| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA, DE AVISOS COM O NUMERO DO DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) |
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Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 383/2017 Mâncio Lima — Acre, 30 de Novembro de 2017. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Mâncio Lima, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra à Mulher (Disque 180) ". O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições e de acordo com o Art. 42º Parágrafo 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Máâncio Lima — Acre: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente Lei: Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Mâncio Lima-Acre, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: T- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; H - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; HI - casas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais « associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; V agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Parágrafo único, A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04:510.277 /0001— 15 — CEP: 69.990.000 Fone: (65) 3343 — 1192. FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Limia - Ac. www .manciolima ac leg br email: comaramanciolimaM gmail com sapi.manciolima.ac.leg.br | dá), a, Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima acesso, de visualização nítida, fácil leitura e gue permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado, de modo que a placa deve medir 40 em por 50cm. Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE: DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I- Advertência; H — aplicações de sanções (multas a critério do executivo municipal), limitadas ao máximo de um salário mínimo vigente na época da infração; Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra 4 mulher. Art. 6º - Os estabelecimentos especificados no Art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias. a contar da sua publicação, Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em to Lilga-Acre, 30 de Novembro de 2017. Avenida Japiim, 150 centro - CNP! 04,510.277 /0001- 15 — CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343-1192. FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac. vrwrw manciolima ac leg br email; camaramanciolimag mail com sapimanciolima.ac.teg.br