| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇAO/PPA PARA O QUADRIENIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS ´PROVIDENCIAS |
| native_id | 218 |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 385/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre O Plano Plurianual de Aplicação/PPA para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais. faço saber que à Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para O periodo de 2018 a 2021. em cumprimento ao disposto no art.165. 5 1º, da Constituição Federal. Art. 2º - O PPA 2018-2021 é instrumento de plangjamento governamental com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas definidos pelas diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal e dos demais Poderes do Municipio para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada. Art, 3º - As diretrizes enunciam prioridades para à atuação da Administração Pública Municipal e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2018-2021. Art. 4º - Constituem diretrizes da Administração Pública do Municipio de Mâncio Lima e do PPA 2018-2021: 1 - Gestão Representativa e de Controle Social: 1 — Gestão Financeira e Administrativa Eficiente e Transparente, Hl — Garantia da Qualidade de Vida e de Justiça Social: IV - Melhoramento do Sistema de Ensino no Município; V - Ênfase nas ações estruturais e econômica da cidade. Art. 5º - Para fins desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, considera-se: |- Ação: conjunto de procedimentos € trabalhos governam 's que contribuem Página 1 de 6 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo: b) Atividade: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo é permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de governo. e) Operações Especiais: despesas que não contribuem para à manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. HW — Produto; bem ou serviço gerado por cada ação (projeto ou atividade) pertencente no programa: HW - Metas: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, resultante da implementação da ação: 1V- Programas; fica definido conforme o artigo 4º. Art. 6º - O Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza à atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, Os Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços. assim definidos: 1- Programas Temáticos: aquele que expressa à agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando 4 ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade: e H - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Art. 7º Os programas temáticos são compostos por indicadores de desempenho, objetivos € valores globais para os quatro exercicios. g 1º O Indicador é um instrumento que permite identificar é aferir. periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e a sua avaliação, sendo sua perspectiva de evolução demonstrado pelas metas. $2º O Objetivo expressa O que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos: 1 - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para à implementação do Objetivo: W- Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sotiédade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter nãg 1 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO g3º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos. com as respectivas categorias econômicas. CAPÍTULO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA Art. 8º - O Plano Plurianual organiza as ações de govemo É consolida as metas por meio dos Programas e estão dispostas no demonstrativo de Programas de Governo, Art. 9º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 20 18-202] serão financiados com os recursos previstos no demonstrativo do Resumo de Programas com à Fonte de Recurso que integra esta Lei. Parágrafo único. À gestão fiscal « orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal: | - Elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até O final do período do Plano; € cói H - Preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida ública. CAPÍTULO DA GESTÃO DO PLANO Seção | Aspectos Gerais Art. 10- Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 11 - A gestão do Piano Plurianual observará os principios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. Art. 12 - O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gi do Plano, com característica de sistema estruturador de govemo. Página 3 de 6 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para à gestão do Plano Plurianual 2018-2021. Seção H Das Revisões e Alterações do Plano Art. 14 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão. propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão anual do Plano ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, Parágrafo único. € onsidera-se alteração de programa: |- Modificação da denominação, do obietivo ou do público-alvo do programa: Art, 15 - A inclusão. exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Piano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando- se no respectivo programa, às modificações consequentes. $ to De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, ou por leis que alterem o Plano Plurianual & 20 A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de: créditos especiais desde que apresente, em anexo especifico. as informações referentes às projeções plurianuais e 205 atributos constantes do Plano. Art. 16 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto municipal e incorporação à esta Lei, a: |- Alterar o órgão responsáv el por programas € ações: H - Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; W = Alterar. incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para à realização do objetivo do Programa. Parágrafo único, Às alterações em programas, indicadores, produtos metas fisicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas -ao Executivo. Art. 17 - Os órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas deverão; 1 - Registrar. na forma padronizada pela Secretaria Municipal fe Planejamento e Gestão, as informações referentes à execução física das ações constantes dás programas sob sua responsabilidade: 4de6 ESTADO DO ACRE — PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO > H - Elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento € Gestão. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 - As prioridades da Administração Municipal em cada exercicio serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art, 19 — Ficam atualizadas as prioridades e metas para 0 ano de 2018, aquelas dispostas nã Lei Orçamentaria Anual para o referido exercício. Art. 20 - Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se 4 um único exercício financeiro, Art. 21 — A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, essencialmente: 1 As prioridades da administração pública municipal; W—a estrutura e organização dos orçamentos; WI —as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos, IV — o Anexo de Metas Fiscais: V—o Anexo de Riscos Fiscais. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na duta de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-AC, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Natureza Jurídica não encontrada Página 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data 22/1/2017 PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Piano Plurianual de 2018 a 2021 Relatório do Resumo dos Programas detalhado por Fonte de Recurso Seteção: Abração em 15908001F (0) a ES 7 Fonte de Recurso Entidade: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 130.871.901,19 Programa: 0001 - AÇÕES LEGISLATIVAS ESTAM 00.01,0001-- Recurso Próprio-Ordinários 553773141 Programa: 0002 - GESTÃO E GOVERNANÇA TRANSPARENTE E EFICIENTE 36.346.793,58 00,01:0001 - Recurso Próprio-Ordinários 35,969.927,51 00.02.0006 - Transferencias Voluntárias da União 376.885,77 Programa: 0005 - MELHORANDO E QUALIFICANDO O ENSINO PUBLICO 75.134.383,05 00.01.0001 - Recurso Próprio-Ordinários 2.899 444,43 00:02.0004 - Transferência do FUNDEB - 80h 37.300.949,31 00.02.0005 - Transferência do FUNDEB -40% 24.856.355,01 00.02.0006 - Transferencias Voluntárias da Umão 1.425 100,00 00.02.0007 - Transferências Voluntárias do Estado 1.451.309,02 00.02.0016 - Trasnferâncias de Recursos do FNDE 6.411.185,28 Programa: 0004 - CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA TODOS 815.682,41 00.01,0001 - Recurso Próprio-Ordinários 425 182.41 00.02.0005 - Transferencias Voluntárias da Lino 380.500,00 Programa: 0005 - INTENSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 5.484,765.97 00.01.0001 - Recurso Próprio-Ordinánios 2.992.543,15 DO.02 0006 - Transisrendias Voluntárias da União 177.32030 00.02.0017 -Trasnierências de Recursos do FNAS-SUAS 2.314.905,52 Programa: 0006 - SAUDE INTEGRAL E EFICAZ A TODOS 1.301.071,18 00 020006 » Transistencias Voluntárias de União 1.301.071,18 Programa: voo? - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E ESTRUTURAL DO MUNICIPIO 5.251.472,89 00.01.0001 - Recurso Próprio-Ordinanos 3.870712,18 00.02.0008 - Transferencias Voluntárias da União 2.380.760,71 Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 28:642.993,68 Programa: 0006 - SAUDE INTEGRAL E EFICAZA TODOS 28.642.993,58 (0:01.0001 - Recurso Própno-Ordinários 10.268.265,13 00.02.0014 « Trasnferências Ce Recursos do SUS-União 17.551.957, 02 00.02.0015 - Trasnferências de Recursos do SUS-Estado 2276853 Total Geral: 159.514.894,87 Isaacide Souza Lima Prefeito Municipal CPF: 340,009,732-34 Pagra 114 Ui TItuzorS esmenm Isaac de Souza Lima Preteito Municipal CPF! 240,099,732-34 Natureza Jurídica não encontrada Paga Hd Programs 7 CORETÃO E GOVERNANÇA TRANSPARENTE E ENDIENTE Onpetnos aeee o o fp recesso e senna epmamaçõs bt aa aaa SEMANA estão Macs Resinas, 4 auguTor 120 CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL as aDes RESERVA DE CONTINGENCIA rasa gor ta Total. E ME TIA Ed MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE Serviço Potuco Estrututodo 15 LOm ate eso +56 080200 amamrao od voo iio id MANUTENÇÃO E DESTAS DE BECURSOS Sancsitas Sesnintos (hi ras 00 125 FI7ASO ss asezo DMESEA «mo qa zo DO DEPARTAMENTO DE Samu PúpacO Exmmuturado (4 +8 000 900 rEesr 5 MRDESNCO emas zoo 000 maos PLANO PLURIANUAL 2016 a 2021 « Plano Plurianual de 2038 a 2021 2857 ARNO TRAÇÃO OA MEDE DE FSM rude se Esso Forsgueata (Ni 208. netas 5 008 DONSELHO DE Consetepsos Ancara 1 seocasco Eid FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRICGA Exoeutones Assentos (15 r1 Ms amo E] DO DEPARTAMENTO DE eriçe Pubico Esrunaisdo (si se ome.00o 205 APOIO E ATENÇÃO À CISADANIA INDIGENA Comunctaio Azsestata 6) sé 00000 2083 Commelnaros dicas (6) “8000000 20 Page 17 Date TENDO! ni nsao 00000 nos o mm esto seo 1B947,D60 eta macacão 200 000 sos ssamos mma Isaac de Souza Lima | PDDE MAR AGO 999.44 Natureza Jurídica não encontrada Pagos a1Z PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA masa zamastt PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Piano Plurianual de 7016 a 2021 Programas de Gavams amo Emma am AE Progrena: 3 TMELRORANDO E GUALIFICANDO O ENEINO PUBLICO Otgntrvas eraporenas um ateseisnacta do nes cesta ata tunes. senha tenda: puma necanaitação : sa teemaçõo ótica: da ferra que POREM ter um prabeseo du ensino e aereiiittagem cuia met FEESEE pede e rue apo cep, a a pa cas fr e far tr e e rabo cu 0 e de de NORERÃOS MNE Psi: a Drama 6 seeds pimns má tia Me EM 2026 ALIMENTAÇÃO E MUTRIÇÃO AD ALUMO-DO Aros Aeoénsas Cá) sad) RENT DESTEZIS ALICIA .. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AQ ALUNO DO Atos Adendos (41 nr asas 1 mesa mts Eid miss, au ARSMENTAÇÃO E SMITTAÇÃO AAA Erros Alencos (1 ess.,50 rise so rms 78H00 ado morais z2m MLNENTAÇND E MITIIÇÃO AO ARS Agnes Ajunados Ot FETO RATO MAD MISTO 200.000 mma Souza Lima Prefelto Municipal CPE: 340.089 «7932-346 Natureza Jurídica não encontrada sos 2088 densa Alandindos Dá A Mgoe de Ens Fontes O sao 100 TEA DM 13O sai ter aso asa sr3 ADO 5 1 280 ereto as reparo sonzoy CNO Dam MIMEM O ESSAS o 1200 WrEzsTisa) SEM aTo er) ss sto soa 000 megas ses oo sã RE 00 200.000 arestas AT sas) e] 00.900 Isaac de Souza Lima Pretoito Municipal CPF: 340.009,732-34 Pages 592 Data Far tamtT tás sm so qu 888 166 D+ sr 39084231 1459 mROT Paga St Dus zEtuant? mr MASI JESAE NASA Aro NOME riITMM Isaac de Lima Prefeito Municipal CPE: 340,009.732-94 Pages 113 Natureza Jurídica não encontrada Dota Trigo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA PLANO PLURIANUAL 2016 a 2021 Plano Plurianual de 2018 a 2021 Programas de Governo renas meme am ns Programe 5 INTENEFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCICASSISTENCIAIS Moramcenento dé vncctea temágens a comuntárca Doe SS E SerosçÃO 4 0 siendo estações por mo ensnpnimenta sect ado idosos. Crisnças e Adsteacentas: Putiico alvo. Premiação do Munanio: Crançõo de 4 musa e sá anos ce case, Faria, eeouoo 00000 20 AMPLIAÇÃO DOS SEBNÇOS SOCIS NO Comuudade Assarnãa (5) «mo zo RO AME stANDADES DO CNOOUD O Comsslheres Ansantes cur, 275100 ass". ass25m Iser sm soa sco nossa aos APORO AS ATIVIDADES DO CMAS COM 6 GU Comsslheros Aanas FMI vaso +ssesmo 1s/1030 1871.5840 = so aus 2019 ATENÇÃO A PESSOAS DE FISCO SOCIAL Comunttade Assada dum! ar ramo assa ss TOSA ss zoom amu TMENEFIÇÃOS EVENTUAIS mo ATENÇÃO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO Fomia Assmiido My sas marmaos asstmo assra so reobos rss sas tá 2023 FORTALECIMENTO É GESTÃO DOS Comentado Agratata var sismo 2r6MSISO oino MINO «mos emo EROGRAMAS DO SUAS Isaac d Lima Prefeito Municipal CPF; 340,089.732-34 “Pages 837 teta gar taosT rs Essa 100 258 320 mrócidO deseo ros. 000 asse PE] eo tac ias Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal CPF: 340,000.732-34 Natureza Jurídica não encontrada PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA PLANO PLURIANUAL 2018 a 2024 - Plano Plurianual de 2018 a 2021 de Soveno mação me seno Pages WIZ Dueto xao? Programe É TERUDE INTEGRAL E EFICAZ A TODOS Onminos. E ENG Casga ea raias po mem dás, rseção é preço e po se ane paço 2060 ATENÇÃO ADS DEMME COMPONENTES DO Nude se Sosco Firtameda (1 SUBANS 2081 ATENÇÃO PRINMARIA A SAUDE DA FAMILIA SS Fomita Assastcia 1 108 ATENDIMENTO COM FARMACIA BASICA Reds dé Sagas Forisiocata (64 20 ERPESTURAÇÃO E sERINçÕE DE VISLANEA Exmenuas combosgõas 1) 1 06.500 sea eTt.680 mes Trago E sÓ O ses 26 505280 pasca e nos meixiações de sancemanto use aço: EA zoa 00 opa rosas an aoo viriam 08 200 tem suis” Ed ss qe sucos 1787 Isaac te Souza Lima Prefeito Municipat CPF: 340,098.,732-34 Pagos 1017 aa 22 AT A ATENÇÃO BASICA DE rss rrem o trees. «emo mestre Res Isaac de Souza Lima Prefeito Municipa! CPF: 340.099.742.34 agem tanz 250.000 zoo 2.048“ MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 20.000 2548 FORTALECIMENTO DO COMERCIO LOCAL Iremutara Asesbios (1 voos mano coMaDOO tUZ75EM) mou zm GESTAO DE AÇÕES AMEMENTAIS NO Poniicos Putces imprastatas (61 Da s0s am 020000 zoom zm sa sa 107 «6243 ama MAMITENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAFROTA Bm fon Escada e) mamas SMBISSM SOS) AITINSO E resp asE na = 8 Isaac de Souza Lima Preteito Municipal CPFS 240.099.732-34 Natureza Jurídica não encontrada Pagea tvi PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Coniertio cold PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Plano Plurianual de 2018 a 2024 Programas de Govemo ço mo om sent et Programa + RESENVOLVIENTO ESONÓAICO E ESTRUTURA. DO MBCINO Deves Ne à na ta e ro a A comando 05 pGuÇÃO SEpACUSE 6 amo proa! à restacãa o conparvação di ret mta Isaac de Souza Lima Prefeito Municipat CPF! 340.099.732-34