| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES E FUNCIONAMENTOS DE CASAS NOTURNAS, BARES E SIMILARES A MENOS DE 100 METROS DE DISTANCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI Nº 392/2018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. “Dispõe sobre a proibição de novas construções e funcionamentos de casas noturnas, bares e similares a menos de 100 (cem) metros de distancia de estabelecimentos de ensino, de unidades básicas de saúde, hospitais e instituições religiosas e dá outras providencias” O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 42º parágrafo 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica determinado, a partir da data de publicação desta Lei, a proibição de construção e funcionamento de casas noturnas, bares e similares, a menos de 100 (cem) metros de distancia de estabelecimentos de ensino (infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público e privado), de unidades básicas de saúde, de hospitais e de instituições religiosas (igrejas), no município de Mâncio Lima — Ac. Art. 2º A proibição de que trata o artigo anterior se refere a empreendimentos que possam ser construídos ou venham a funcionar após a data de publicação desta Lei, não se aplicando a estabelecimentos licenciados para funcionamento antes da criação desta Lei. Art. 3º Também fica vedado a concessão de novas licenças de funcionamento para casas noturnas, bares e similares em imóveis localizados na área rural do município de Mâncio Lima — Ac, onde não haja efetiva presença dos órgãos fiscalizadores, como também, da segurança pública. Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001 — 15 — CEP: 69.990.000,PGne- TAB) 3343 2. FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac. www manciolima.aç leg br email: camaramançiolimaS) gmail.com sapl.manciolima.ac.leg.br ESTADO DO ACRE CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Parágrafo Único - A distancia a que alude o artigo 1º, será considerada como raio de circulo cujo centro se situa no ponto médio do acesso principal dos estabelecimentos mencionados no artigo 1º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Mâncio Lima, Acre, 23 de fevereiro de 2018. Presidente Avenida Japiim, 150 — centro — CNP! 04.510.277 /0001 — 15 — TEP; 69.590.000 Fone: (68) 3343 1192. FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncic Lima - Ac. gym manciolima ac leg tt email; camaramanciolima gmail. com sapl,.manciolima.ac.leg.br