Rede Iluminação | WHumimação
Pública | Restaurada
Manutenção do Departamento de Transporte Setores
= e
Manutenção e Recuperação da Frota de Veiculos Veículos
Pavimentação, Urbanização € Drei
Públicas
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Objetivo:
Realizar a gestão dos serviços administrativos € de suporte físico estrutural vinculados ao
desenvolvimento do ensino municipal, visando ainda o controle social
Indicadores:
“Conselhos apoiados
-Yuxa de setores administrativos apoiados
Ações de Governo
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Programa:
009 - Educação Básica para Jovens e Adultos
Objetivo:
Oferecer a Educação básica àqueles não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino
fundamenta! na idade própria.
Indicadores:
-Pessoas com mais de 15 anos de idade sem estudo -
Taxa de alunos alimentados.
Ações de Governo
Atendimento a Educação de Jovens de Adultos
Alimentação Escolar para os Alunos da
Educação de Jovense Adultos
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Programa:
010 — Desenvolvimento do Ensino Público Municipal
Objetivo:
Proporcionar um atendimento de melhor qualidade aos alunos. visando atender suas
Pp dm ça formação básica, de forma que posam der um peido JS
ensino e aprendizagem cada vez melhor, com o auxílio de professores capacitados que poderão
organizar ações adequadas para as necessidades dos alunos. bem como aumentar o número de
vagas no ensino fundamental. as disciplinas da matriz curricular, à implementação de salas de
atividades múltiplas e proporcionar à permanência e o acesso dos alunos as escolas.
«Crianças de 4 meses à 14 anos atendidas
-Quantidade de escolas estruturadas
«Crianças especiais atendidas
Estruturação Física da Rede de Ensino Público | orrut
h Quadras
Estrutura Esportiva para O Aluno l Poliesportivas |
Alimentação escolar para Os alunos em sala de
aula |
“Manutenção do Transporte do Escolar Infantil [7 Afmos | Percentual, 100%
Manutenção do Transporte do Escolar |
Alunos | Percentual | 100%
Apoio à Rede do Ensino Público-MEC/FNDE
Pg BD
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011 — Desen
Objetivo:
Aumentar a difusão e o acesso da População aos bens e serviços da cultura regional e brasileira
contemplando ações de instalação de espaços culturais e promoção de eventos cívicos, de arte €
cultura no município.
Indicadores:
=Quantidade de eventos realizados/ano
-Quantidade de participantes nos eventos
Programa:
volvimento e Promoção à Cultura na Cidade
Ações de Governo
Fortalecimento das Atividades Culturais
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Programa:
012 — Cidadania Indigena
Objetivo:
Formular e implementar ações de políticas de desenvolvimento do povo indigena e de
integração de valores entre à sociedade manciolimense.
Indicadores:
- Taxa de valores culturais e histórico do indígena preservados.
-Taxa de estimulo a integração social no âmbito sócio educacional, político € cultural,
Unidade
Ações de Governo Produto de Sead
| Medida 1
Fortalecimento da Cidadania Indigena 77 | anitos | Percentual
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Programa:
013— Conservando o Nosso Ambiente
Objetivo:
Executar ações de gestão ambiental que promovam O desenvolvimento sustentável para que à
geração atual e as futuras possam usufruir de um ambiente agradável e promover à manutenção
e preservação de áreas verdes. =
Atividades | Percentual
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Programa:
(115 — Gestão da Política de Saúde Pública
Objetivo:
Prover a unidade
administrativa de meios pará implementação. acompanhamento € gestão de
Ações de Govemo
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
eito Municipal
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Ena
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Programa:
016 — Infraestrutura para Sancamento Básico Municipal
Gerir o plano de saneamento básico, instalar unidades sanitárias domiciliares adequadas.
manter e ampliar o-sistema de água operando de maneira eficiente e executar obras e serviços
no âmbito do Saneamento | Básico.
Indicadores:
- Aterro implantado.
- Taxa de população atendida.
- Taxa de Famílias Beneficiadas
de agua = /
Implantação da rede de coleta e tratamento ge
esgoto /
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Programa:
017 — Atenção à Producao Vegetal c Animal
o
Propiciar os recursos necessários à adequada manutenção das atividades desta secretaria,
assegurando assim o pleno funcionamento dos programas € projetos no âmbito da produção
agrícola garantindo, assim, o desenvolvimento sustentável do Produtor familiar e orientação ao
produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e promover à educação alimentar
- Taxa de Geração de renda aos produtores beneficiários
- Taxa de Apoio à Agricultura Familiar
- Números de equipamentos agrícolas adquiridos
- Percentual de unidades administrativas apoiadas
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a:
estão de Políticas Públicas Socivassistenciais
gestão dos serviços administrativos € de suporte físico estrutural vinculados ao
desenvolvimento social.
- Taxa de envolvimento dos gestores
- Taxa de Proteção ao menor
- Taxa de envolvimento dos conselheiros
- Números de Famílias beneficiadas
Ações de Governo
Manutenção da Secretaria de Ação Social
Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Atividades do Conselho dos Direitos da Criançãe
do
Adolescente-CMDCA
Atividades do Fundo dos Direitos
da Criança e do Atividades |
Adolescente-EMDCA do Fundo Bencontia
Manutenção do Conselho do Idoso | Conseho | Percentual EEN
Manutenção das atividades do Fundo do Idoso
Atividades do Fundo da Assistência Social
Manutenção do Conselho Municipal de Assistênci
pi
ENE sa Lima
Prefeito Municipal
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Programa:
(019 — Fortalecimento €
Objetivo:
Promover à prevenção co atendimento das situações de risco por meio do desenvolvimento
social e do fortalecimento de vínculos familiares € comunitários.
Indicadores:
- Taxa de atendimento ao Idoso
- Taxa de Crianças de 0 a 12 anos e de Adolescentes de 13 a 17 anos assistidos
- Taxa de Jovens de ana cuida
- Taxa de Famílias atendidas
Estruturação da Rede de Proteção Social Básica € Especial
Ações de Govemo
Fomalecimento do atendimento ao Idoso é à
Criança-SCFV
Gestão Descentraliza do Bolsa Familia-lGD
Gestão Descentralizadas Ações Socioassistenciais-
IGD SUAS
Atenção social as famílias em locais dispersos-
PBV
ut
Fortalecimento da Proteção social básica a-PBF
Apoio à Entidades Filantrópicas de Proteção Social
Fortalecimento das Ações € Serviços de Inclusão
Comunidade | Percentual 100%
Social
Benefícios eventuais as pessoas em situação de EIESEM EEN
risco social
, G E
Fortalecimento do Controle Social Conselho: | 100%
Percentual 100%
IGDPBF/CMA
Percentual 100%
Fortalecimento do Controle Social -
IGDSUAS/CMA
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Programa:
020 — Atenção em
Objetivo:
Promover atendimentos especializados e utilizar recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico
e tratamento
Média e Alta Complexidade no SUS
Assistência de Saúde em média e alta co)
no SUS-MAC
pfexidade
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Programa,
021 - Vigilância na Saúde Pública
Objetivo:
Promover ações de Vigilância à Saúde, visando controle das endemias e vetores — doenças
imunoprevisíveis, com amplo e adequado atendimento de saúde preventiva à comunidade e:
ainda, manter o controle da qualidade dos produtos e serviços de interesse da saúde coletiva.
indicadores:
- Taxa de população assistidas
- Setores de Vigilância Estruturadas.
Unidade Metas
se Físicas
nar an Medida :
Prevenção e Controle. Epidemiológico Usuário Percentual 100%
Estruturação e Serviços de Vigilância Sani dia | sos | Percentual | 100%
Ações de Governo
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ESA
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Programa:
(22 — Saúde de Qualidade pará Todos
Objetivo:
Garantir atendimento integral aos munícipes por-meio de ações, promoção é
agravos de saúde.
Indicadores:
- Taxa de pacientes atendidos
- Taxas de prevenções aos agravos
prevenção aos
Atenção à Saúde Bucal-PSB
Incentivo às Ações do Microscopista
Promoção e Atenção Básica de Saúde-PAB Fixo
Saúde Básica nas Comunidad
Serviços de
Ampliação do Atendimento a Saúde da
FamíliaNASF
Atenção Primária à Saúde da Família-PSF
Manutenção dos demais Programas do SUS/FNS
Ações € Serviços de Saúde Básica
Percentual
Percentual
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANO 2018
ANEXO fHE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Ameso HULRE, Art e. 41
33418 Ma O
DESA
32 106 554,31
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PODER EXECUTIVO - PREFEITURA
NICÍPIO DU MÂNCIO AA «A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANO 2018
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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Raiaência Woner gemas! consuma v TE SETAS (Aberniis “cado mupdeTReniar pOr trRSad. PE OcOMES, Ft pa
Ausasidncia emergencia) comi esmisicades 25 MA aonelção tutal us parcial de cuaras drspeest, eis 2256144
Ausmetôncia sosergemsia! contra Epidemia rogo Sprar remunezamento da Reserva de Contiigencia rasos
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANO 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Reservas am cum am 0,00
EM MS A 8862 1669 AA 1,5 NS 10250

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