| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PREDIO E AREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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“as ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 387/2018, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO E ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais. faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar á € ooperativa de Produtores de Polpa de Frutos Nativos de Mâncio Lima (COOPFRUTOS), prédio e área de terra. Parágrafo Único. O bem imóvel em referência já está sendo utilizado pela € voperativa, decorrente de Termo de Cessão firmado anteriormente e. está localizado na Avenida Quinze de Maio, no Centro deste município, medindo o prédio o equivalente a 160m* (8m x 20m) e a área de terra equivalente a 570m? (19m x 30m), conforme mapa anexo à esta Lei, Art. 2º A Doação será à título gratuito, não representando quaisquer ônus para O Município. Eventuais despesas provenientes de transferência e emolumentos cartorários correrão por conta da Cooperativa, Art, 3º Caso a Cooperativa não cumpra qualquer das condições estabelecidas na presente Lei ou utilize o imóvel para fins diversos do que está estabelecido em seu Estatuto Social, O imóvel se reverterá, automaticamente, ao patrimônio do Município, sem que a entidade tenha direto a qualquer indenização. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na de sua publicação. Mâncio Lima, Acre. 31 de janeiro de 2018. Prefeito Municipal PREPEITUMA DE MÂÁNCIO Paim Ma uNTO COM VOC: