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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 1/2017

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaDISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - AC.
native_id215

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ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a revogação de dispositivo
da lei orgânica do município de Mâncio
Lima — Ac.”
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO
ACRE, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no 8 3º do artigo 36º
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA aprovada em 1º turno no dia
30/11/2017, e no 2º turno em 14/12/2017:
Art. 1º Fica REVOGADO o artigo 18 da Lei Orgânica do Municipio de Mâncio Lima.
Art. 2º Esta EMENDA autoriza a administração pública a não suspender as incorporações já
concedidas até a presente data de promulgação desta emenda, com base no artigo 18 da Lei
Orgânica Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a não conceder os novos pedidos de
incorporações realizados após a data de publicação desta Emenda a Lei Orgânica.
Art. 3º Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Sb Vas Dias Renan da Costa Silva
Vice-Presidente 1º Secretário
Câmara Municipal de Mâncio Lima, Acre, 15 de dezembro de 2017
Av. Japiim, 150 - Centro - C.N.P.). 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000
Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima — Acre
Email: camaramanciolimaGWemail.com www.manciolima.ac.leg.br

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