| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, IMOVEL LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº388/2018, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação. por via amigável ou judicial, imóvel localizado neste Município, para fins de construção de uma creche” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública para efeito de futura desapropriação, nos termes do artigo 5º, alínca “7” car. 7º, do Decreto-Lei 3.365/41, área de terra localizada na Rua Ezequiel Marinho, Bairro Guarani, Setor 01, Quadra 63. Parágrafo Único. A presente desapropriação visa à construção de uma creche que irá beneficiar toda-a comunidade do bairro Guarani. não podendo a sua fi nalidade ser desvirtuada. Art. 2º. Ficam os órgãos da Administração autorizados a adotarem todos os demais procedimentos legais visando consubstanciar a futura desapropriação em apreço. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em Mâncio Lima - Acre, em 31 de jangiro de 2018. Prefeito Municipal PREFEITURA DE MÂNCIO | LIMA FSNTO CDMA VOC!