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norma nº 390/2018

Tipo Lei
Número / Ano 390 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaCONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
native_id221

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ESTADO DO ACRE
DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
“CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA/AC.”
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE, ANGELA MARIA VALENTE
DE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Mâncio Lima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o direito à percepção mensal de auxílio-
alimentação aos servidores públicos municipais do quadro efetivo,
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo não abrangerá os
profissionais de magistério (professores).
Art. 2º O auxilio-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma
prevista no artigo anterior, sendo creditado mensalmente com os vencimentos habituais.
Parágrafo único. Considere-se como valor a ser recebido a quantia de R$ 100,00 (cem
reais).
Art. 3º O valor a ser creditado em forma de auxílio-alimentação poderá ser incorporado ao
vencimento do servidor, mediante novo ato normativo.
Art. 4º No caso de afastamento sem remuneração, o benefício de auxílio-alimentação será
imediatamente suspenso.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
9 Erros )
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Mâncio Lima, Acre, 22 de fevereiro de 2018. Prefeita Em Exero dn
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PREEGITURA DU
MÂNCIO LIMA
HUM TO COM VOC
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEINº ,DE DE DE
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado, de autoria do Executivo Municipal, que visa
conceder auxílio-alimentação aos servidores públicos do município de Mâncio Lima - AC.
Ressalta-se que a atual administração tem como projeto a devida valorização
dos servidores, onde mesmo em época de crise econômica do pais, garante a concessão
supramencionada, no âmbito do Município.
Fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em
que aproveitamos para extemar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que
o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 19 de fevereiro de 2018.
PRERErTURA DE
NCIO LIMA
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