| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | INSTITUI O PREMIO BAIRRO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 210 |
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= ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA LEI Nº. 381/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. “Institui o Premio Bairro Consciente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou em 16/11/2017 e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Instituido o Premio Bairro Consciente, destinado a homenagear o bairro mais limpo e organizado, contribuindo com a preservação ambiental e o embelezamento do municipio de Mâncio Lima — AC, Parágrafo único. À premiação será concedido pela Prefeitura municipal de Mâncio Lima, anualmente, a partir de 2018, no mês de junho, no periodo da comemoração do meio ambiente, no valor a ser estipulado pelo Poder executivo, para realização de um evento comemorativo no bairro vencedor. Art. 2º. As entidades representativas dos bairros deverão se inscrever até o dia 30 de Abril, sendo que o periodo para avaliação da comissão julgadora será de 01 até 30 de Maio de cada ano e no mês de junho a comissão julgadora escolherá o vencedor Parágrafo único. Dentro do periodo de avaliação estabelecido, a comissão julgadora deverá realizar duas visitas a cada bairro avaliando os critérios constante nesta Lei. Art. 3º, O Prêmio será entregue anualmente a um representante da entidade representativa do bairro mais limpo e organizado do Município que melhor atender aos seguintes quesitos: |. Limpeza das ruas e calçadas do bairro; Il. Separação entre lixo orgânico e seletivo; HI. Limpeza dos terrenos baldios, evitando ni lixo, grama e mato aparados e construção do passeio público; | IV. Jardins conservados e poda de árvore. / GE Art. 4º, Aescolha do bairro homenageado será realizado por uma comissão julgadora designada para tal, composta por 5 (cinco) membros escolhidos pela Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, serviços Públicos e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores. Art. 5º. Fica a Câmara de Vereadores e o Poder Executivo, encarregados de realizar a divulgação do programa junto às entidades representativas dos bairros e nas escolas do Município, e organizar todas as fases do programa. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MANCIO LIMA-ACRE, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Souza Lima prefeito Municipal CPF: 340,099,732-34 - Rus Mimosa Sã, 24 — Centro «CEP: 69 4990-900 Da Mansa CNPJ: 04.650:5711001-89 Telefone: (68) 2343 1445 PREFEITURA DE MÂÁRNCIO LIMA JAPA TES CIA VIDE