| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO VEREADOR NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. |
| native_id | 211 |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA LEI Nº. 379/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. “Institui o dia do Vereador no Município de Mâncio Lima - Acre.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em 16/11/2017 e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituido no município de Mâncio Lima, o Dia do Vereador, a ser comemorado anualmente no dia 01 de outubro. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MANCIO LIMA-ACRE, 27 DE vyjeseo DE 2017. Í EC SEA Lima prefeito Municipal CPF: 140,099.732-34 Rua Mimosa Sá, 21!— Centro CER 69 F46-000. CNPJ; 04,059 47]/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445 PREFEITURA DE ANCIO LIMA UMNTO COM