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norma nº 387/2018

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PREDIO E AREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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“as
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 387/2018, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO E ÁREA
DE TERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais. faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar á € ooperativa de Produtores de Polpa
de Frutos Nativos de Mâncio Lima (COOPFRUTOS), prédio e área de terra.
Parágrafo Único. O bem imóvel em referência já está sendo utilizado pela € voperativa,
decorrente de Termo de Cessão firmado anteriormente e. está localizado na Avenida Quinze de
Maio, no Centro deste município, medindo o prédio o equivalente a 160m* (8m x 20m) e a área
de terra equivalente a 570m? (19m x 30m), conforme mapa anexo à esta Lei,
Art. 2º A Doação será à título gratuito, não representando quaisquer ônus para O
Município. Eventuais despesas provenientes de transferência e emolumentos cartorários correrão
por conta da Cooperativa,
Art, 3º Caso a Cooperativa não cumpra qualquer das condições estabelecidas na presente
Lei ou utilize o imóvel para fins diversos do que está estabelecido em seu Estatuto Social, O
imóvel se reverterá, automaticamente, ao patrimônio do Município, sem que a entidade tenha
direto a qualquer indenização.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre. 31 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
PREPEITUMA DE
MÂÁNCIO Paim Ma
uNTO COM VOC:

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