| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. |
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ESTADO DO ACRE DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 390, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC.” A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE, ANGELA MARIA VALENTE DE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o direito à percepção mensal de auxílio- alimentação aos servidores públicos municipais do quadro efetivo, Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo não abrangerá os profissionais de magistério (professores). Art. 2º O auxilio-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, sendo creditado mensalmente com os vencimentos habituais. Parágrafo único. Considere-se como valor a ser recebido a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Art. 3º O valor a ser creditado em forma de auxílio-alimentação poderá ser incorporado ao vencimento do servidor, mediante novo ato normativo. Art. 4º No caso de afastamento sem remuneração, o benefício de auxílio-alimentação será imediatamente suspenso. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 9 Erros ) Angela if Mâncio Lima, Acre, 22 de fevereiro de 2018. Prefeita Em Exero dn to > PREEGITURA DU MÂNCIO LIMA HUM TO COM VOC ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEINº ,DE DE DE Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado, de autoria do Executivo Municipal, que visa conceder auxílio-alimentação aos servidores públicos do município de Mâncio Lima - AC. Ressalta-se que a atual administração tem como projeto a devida valorização dos servidores, onde mesmo em época de crise econômica do pais, garante a concessão supramencionada, no âmbito do Município. Fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em que aproveitamos para extemar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. Atenciosamente, Mâncio Lima - AC, 19 de fevereiro de 2018. PRERErTURA DE NCIO LIMA você INTO COM