| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 207 |
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(e) ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINE' E DO PREFEITO LEI Nº.376/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Municipio de Mâncio Lima, para O Exercício Financeiro de 2018 e dá Outras Providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, usando de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo 165. 8 Zo, da Constituição Federal e em consonância com O artigo do da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o artigo 152 da Constituição Estadual e, ainda, com o Plano Plurianual Municipal Nº. 318/2013, além do art 23, H. da Lei Federal Nº 4320/1964, ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração do Município de Mâncio Lima para o exercicio financeiro de 2018, bem como orienta a elaboração da LOA 2018, compreendendo: | —as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; ll —as diretrizes para à elaboração, controle e execução do Orçamento: llt- as diretrizes específicas para O Poder Legislativo: IV — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; V — das disposições gerais. Parágrafo único. Consoante às determinações da LC 101/2000 (LRF), esta Lei também estabelece critérios € formas de limitação de empenho no caso de insuficiência de recursos, bem como as condições e exigencias para transferência de recursos às entidades públicas e privadas. CAPÍTULO | Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 2º, As metas e prioridades da Administração Municipal, elaboradas de acordo com o disposto no art. 165. 82º da Constituição Federal de 1988, exce mes f Página 1 de 33 sect ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO no âmbito do Plano Plurianual do Periodo de 2014 a 2017, são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2018, mas não se constituem limites à programação das despesas. Parágrafo único. À execução das ações vinculadas às metas é prioridades. do Anexo à que se refere 0 caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme anexo de metas de resultados fiscais que integra a presente Lei, exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 que são desdobradas em: |= Anexo de Metas Fiscais, composto pelo Demonstrativo das Metas Anuais para O triênio 201 $-2020 e pela Evolução do Patrimônio Líquido nos últimos três exercícios: |l- Anexo de Riscos Fiscais, demonstradas as providências com à possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, CAPÍTULO Das Diretrizes para Elaboração. Controle € Execução do Orçamento Art. 3º, O projeto de Lei Orçamentária para O exercicio de 2018 será elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal 4320/1964, LC 101/2000, artigo 44, da Lei Federal 10.257/2001, esuas alterações. Parágrafo único. Às informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art, 4º. Em conformidade com esta Lei, obedecendo ao que determina as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Portaria STN nº 42, de 14 de abril de 1999 ea Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a elaboração do projeto, à aprovação € a execução do orçamento do Município de Mâncio Lima, relativo 20 exercicio de 2018, deverá assegurar Os princípios de justiça, incluída a de controle social e de transparência, observada o seguinte: | - o princípio de justiça social implica assegurar, nã elaboração e na execução do orçamento, projetos € atividades que possam reduzir as desigualdades entre individuos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; | - O princípio de controle social implica assegurar & todos os cidadãos à participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; mod ESTADO DO ACRE — PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO HI - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, à utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 5º. O orçamento geral do Município para O exercício de 2018 abrangerá o Poder Legislativo € Executivo, seus Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. onde será estruturado em conformidade com à Estrutura: Organizacional respectivamente. Am 6% A proposta orçamentária para o ano de 2018 compreenderá o Orçamento Fiscal co Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º, Os Orçamentos tipificados no artigo anterior discriminará & despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até O nível de elemento de despesa. onde constará também, em unidades orçamentarias específicas, as dotações destinadas aos Fundos Municipais. Parágrafo único. Fiea dispensada a aut ização legislativa específica para criação e transferências entre valores dos desdobramentos de um mesmo elemento de despesa. Am. 8º. Na Lei Orçamentária Anual constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Câmara Municipal, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade. ejemento de despesa, fonte e valor. Parágrafo único. As Propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nivel de detalhamento estabelecido no projeto de lei. Art. 9º, O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no Art, 100. da Constituição Estadual. Art, 10, Constarão na proposta orçamentária: | - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção E desenvolvimento do Ensino; |1- O demonstrativo do cumprimento do disposto no Art. 7º. da LC 141/2012, que dispõe sobre à aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde: (e) ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 11. A estimativa da receita é fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, poderão ser elaboradas a valores correntes, projetados no exercício a que se refere, considerando a seguinte metodologia: | — Regressão convencional, modelo linear, onde 4 estimativa da receita será elaborada a partir de sua evolução nos últimos três anos, pelo menos, com projeção para os dois seguintes ao ano de 2018. podendo considerar ainda as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar 3 produtividade de cada fonte de receita, Parágrafo único. À reestimativa da receita do exercício em que se elabora à . será obtida pelo cálculo da Receita Média Real efetivamente arrecadadas até “o mês da elaboração do projeto orçamentário, dividido por doze € distribuída a média de cada receita para os demais meses, o — A estimativa da despesa e sua expansão serão fixadas considerando-se os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como com base na execução orçamentária do ano que se elabora o projeto de lei orçamentária. Art. 12. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades: | - Custeio de pessoal c encargos sociais: || - Custeio administrativo € operacional; HI- garantia do cumi imento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde; |V- Pagamento de sentenças judiciais: V - Contrapartidas dos convênios e congêneres e das operações de crédito; € VI - Reserva de contingência, conforme especificado no art. 22 desta Lei. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. Art, 13, Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 2% na Função Assistência Social. Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita estimada no Orçamento do exercicio de 2018, consideradas as Receitas Correntes provenientes de recursos não vinculados. Seção 1 ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Disposições Relativas às Despesas do Município com pessoal e Encargos Sociais Art. 14. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2018 serão fixadas observando-se O disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. Art. 15. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, à folha de pagamento do mês de maio de 2017 projetada para 0 exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, em especial pelo Estatuto Municipal e suas alterações, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 € 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso Il, da Constituição Federal. Art. 16. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários é financeiros constantes da Lei tária de 2018, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação especifica, observando os limites do art. 20. inciso 11, e do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000. 5 1º Ficam os Poderes Legislativo € Executivo autorizados 4 efetuar à recomposição dos vencimentos e proventos des servidores públicos municipais ativos, aposentados € pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário celetista, conforme disposto no art. 169. 8 1º, incisos 1 e 1. da Constituição Federal, referente ao periodo de fevereiro de 2017 à janeiro de 2018. 82º O reajuste dos vencimentos e proventos mencionado no $ 1º observará E) variação do INPC de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, ou de outro Índice que vier à substituí-lo. g 3º A revisão dos vencimentos e proventos mencionada no $ 1º ocorrerá mediante Decreto do Poder Executivo e Portaria do Presidente do Poder Legislativo. g 4º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da O onstituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 17. O Poder Executivo, por intermédio do setor de controle.de da Administração Direta. publicará. até 31 de agosto de 2017. a tabela de cargos efety 'os e ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis é de cargos vagos. comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. g 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo. g 2 Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art 18. O Poder Legislativo, durante O exercicio financeiro de 2018, deverá enquadrar-se nas determinações dos arts t4e 16 desta Lei, com relação às despesas com pessoal é encargos sociais. Art, 19. No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: | - existirem cargos vagos à preencher. demonstrados na tabela a que Se refere o art.17 desta Lei; 1 - houver vacância, após 31 de agosto de 2017. dos cargos ocupados, constantes da referida tabela; |ll- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; € IV- forem observados os limites previstos no art.L6 desta Lei, ressalvado o disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. À criação de cargos. empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, 5 1º, incisos le ll, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 20. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no inciso IV do art.19 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuizo para à sociedade. Parágrafo único. A autorização para à realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão, Art. 21. O disposto no art. 18.5 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidofes € Página 6 de 33 | Eeseçd ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO empregados públicos, para efeito do caput. os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento: || - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário. ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; € Hll- não caracterizem relação direta de emprego. Seção II Do Equilibrio entre Receitas e Despesas Art 22, De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de insuficiência de recursos durante à execução orçamentária, onde as despesas forem superiores à realização das receitas, € quando verificar que as realizações das receitas € das despesas não comportarão O cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, ficam especificados os seguintes critérios na ordem de prioridade para limitação de empenho e de movimentação financeira: | = Obras não iniciada, prevista com recurso ordinário, |l- Desapropriações de imóveis; Hl — serviços € materiais de consumo para expansão da ação governamental; IV — Contratação de pessoal. g 1º As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete do Controle Interno. $ 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar indisponível para empenho € movimentação financeira, acompanhado das reestimativas de receitas e despesas. g 4º, Q chefe de cada Poder, com basc na comunicação de que trata O parágrafo anterior. publicará ato estabelecendo es montantes que cada órgão do res tivo Poder terá como limite de movimentação € empenho. Página 7 de 33 À a ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO & 5º. O Poder Legislativo do Município terá como limites de despesas O estabelecido na EC Nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 23. Para a fixação dos valores da reserva de contingência, o Poder Executivo levará em consideração O descrito no Anexo de Riscos Fiscais, que integra esia Lei, estimando-os com base em percentual da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária. Parágrafo único. Os valores relativos à reserva de contingência poderão ser utilizados para suprir dotações orçamentárias, somente € quando o grau de risco que deu origem à reserva tiver sido neutralizado ou dado como improvável de ocorrer. Art. 24. A Reserva de Contingência do Orçamento poderá ser reforçada por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, pela reestimativa da receita, e pelo excesso de arrecadação. « sua forma de utilização € previsão são às estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. si. A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas e saídas de recursos, será demonstrada por mês € distinguirá as receitas por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores extra-orçamentários. $ 2º. O cronograma de desembolso. que apresenta às previsões de receitas a arrecadar e de despesas à empenhar, será demonstrado por mês, de forma a orientar os órgãos sobre capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extra-orçamentários. Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará pars cada unidade orçamentária dos órgãos de cada entidade gestora que integram OS orçamentos de que trata essa Lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas. especificando, para cada. categoria de programação. Seção HH Dos Créditos Adicionais Art. 26. A Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá estabelecer à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o disposto nos Ar. 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observando ainda o art. 12 da LC Nº 101/2000. Parágrafo único. Os créditos “adicionais especiais € extraordinários. se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2017, poderão ser abertos pelos se saldos, no exercício a que se refere esta Lei municipal, por decreto do Poder Exegutivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que O crédito for aberto, d que exista previsão na lei que dispõe sobre o Plano Plurianual. Ede33 a. ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Seção IV Da Transposição. Remanejamento € Transferência Art.27. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento € transferências de dotações orçamentárias. Parágrafo único. A transposição. remanejamento € transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de comigir desvios de planejamento; Art. 28. A Administração Municipal poderá incluir, excluir ou alterar os programas € ações constantes no Plano Plurianual periodo 2014-2017 para O exercício 2018. desde que aprovado pelo Poder Legislativo. Art. 29, Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar recursos entre órgãos, independente da categoria econômica da despesa e das fontes de recursos. Art. 30. É vedada à realização de operações de crédito que excedam O montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa. Art. M. O produto da alienação de bens de propricdade do Município. autorizado pelo Poder Legislativo, poderá-ser acrescido à proposta orçamentária: parágrafo único. É vedada à aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para O financiamento de despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO HI Diretrizes Específicas para O Poder Legislativo Art. 32. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal terá como base à Emenda Constitucional Federal nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 33. O Poder Legislativo não poderá apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: p | — Pessoal e encargos sociais; | (Paga 9 de 34 es ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO |l- Recursos vinculados por lei; Wl- recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, da administração direta, consignados no Orçamento anterior; IV - juros e encargos da divida. Parágrafo único, O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que devidamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e compatíveis com O Plano Plurianual e com a Lei de Art. 34, O repasse financeiro do duodécimo relativo aos créditos orçamentários & adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo. Art. 35. A Câmara Municipal enviará até O dia 10 de cada mês, à demonstração da execução orçamentária e contábil mensal para fins de integração à contabilidade geral do Município. CAPÍTULO IV Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Municipio Art 36. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Municipio e de interesse da comunidade, Art. 37. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor. decorrente de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita para 2018 fica-o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 38. A Concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou beneficios, de natureza tributária ou financeira, deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Pagina 10 de 33 mod ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Am, 39. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101/2000, fica O Poder Executivo autorizado à celebrar convênios ou congêneres com entidades Governamentais e Privadas, Nacional e Internacional, com vistas: | — Ao funcionamento de serviços bancários € de segurança pública; WU — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Municipio; || —à utilização conjunta, no Município, de máquinas € equipamentos de propriedade do Estado ou União; |WW- A cedência de servidores pára o funcionamento de órgãos ou entidades no município de Máâncio Lima. Art. 40. É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. de dotações a titulo de subvenções sociais. “auxílios” € contribuições. ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, conforme O disposto no arm. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, que preencham as seguintes condições: | - Sejam de atendimento direto ao público, deforma ita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio- ambiente ou desporto, & estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes: | - Sejam vinculadas à organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, [ll - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. IV —Comprovem regularidade fiscal, V - Que o estatuto da entidade apresente cláusula expressa dispondo que, em caso de extinção. o patrimônio será destinado à outra instituição congênere ou assistencial, devidamente legalizada com sede e atividade no território do estado, então, à órgão ou entidade de direito publico; vi — Sejam signatárias de contrato de gestão com à Administração Pública Municipal: VII — que apresentem Plano de Trabalho constando as diretrizes de aplicação dos recursos recebidos, VIll- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP: IX — Que apresentem O último estatuto registrado em cartório, onde conste autorização para celebração de convênio com órgãos oficiais; X - Apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercicio de 2017, e vante de regularidade do mandato de sua diretoria. Página ti de33 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão ainda, da regular aplicação dos recursos devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade. Ant. 41. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município e nos termos do artigo anterior deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas encaminhada ao Controle Interno Municipal, Art. 42, Na ocorrência em que O Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2017, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção do Prefeito, pará as relativas a pessoal e encargos sociais; dos serviços da divida, e dos projetos € atividades em execução no exercicio de 2017. Art. 43. Para os efeitos do 5 3º, do am, 16. da Lei Complementar nº 101/2000, considerar-se-á como despesa irrelevante aquela cujo valor no exercicio financeiro não exceda aos limites contidos no ar. 24, incisos Le II, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 44. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Finanças do Poder Executivo, até o dia 15 de agosto de 2017, a relação dos débitos decorrentes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária 2018. determinado pelo Art. 100,8 1º da CF e demais dispositivos da legistação vigente. Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Estado do Acre, 25 de agosto de 2017, Isaac de Souza Lima ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXOI-METAS E PRIORIDADES (Art 165. 6 2º da Constituição Federal) Programa: 014 - Ações Legislativas jonamento das funções legislativas Indicadores: Taxa de atividades legislativas Ação de Govemo pagina 13 de33 ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 001 — Gestão de políticas públicas Objetivo: Propiciar recursos necessários ao adequado gerenciamento das políticas públicas para O Município, assegurando assim o pleno funcionamento € 08 resultados positivos dos programas e projetos no âmbito do bem comum. - icadores: -Percentual de ações governamentais Unidade de Metas E Políticas Manu é da Gestão do Prefeito Públicas Políticas Públicas Paga lá de 33 ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 002 — Consultoria e Assessoria Jurídica do Poder Executivo Municipal Objetivo: Propiciar suporte jurídico necessário às ações administrativas e ao Chefe do Executivo Municipal no exercício de suas atribuições. Indicadores: -Taxa de qualidade dos serviços jurídicos “Taxa de atividades executadas Ações de Governo Manutenção das atividades da procuradork Pagma 15 de 33 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 003 — Gestão Pública de Qualidade Objetivo: io a controle geral fiscalizador e cometivo de forma impessoal o restrita sb 6 atos praticados pelo Governo Municipal. «Percentual de atos publicados na internet - Balanço anual com relação de equilíbrio entre receitas e despesas. - Percentual de certidões positivas junto aos governos federal E estadual Unidade de Medida Metas Fisicas Ações de Governo | Produto Página 10 de33 ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 004 —Gestão de Políticas Administrativas Objetivo: Promover o planejamento aos gestores, bem como melhorar a qualidade e reduzir os custos da prestação de serviço da Administração em geral, - Percentual de unidades administrativas apoiadas - Passivos contingentes reservados - Servidores Satisfeitos Ações de Governo Reserva de contingencia Atendimento aos passivos contingentes Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento Página 17 de 33 ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 005 — Gestão Orçamentária, Financeira é Contábil. Objetivo: Controlar « Coordenar à execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Contábil do Poder Executivo. Indicadores: -Percentual de relatórios elaborados -Percentual de execução orçamentaria € financeira acompanhada é controlada - Gastos públicos controlados € eficientes | 1 d Ações de Govemo | Produto EE e ue Manutenção das Atividades Financeiras | Controle Realizado Percentual | 100% Contribuição para Formação do PASEP | | Efetuados Percentual 100% Pagina tá de 3 srs ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 006 — Promoção ao Esporte € Lazer na Cidade Objetivo: Disponibilizar e modernizar áreas pará à pratica de esportes & lazer, assim como a instalação de equipamentos públicos adequados a pratica esportiva. Promoção das Atividades Esportivas € de Lazer Construção de Quadras Poliesportivas Páema 19 de 33 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 007 — Desenvolvimento € Melhorias da Infraestrutura Municipal Objetivo: Planejar o crescimento da infraestrutura Urbana e Rural: com instalações € conservação de obras públicas priorizando a ampliação do atendimento à população. - de unidades administrativas apoiadas - Praças Construídas e Reformadas - Cemitérios administrado - Frota de veículos abastecidos - Acessibilidade e locomoção garantida Ações de Governo Produto Manutenção do Departamento de Obras é | Urbanismo Squane pes Ei | Operação do eae do Cemitério Epa | Cemitério Manutenção é Recuperação da Rede Iluminação | WHumimação Pública | Restaurada Manutenção do Departamento de Transporte Setores = e Manutenção e Recuperação da Frota de Veiculos Veículos Pavimentação, Urbanização € Drei Públicas Paga 20 de 33 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Realizar a gestão dos serviços administrativos € de suporte físico estrutural vinculados ao desenvolvimento do ensino municipal, visando ainda o controle social Indicadores: “Conselhos apoiados -Yuxa de setores administrativos apoiados Ações de Governo Pagma 21 de 33 ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 009 - Educação Básica para Jovens e Adultos Objetivo: Oferecer a Educação básica àqueles não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamenta! na idade própria. Indicadores: -Pessoas com mais de 15 anos de idade sem estudo - Taxa de alunos alimentados. Ações de Governo Atendimento a Educação de Jovens de Adultos Alimentação Escolar para os Alunos da Educação de Jovense Adultos página 2 de 33 ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 010 — Desenvolvimento do Ensino Público Municipal Objetivo: Proporcionar um atendimento de melhor qualidade aos alunos. visando atender suas Pp dm ça formação básica, de forma que posam der um peido JS ensino e aprendizagem cada vez melhor, com o auxílio de professores capacitados que poderão organizar ações adequadas para as necessidades dos alunos. bem como aumentar o número de vagas no ensino fundamental. as disciplinas da matriz curricular, à implementação de salas de atividades múltiplas e proporcionar à permanência e o acesso dos alunos as escolas. «Crianças de 4 meses à 14 anos atendidas -Quantidade de escolas estruturadas «Crianças especiais atendidas Estruturação Física da Rede de Ensino Público | orrut h Quadras Estrutura Esportiva para O Aluno l Poliesportivas | Alimentação escolar para Os alunos em sala de aula | “Manutenção do Transporte do Escolar Infantil [7 Afmos | Percentual, 100% Manutenção do Transporte do Escolar | Alunos | Percentual | 100% Apoio à Rede do Ensino Público-MEC/FNDE Pg BD ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO 011 — Desen Objetivo: Aumentar a difusão e o acesso da População aos bens e serviços da cultura regional e brasileira contemplando ações de instalação de espaços culturais e promoção de eventos cívicos, de arte € cultura no município. Indicadores: =Quantidade de eventos realizados/ano -Quantidade de participantes nos eventos Programa: volvimento e Promoção à Cultura na Cidade Ações de Governo Fortalecimento das Atividades Culturais Página 24 de33 ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 012 — Cidadania Indigena Objetivo: Formular e implementar ações de políticas de desenvolvimento do povo indigena e de integração de valores entre à sociedade manciolimense. Indicadores: - Taxa de valores culturais e histórico do indígena preservados. -Taxa de estimulo a integração social no âmbito sócio educacional, político € cultural, Unidade Ações de Governo Produto de Sead | Medida 1 Fortalecimento da Cidadania Indigena 77 | anitos | Percentual Página 25 do 15 ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 013— Conservando o Nosso Ambiente Objetivo: Executar ações de gestão ambiental que promovam O desenvolvimento sustentável para que à geração atual e as futuras possam usufruir de um ambiente agradável e promover à manutenção e preservação de áreas verdes. = Atividades | Percentual Paga 26 de 35 ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: (115 — Gestão da Política de Saúde Pública Objetivo: Prover a unidade administrativa de meios pará implementação. acompanhamento € gestão de Ações de Govemo Atividades da Secretaria Municipal de Saúde eito Municipal Pagma 77 de 33 Ena ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 016 — Infraestrutura para Sancamento Básico Municipal Gerir o plano de saneamento básico, instalar unidades sanitárias domiciliares adequadas. manter e ampliar o-sistema de água operando de maneira eficiente e executar obras e serviços no âmbito do Saneamento | Básico. Indicadores: - Aterro implantado. - Taxa de população atendida. - Taxa de Famílias Beneficiadas de agua = / Implantação da rede de coleta e tratamento ge esgoto / Página 28 de 33 ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 017 — Atenção à Producao Vegetal c Animal o Propiciar os recursos necessários à adequada manutenção das atividades desta secretaria, assegurando assim o pleno funcionamento dos programas € projetos no âmbito da produção agrícola garantindo, assim, o desenvolvimento sustentável do Produtor familiar e orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e promover à educação alimentar - Taxa de Geração de renda aos produtores beneficiários - Taxa de Apoio à Agricultura Familiar - Números de equipamentos agrícolas adquiridos - Percentual de unidades administrativas apoiadas Págma 25 de 35 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO a: estão de Políticas Públicas Socivassistenciais gestão dos serviços administrativos € de suporte físico estrutural vinculados ao desenvolvimento social. - Taxa de envolvimento dos gestores - Taxa de Proteção ao menor - Taxa de envolvimento dos conselheiros - Números de Famílias beneficiadas Ações de Governo Manutenção da Secretaria de Ação Social Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Atividades do Conselho dos Direitos da Criançãe do Adolescente-CMDCA Atividades do Fundo dos Direitos da Criança e do Atividades | Adolescente-EMDCA do Fundo Bencontia Manutenção do Conselho do Idoso | Conseho | Percentual EEN Manutenção das atividades do Fundo do Idoso Atividades do Fundo da Assistência Social Manutenção do Conselho Municipal de Assistênci pi ENE sa Lima Prefeito Municipal Página 30 de 3) ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: (019 — Fortalecimento € Objetivo: Promover à prevenção co atendimento das situações de risco por meio do desenvolvimento social e do fortalecimento de vínculos familiares € comunitários. Indicadores: - Taxa de atendimento ao Idoso - Taxa de Crianças de 0 a 12 anos e de Adolescentes de 13 a 17 anos assistidos - Taxa de Jovens de ana cuida - Taxa de Famílias atendidas Estruturação da Rede de Proteção Social Básica € Especial Ações de Govemo Fomalecimento do atendimento ao Idoso é à Criança-SCFV Gestão Descentraliza do Bolsa Familia-lGD Gestão Descentralizadas Ações Socioassistenciais- IGD SUAS Atenção social as famílias em locais dispersos- PBV ut Fortalecimento da Proteção social básica a-PBF Apoio à Entidades Filantrópicas de Proteção Social Fortalecimento das Ações € Serviços de Inclusão Comunidade | Percentual 100% Social Benefícios eventuais as pessoas em situação de EIESEM EEN risco social , G E Fortalecimento do Controle Social Conselho: | 100% Percentual 100% IGDPBF/CMA Percentual 100% Fortalecimento do Controle Social - IGDSUAS/CMA Págma 3 de 33 ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: 020 — Atenção em Objetivo: Promover atendimentos especializados e utilizar recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e tratamento Média e Alta Complexidade no SUS Assistência de Saúde em média e alta co) no SUS-MAC pfexidade Paga 32 de 35 ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa, 021 - Vigilância na Saúde Pública Objetivo: Promover ações de Vigilância à Saúde, visando controle das endemias e vetores — doenças imunoprevisíveis, com amplo e adequado atendimento de saúde preventiva à comunidade e: ainda, manter o controle da qualidade dos produtos e serviços de interesse da saúde coletiva. indicadores: - Taxa de população assistidas - Setores de Vigilância Estruturadas. Unidade Metas se Físicas nar an Medida : Prevenção e Controle. Epidemiológico Usuário Percentual 100% Estruturação e Serviços de Vigilância Sani dia | sos | Percentual | 100% Ações de Governo Página 33 de 33 ESA ESTADO DO ACRE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Programa: (22 — Saúde de Qualidade pará Todos Objetivo: Garantir atendimento integral aos munícipes por-meio de ações, promoção é agravos de saúde. Indicadores: - Taxa de pacientes atendidos - Taxas de prevenções aos agravos prevenção aos Atenção à Saúde Bucal-PSB Incentivo às Ações do Microscopista Promoção e Atenção Básica de Saúde-PAB Fixo Saúde Básica nas Comunidad Serviços de Ampliação do Atendimento a Saúde da FamíliaNASF Atenção Primária à Saúde da Família-PSF Manutenção dos demais Programas do SUS/FNS Ações € Serviços de Saúde Básica Percentual Percentual Página 34 de 55 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANO 2018 ANEXO fHE METAS FISCAIS METAS ANUAIS Ameso HULRE, Art e. 41 33418 Ma O DESA 32 106 554,31 te Me Pr ur cg a ne o Reset Nome ses a tivera RS metia “a PODER EXECUTIVO - PREFEITURA NICÍPIO DU MÂNCIO AA «A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANO 2018 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 10 FROVIDENCI are Ea DO o pe SE o —e—— RE ===] e O acer Raiaência Woner gemas! consuma v TE SETAS (Aberniis “cado mupdeTReniar pOr trRSad. PE OcOMES, Ft pa Ausasidncia emergencia) comi esmisicades 25 MA aonelção tutal us parcial de cuaras drspeest, eis 2256144 Ausmetôncia sosergemsia! contra Epidemia rogo Sprar remunezamento da Reserva de Contiigencia rasos Tears Passevem Comments O serei | rn Jr Taio sima = parar de indoção de dotação de E | TEs TES E E! s 4 Bumera d comtgma commtida pur 6.55% do RCE us semvn made prciennda pura emercanso famosa do UM preste sei de Tm LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANO 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Reservas am cum am 0,00 EM MS A 8862 1669 AA 1,5 NS 10250