br-locleg corpus explorer

← Mâncio Lima (AC)

norma nº 385/2017

Tipo Lei
Número / Ano 385 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇAO/PPA PARA O QUADRIENIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS ´PROVIDENCIAS
native_id218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 18

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 385/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre O Plano Plurianual de
Aplicação/PPA para o quadriênio 2018-2021, e
dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas
atribuições legais. faço saber que à Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para O periodo de
2018 a 2021. em cumprimento ao disposto no art.165. 5 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - O PPA 2018-2021 é instrumento de plangjamento governamental com o propósito de
viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas definidos pelas diretrizes, objetivos
e metas da Administração Pública Municipal e dos demais Poderes do Municipio para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração
continuada.
Art, 3º - As diretrizes enunciam prioridades para à atuação da Administração Pública
Municipal e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no
quadriênio 2018-2021.
Art. 4º - Constituem diretrizes da Administração Pública do Municipio de Mâncio Lima e do
PPA 2018-2021:
1 - Gestão Representativa e de Controle Social:
1 — Gestão Financeira e Administrativa Eficiente e Transparente,
Hl — Garantia da Qualidade de Vida e de Justiça Social:
IV - Melhoramento do Sistema de Ensino no Município;
V - Ênfase nas ações estruturais e econômica da cidade.
Art. 5º - Para fins desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias
Anuais, considera-se:
|- Ação: conjunto de procedimentos € trabalhos governam 's que contribuem
Página 1 de 6
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa.
envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo:
b) Atividade: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo é
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de governo.
e) Operações Especiais: despesas que não contribuem para à manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
HW — Produto; bem ou serviço gerado por cada ação (projeto ou atividade)
pertencente no programa:
HW - Metas: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza
quantitativa ou qualitativa, resultante da implementação da ação:
1V- Programas; fica definido conforme o artigo 4º.
Art. 6º - O Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza à atuação governamental
por meio de Programas, classificados em duas espécies, Os Temáticos e os de Gestão,
Manutenção e Serviços. assim definidos:
1- Programas Temáticos: aquele que expressa à agenda de governo por meio de
políticas públicas, orientando 4 ação governamental para a entrega de bens e serviços à
sociedade: e
H - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: aquele que reúne um conjunto
de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 7º Os programas temáticos são compostos por indicadores de desempenho, objetivos €
valores globais para os quatro exercicios.
g 1º O Indicador é um instrumento que permite identificar é aferir.
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e a sua
avaliação, sendo sua perspectiva de evolução demonstrado pelas metas.
$2º O Objetivo expressa O que deve ser feito, refletindo as situações a serem
alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
1 - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para à
implementação do Objetivo:
W- Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sotiédade, resultantes da
coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter nãg 1
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
g3º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários
necessários à consecução dos Objetivos. com as respectivas categorias econômicas.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA
Art. 8º - O Plano Plurianual organiza as ações de govemo É consolida as metas por meio dos
Programas e estão dispostas no demonstrativo de Programas de Governo,
Art. 9º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 20 18-202] serão financiados
com os recursos previstos no demonstrativo do Resumo de Programas com à Fonte de Recurso
que integra esta Lei.
Parágrafo único. À gestão fiscal « orçamentária e a legislação correlata deverão
levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal:
| - Elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das
despesas correntes primárias até O final do período do Plano; €
cói H - Preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida
ública.
CAPÍTULO
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art. 10- Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não
se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em
seus créditos adicionais.
Art. 11 - A gestão do Piano Plurianual observará os principios de eficiência, eficácia e
efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 12 - O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gi do Plano, com
característica de sistema estruturador de govemo.
Página 3 de 6
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para à gestão do Plano
Plurianual 2018-2021.
Seção H
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 14 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas serão. propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão
anual do Plano ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual,
Parágrafo único. € onsidera-se alteração de programa:
|- Modificação da denominação, do obietivo ou do público-alvo do programa:
Art, 15 - A inclusão. exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Piano Plurianual poderá
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-
se no respectivo programa, às modificações consequentes.
$ to De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações
de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos
adicionais, ou por leis que alterem o Plano Plurianual
& 20 A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por
intermédio de lei de: créditos especiais desde que apresente, em anexo especifico. as
informações referentes às projeções plurianuais e 205 atributos constantes do Plano.
Art. 16 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto municipal e incorporação à esta
Lei, a:
|- Alterar o órgão responsáv el por programas € ações:
H - Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
W = Alterar. incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para à realização do objetivo do Programa.
Parágrafo único, Às alterações em programas, indicadores, produtos metas
fisicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas -ao Executivo.
Art. 17 - Os órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas deverão;
1 - Registrar. na forma padronizada pela Secretaria Municipal fe Planejamento
e Gestão, as informações referentes à execução física das ações constantes dás programas sob
sua responsabilidade:
4de6
ESTADO DO ACRE —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
>
H - Elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas,
para apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento € Gestão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - As prioridades da Administração Municipal em cada exercicio serão expressas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art, 19 — Ficam atualizadas as prioridades e metas para 0 ano de 2018, aquelas dispostas nã Lei
Orçamentaria Anual para o referido exercício.
Art. 20 - Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução
restrinja-se 4 um único exercício financeiro,
Art. 21 — A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá,
essencialmente:
1 As prioridades da administração pública municipal;
W—a estrutura e organização dos orçamentos;
WI —as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos,
IV — o Anexo de Metas Fiscais:
V—o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na duta de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-AC, 22 DE
DEZEMBRO DE 2017.
Natureza Jurídica não encontrada Página 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data 22/1/2017
PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Piano Plurianual de 2018 a 2021
Relatório do Resumo dos Programas detalhado por Fonte de Recurso
Seteção: Abração em 15908001F (0)
a ES 7
Fonte de Recurso
Entidade: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 130.871.901,19
Programa: 0001 - AÇÕES LEGISLATIVAS ESTAM
00.01,0001-- Recurso Próprio-Ordinários 553773141
Programa: 0002 - GESTÃO E GOVERNANÇA TRANSPARENTE E EFICIENTE 36.346.793,58
00,01:0001 - Recurso Próprio-Ordinários 35,969.927,51
00.02.0006 - Transferencias Voluntárias da União 376.885,77
Programa: 0005 - MELHORANDO E QUALIFICANDO O ENSINO PUBLICO 75.134.383,05
00.01.0001 - Recurso Próprio-Ordinários 2.899 444,43
00:02.0004 - Transferência do FUNDEB - 80h 37.300.949,31
00.02.0005 - Transferência do FUNDEB -40% 24.856.355,01
00.02.0006 - Transferencias Voluntárias da Umão 1.425 100,00
00.02.0007 - Transferências Voluntárias do Estado 1.451.309,02
00.02.0016 - Trasnferâncias de Recursos do FNDE 6.411.185,28
Programa: 0004 - CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA TODOS 815.682,41
00.01,0001 - Recurso Próprio-Ordinários 425 182.41
00.02.0005 - Transferencias Voluntárias da Lino 380.500,00
Programa: 0005 - INTENSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 5.484,765.97
00.01.0001 - Recurso Próprio-Ordinánios 2.992.543,15
DO.02 0006 - Transisrendias Voluntárias da União 177.32030
00.02.0017 -Trasnierências de Recursos do FNAS-SUAS 2.314.905,52
Programa: 0006 - SAUDE INTEGRAL E EFICAZ A TODOS 1.301.071,18
00 020006 » Transistencias Voluntárias de União 1.301.071,18
Programa: voo? - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E ESTRUTURAL DO MUNICIPIO 5.251.472,89
00.01.0001 - Recurso Próprio-Ordinanos 3.870712,18
00.02.0008 - Transferencias Voluntárias da União 2.380.760,71
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 28:642.993,68
Programa: 0006 - SAUDE INTEGRAL E EFICAZA TODOS 28.642.993,58
(0:01.0001 - Recurso Própno-Ordinários 10.268.265,13
00.02.0014 « Trasnferências Ce Recursos do SUS-União 17.551.957, 02
00.02.0015 - Trasnferências de Recursos do SUS-Estado 2276853
Total Geral: 159.514.894,87
Isaacide Souza Lima
Prefeito Municipal
CPF: 340,009,732-34
Pagra 114
Ui TItuzorS
esmenm
Isaac de Souza Lima
Preteito Municipal
CPF! 240,099,732-34
Natureza Jurídica não encontrada Paga Hd
Programs 7 CORETÃO E GOVERNANÇA TRANSPARENTE E ENDIENTE
Onpetnos aeee o o
fp recesso e senna epmamaçõs bt aa aaa SEMANA
estão Macs Resinas, 4 auguTor 120
CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL as aDes
RESERVA DE CONTINGENCIA rasa gor ta
Total. E ME TIA
Ed MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE Serviço Potuco Estrututodo 15 LOm ate eso +56 080200 amamrao od voo iio
id MANUTENÇÃO E DESTAS DE BECURSOS Sancsitas Sesnintos (hi ras 00 125 FI7ASO ss asezo DMESEA «mo qa
zo DO DEPARTAMENTO DE Samu PúpacO Exmmuturado (4 +8 000 900 rEesr 5 MRDESNCO emas zoo 000 maos
PLANO PLURIANUAL 2016 a 2021 « Plano Plurianual de 2038 a 2021
2857 ARNO TRAÇÃO OA MEDE DE FSM rude se Esso Forsgueata (Ni
208. netas 5 008 DONSELHO DE Consetepsos Ancara 1 seocasco
Eid FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRICGA Exoeutones Assentos (15 r1 Ms amo
E] DO DEPARTAMENTO DE eriçe Pubico Esrunaisdo (si se ome.00o
205 APOIO E ATENÇÃO À CISADANIA INDIGENA Comunctaio Azsestata 6) sé 00000
2083 Commelnaros dicas (6) “8000000
20
Page 17
Date TENDO!
ni nsao 00000
nos o mm
esto seo
1B947,D60 eta
macacão 200 000
sos
ssamos
mma
Isaac de Souza Lima
|
PDDE MAR AGO 999.44
Natureza Jurídica não encontrada Pagos a1Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA masa zamastt
PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Piano Plurianual de 7016 a 2021
Programas de Gavams
amo Emma am AE
Progrena: 3 TMELRORANDO E GUALIFICANDO O ENEINO PUBLICO
Otgntrvas eraporenas um ateseisnacta do nes cesta ata tunes. senha tenda: puma necanaitação : sa teemaçõo ótica: da ferra que POREM ter um prabeseo du ensino e aereiiittagem cuia met
FEESEE pede e rue apo cep, a a pa cas fr e far tr e e
rabo cu 0 e de de NORERÃOS MNE Psi: a Drama 6 seeds pimns má tia
Me
EM
2026 ALIMENTAÇÃO E MUTRIÇÃO AD ALUMO-DO Aros Aeoénsas Cá) sad) RENT DESTEZIS ALICIA
.. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AQ ALUNO DO Atos Adendos (41 nr asas 1 mesa mts Eid miss,
au ARSMENTAÇÃO E SMITTAÇÃO AAA Erros Alencos (1 ess.,50 rise so rms 78H00 ado morais
z2m MLNENTAÇND E MITIIÇÃO AO ARS Agnes Ajunados Ot FETO RATO MAD MISTO 200.000 mma
Souza Lima
Prefelto Municipal
CPE: 340.089 «7932-346
Natureza Jurídica não encontrada
sos
2088
densa Alandindos Dá
A
Mgoe de Ens Fontes O
sao 100
TEA DM 13O
sai ter aso
asa sr3 ADO
5 1 280 ereto as reparo sonzoy
CNO Dam MIMEM O ESSAS o 1200
WrEzsTisa) SEM aTo er) ss sto soa 000
megas ses oo sã RE 00 200.000
arestas AT sas) e] 00.900
Isaac de Souza Lima
Pretoito Municipal
CPF: 340.009,732-34
Pages 592
Data Far tamtT
tás sm so
qu 888 166 D+
sr 39084231
1459 mROT
Paga St
Dus zEtuant?
mr MASI JESAE NASA
Aro NOME riITMM
Isaac de Lima
Prefeito Municipal
CPE: 340,009.732-94
Pages 113
Natureza Jurídica não encontrada
Dota Trigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
PLANO PLURIANUAL 2016 a 2021 Plano Plurianual de 2018 a 2021
Programas de Governo
renas meme am ns
Programe 5 INTENEFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCICASSISTENCIAIS
Moramcenento dé vncctea temágens a comuntárca
Doe SS E SerosçÃO 4 0 siendo estações por mo ensnpnimenta sect ado
idosos. Crisnças e Adsteacentas:
Putiico alvo. Premiação do Munanio: Crançõo de 4 musa e sá anos ce case, Faria,
eeouoo
00000
20 AMPLIAÇÃO DOS SEBNÇOS SOCIS NO Comuudade Assarnãa (5) «mo
zo RO AME stANDADES DO CNOOUD O Comsslheres Ansantes cur, 275100 ass". ass25m Iser sm soa sco nossa
aos APORO AS ATIVIDADES DO CMAS COM 6 GU Comsslheros Aanas FMI vaso +ssesmo 1s/1030 1871.5840 = so aus
2019 ATENÇÃO A PESSOAS DE FISCO SOCIAL Comunttade Assada dum! ar ramo assa ss TOSA ss zoom amu
TMENEFIÇÃOS EVENTUAIS
mo ATENÇÃO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO Fomia Assmiido My sas marmaos asstmo assra so reobos rss sas tá
2023 FORTALECIMENTO É GESTÃO DOS Comentado Agratata var sismo 2r6MSISO oino MINO «mos emo
EROGRAMAS DO SUAS
Isaac d Lima
Prefeito Municipal
CPF; 340,089.732-34
“Pages 837
teta gar taosT
rs Essa 100 258 320
mrócidO deseo ros. 000
asse
PE] eo tac ias
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
CPF: 340,000.732-34
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
PLANO PLURIANUAL 2018 a 2024 - Plano Plurianual de 2018 a 2021
de Soveno
mação me seno
Pages WIZ
Dueto xao?
Programe É TERUDE INTEGRAL E EFICAZ A TODOS
Onminos. E ENG Casga ea raias po mem dás, rseção é preço e po se ane paço
2060 ATENÇÃO ADS DEMME COMPONENTES DO Nude se Sosco Firtameda (1
SUBANS
2081 ATENÇÃO PRINMARIA A SAUDE DA FAMILIA SS Fomita Assastcia 1
108 ATENDIMENTO COM FARMACIA BASICA Reds dé Sagas Forisiocata (64
20 ERPESTURAÇÃO E sERINçÕE DE VISLANEA Exmenuas combosgõas 1)
1 06.500
sea eTt.680
mes Trago
E sÓ O
ses
26 505280
pasca e nos meixiações de sancemanto use
aço:
EA
zoa
00 opa rosas
an aoo viriam
08 200 tem suis”
Ed ss qe
sucos 1787
Isaac te Souza Lima
Prefeito Municipat
CPF: 340,098.,732-34
Pagos 1017
aa 22 AT
A ATENÇÃO BASICA DE rss
rrem o trees.
«emo mestre
Res
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipa!
CPF: 340.099.742.34
agem tanz
250.000
zoo
2.048“ MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 20.000
2548 FORTALECIMENTO DO COMERCIO LOCAL Iremutara Asesbios (1 voos mano coMaDOO tUZ75EM) mou
zm GESTAO DE AÇÕES AMEMENTAIS NO Poniicos Putces imprastatas (61 Da s0s am 020000 zoom zm sa sa 107 «6243
ama MAMITENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAFROTA Bm fon Escada e) mamas SMBISSM SOS) AITINSO E resp asE na
= 8
Isaac de Souza Lima
Preteito Municipal
CPFS 240.099.732-34
Natureza Jurídica não encontrada
Pagea tvi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Coniertio cold
PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Plano Plurianual de 2018 a 2024
Programas de Govemo
ço mo om sent et
Programa
+ RESENVOLVIENTO ESONÓAICO E ESTRUTURA. DO MBCINO
Deves Ne à na ta e ro a A comando 05 pGuÇÃO SEpACUSE 6 amo proa! à restacãa o conparvação di ret mta
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipat
CPF! 340.099.732-34

open original →