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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 388/2018

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, IMOVEL LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE.
native_id217

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº388/2018, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
“Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação. por via
amigável ou judicial, imóvel
localizado neste Município, para fins
de construção de uma creche”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública para efeito de futura desapropriação, nos
termes do artigo 5º, alínca “7” car. 7º, do Decreto-Lei 3.365/41, área de terra localizada na Rua
Ezequiel Marinho, Bairro Guarani, Setor 01, Quadra 63.
Parágrafo Único. A presente desapropriação visa à construção de uma creche que irá
beneficiar toda-a comunidade do bairro Guarani. não podendo a sua fi nalidade ser desvirtuada.
Art. 2º. Ficam os órgãos da Administração autorizados a adotarem todos os demais
procedimentos legais visando consubstanciar a futura desapropriação em apreço.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
Mâncio Lima - Acre, em 31 de jangiro de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
MÂNCIO | LIMA
FSNTO CDMA VOC!

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