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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 381/2017

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaINSTITUI O PREMIO BAIRRO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº. 381/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Institui o Premio Bairro
Consciente e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, ISAAC DE
SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara
Municipal aprovou em 16/11/2017 e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituido o Premio Bairro Consciente, destinado a
homenagear o bairro mais limpo e organizado, contribuindo com a preservação
ambiental e o embelezamento do municipio de Mâncio Lima — AC,
Parágrafo único. À premiação será concedido pela Prefeitura
municipal de Mâncio Lima, anualmente, a partir de 2018, no mês de junho, no
periodo da comemoração do meio ambiente, no valor a ser estipulado pelo Poder
executivo, para realização de um evento comemorativo no bairro vencedor.
Art. 2º. As entidades representativas dos bairros deverão se
inscrever até o dia 30 de Abril, sendo que o periodo para avaliação da comissão
julgadora será de 01 até 30 de Maio de cada ano e no mês de junho a comissão
julgadora escolherá o vencedor
Parágrafo único. Dentro do periodo de avaliação estabelecido, a
comissão julgadora deverá realizar duas visitas a cada bairro avaliando os
critérios constante nesta Lei.
Art. 3º, O Prêmio será entregue anualmente a um representante
da entidade representativa do bairro mais limpo e organizado do Município que
melhor atender aos seguintes quesitos:
|. Limpeza das ruas e calçadas do bairro;
Il. Separação entre lixo orgânico e seletivo;
HI. Limpeza dos terrenos baldios, evitando ni lixo,
grama e mato aparados e construção do passeio público; |
IV. Jardins conservados e poda de árvore. /
GE
Art. 4º, Aescolha do bairro homenageado será realizado por uma
comissão julgadora designada para tal, composta por 5 (cinco) membros
escolhidos pela Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, serviços
Públicos e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores.
Art. 5º. Fica a Câmara de Vereadores e o Poder Executivo,
encarregados de realizar a divulgação do programa junto às entidades
representativas dos bairros e nas escolas do Município, e organizar todas as
fases do programa.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MANCIO LIMA-ACRE, 27 DE NOVEMBRO DE
2017.
Souza Lima
prefeito Municipal
CPF: 340,099,732-34
- Rus Mimosa Sã, 24 — Centro «CEP: 69 4990-900
Da Mansa CNPJ: 04.650:5711001-89 Telefone: (68) 2343 1445
PREFEITURA DE
MÂÁRNCIO LIMA
JAPA TES CIA VIDE

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