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norma nº 383/2017

Tipo Lei
Número / Ano 383 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA, DE AVISOS COM O NUMERO DO DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 383/2017 Mâncio Lima — Acre, 30 de Novembro de 2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no
âmbito do Município de Mâncio Lima, de avisos
com o número do Disque Denúncia da Violência
Contra à Mulher (Disque 180) ".
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de
suas atribuições e de acordo com o Art. 42º Parágrafo 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de
Máâncio Lima — Acre:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Mâncio Lima-Acre, a divulgação do
serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:
T- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
H - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
HI - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais « associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com
entrada paga;
V agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de
acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único, A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em
geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia
de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04:510.277 /0001— 15 — CEP: 69.990.000 Fone: (65) 3343 — 1192.
FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Limia - Ac. www .manciolima ac leg br
email: comaramanciolimaM gmail com sapi.manciolima.ac.leg.br
|
dá),
a,
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
acesso, de visualização nítida, fácil leitura e gue permitam aos usuários dos estabelecimentos
a compreensão do seu significado, de modo que a placa deve medir 40 em por 50cm.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o
seguinte teor:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:
DENUNCIE: DISQUE 180
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I- Advertência;
H — aplicações de sanções (multas a critério do executivo municipal), limitadas ao máximo
de um salário mínimo vigente na época da infração;
Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra 4
mulher.
Art. 6º - Os estabelecimentos especificados no Art. 1º, para se adaptarem às determinações
desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias. a contar da sua publicação,
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
to Lilga-Acre, 30 de Novembro de 2017.
Avenida Japiim, 150 centro - CNP! 04,510.277 /0001- 15 — CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343-1192.
FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac. vrwrw manciolima ac leg br
email; camaramanciolimag mail com sapimanciolima.ac.teg.br

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