| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O OUTUBRO ROSA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. |
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ad (al) Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 382/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o “Outubro Rosa” no Município de Mâncio Lima-Acre. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições e de acordo com o Art. 422 Parágrafo 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de Mâncio Lima, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na prevenção do câncer de mama e de colo uterino. Parágrafo único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do Municipio de Mâncio Lima, no mês de outubro. Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em rosa é à aplicação do simbolo da campanha ou sinalização e a exposição de faixas nas vias principais com teor alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro. Art. 3º Caberá ao município à escolha do local a ser iluminado e a partir dai reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades paralelo à iluminação, buscando O conhecimento e a conscientização da sociedade. Art. 4ºNo mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: 1- alertar e promover debates sobre à importância da prevenção destas doenças; Kl — contribuir para a redução dos casos dos casos de vítimas do câncer de mama e de colo uterino; WI- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públic e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510,277 /0001 — 15 — CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343-1192. — FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac. Dsssid Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima IV- estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas é projetos na área da educação e prevenção. Parágrafo Único — Para a execução do referido projeto deverão contribuir a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, podendo ainda ter a colaboração da iniciativa público-privada, comércio, empresas, hospitais e clinicas, colégios, escolas públicas e particulares, associações, etc. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Japiim, 150— centro — CNP) 04.510.277 /0001- 15 — CEP: 69.990.000 Fone: 168) 3343 - 1192. FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac.