| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO LEI Nº. 384/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITO “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei a seguinte redação: Municipal nº 251/09, que passará a vigorar com 5 1º. A permissão para a exploração do serviço de transporte de táxi será concedida à pessoa física na condição de autônemo ou jurídica e será pessoal, inalienável e intransferível, salvo em hipóteses previstas em lei Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 251/09, o parágrafo 9º, com a seguinte redação: $ 9º. O titular da concessão para exploração do serviço de táxi poderá delegar a terceiro, legalmente registrado, a autorização para eritérios uso de sua concessão, observando os seguintes |- A autorização de que trata este paragrafo, não transfere a titularidade da concessão ao taxista auxiliar, W- O taxista auxiliar deverá cadastrar-se perante à Gerência de Tributação e Arrecadação. observando os mesinos requisitos do taxista jtular, WI- O taxista auxiliar deverá cumprir as m E PRESENTA DE MARCIO LIMA BRST CIMA NADO É exigências necessárias ao taxista titular, ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO IV — As penalidades constantes na lei que rege o serviço de transporte de passageiros na modalidade de táxi, também se aplicam ao taxista auxiliar V — Cada concessão poderá ter apenas 01 (um) taxista auxiliar, devendo, em caso de troca ou substituição do auxiliar, o taxista titular providenciar as devidas alterações junto à Gerência responsável Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ÁCRE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2017 Prefeito Municipal PHOFEITUHA DE CIO LIMA e PUTA TOS CLIMA VEZ