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norma nº 384/2017

Tipo Lei
Número / Ano 384 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO
LEI Nº. 384/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITO
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº 251 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,
DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei
a seguinte redação:
Municipal nº 251/09, que passará a vigorar com
5 1º. A permissão para a exploração do serviço de transporte de táxi será concedida à pessoa
física na condição de autônemo ou jurídica e será pessoal, inalienável e intransferível, salvo em
hipóteses previstas em lei
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 251/09, o parágrafo 9º, com a seguinte
redação:
$ 9º. O titular da concessão para exploração do serviço de táxi poderá delegar a terceiro,
legalmente registrado, a autorização para
eritérios
uso de sua concessão, observando os seguintes
|- A autorização de que trata este paragrafo, não transfere a titularidade da concessão ao taxista
auxiliar,
W- O taxista auxiliar deverá cadastrar-se
perante à Gerência de Tributação e Arrecadação.
observando os mesinos requisitos do taxista jtular,
WI- O taxista auxiliar deverá cumprir as m
E
PRESENTA DE
MARCIO LIMA
BRST CIMA NADO É
exigências necessárias ao taxista titular,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
IV — As penalidades constantes na lei que rege o serviço de transporte de passageiros na
modalidade de táxi, também se aplicam ao taxista auxiliar
V — Cada concessão poderá ter apenas 01 (um) taxista auxiliar, devendo, em caso de troca ou
substituição do auxiliar, o taxista titular providenciar as devidas alterações junto à Gerência
responsável
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ÁCRE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Prefeito Municipal
PHOFEITUHA DE
CIO LIMA
e
PUTA TOS CLIMA VEZ

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