| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - AC. |
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ESTADO DO ACRE CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre a revogação de dispositivo da lei orgânica do município de Mâncio Lima — Ac.” A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no 8 3º do artigo 36º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA aprovada em 1º turno no dia 30/11/2017, e no 2º turno em 14/12/2017: Art. 1º Fica REVOGADO o artigo 18 da Lei Orgânica do Municipio de Mâncio Lima. Art. 2º Esta EMENDA autoriza a administração pública a não suspender as incorporações já concedidas até a presente data de promulgação desta emenda, com base no artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a não conceder os novos pedidos de incorporações realizados após a data de publicação desta Emenda a Lei Orgânica. Art. 3º Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sb Vas Dias Renan da Costa Silva Vice-Presidente 1º Secretário Câmara Municipal de Mâncio Lima, Acre, 15 de dezembro de 2017 Av. Japiim, 150 - Centro - C.N.P.). 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000 Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima — Acre Email: camaramanciolimaGWemail.com www.manciolima.ac.leg.br