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norma nº 382/2017

Tipo Lei
Número / Ano 382 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaINSTITUI O OUTUBRO ROSA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
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(al)
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 382/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui o “Outubro Rosa” no
Município de Mâncio Lima-Acre.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso
de suas atribuições e de acordo com o Art. 422 Parágrafo 3º e 7º, da Lei Orgânica do
Município de Mâncio Lima — Acre:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de Mâncio
Lima, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na
prevenção do câncer de mama e de colo uterino.
Parágrafo único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário
oficial anual de eventos do Municipio de Mâncio Lima, no mês de outubro.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível,
será procedida à iluminação em rosa é à aplicação do simbolo da campanha
ou sinalização e a exposição de faixas nas vias principais com teor alusivo
ao tema, durante todo o mês de outubro.
Art. 3º Caberá ao município à escolha do local a ser iluminado e a
partir dai reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o
projeto e desenvolver atividades paralelo à iluminação, buscando O
conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 4ºNo mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas
ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
1- alertar e promover debates sobre à importância da prevenção
destas doenças;
Kl — contribuir para a redução dos casos dos casos de vítimas do
câncer de mama e de colo uterino;
WI- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públic
e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510,277 /0001 — 15 — CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343-1192. —
FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac.
Dsssid
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
IV- estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas é projetos na área da educação e
prevenção.
Parágrafo Único — Para a execução do referido projeto deverão
contribuir a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Educação, podendo ainda ter a colaboração da iniciativa público-privada,
comércio, empresas, hospitais e clinicas, colégios, escolas públicas e
particulares, associações, etc.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Japiim, 150— centro — CNP) 04.510.277 /0001- 15 — CEP: 69.990.000 Fone: 168) 3343 - 1192.
FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac.

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