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norma nº 392/2018

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES E FUNCIONAMENTOS DE CASAS NOTURNAS, BARES E SIMILARES A MENOS DE 100 METROS DE DISTANCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI Nº 392/2018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a proibição de novas
construções e funcionamentos de casas
noturnas, bares e similares a menos de
100 (cem) metros de distancia de
estabelecimentos de ensino, de
unidades básicas de saúde, hospitais e
instituições religiosas e dá outras
providencias”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO
DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 42º parágrafo 3º e 7º,
da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a
presente LEI:
Art. 1º Fica determinado, a partir da data de publicação desta Lei, a
proibição de construção e funcionamento de casas noturnas, bares e similares, a
menos de 100 (cem) metros de distancia de estabelecimentos de ensino (infantil,
fundamental, médio, técnico e superior, público e privado), de unidades básicas
de saúde, de hospitais e de instituições religiosas (igrejas), no município de
Mâncio Lima — Ac.
Art. 2º A proibição de que trata o artigo anterior se refere a
empreendimentos que possam ser construídos ou venham a funcionar após a data
de publicação desta Lei, não se aplicando a estabelecimentos licenciados para
funcionamento antes da criação desta Lei.
Art. 3º Também fica vedado a concessão de novas licenças de
funcionamento para casas noturnas, bares e similares em imóveis localizados
na área rural do município de Mâncio Lima — Ac, onde não haja efetiva
presença dos órgãos fiscalizadores, como também, da segurança pública.
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001 — 15 — CEP: 69.990.000,PGne- TAB) 3343 2.
FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac. www manciolima.aç leg br
email: camaramançiolimaS) gmail.com sapl.manciolima.ac.leg.br
ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Parágrafo Único - A distancia a que alude o artigo 1º, será
considerada como raio de circulo cujo centro se situa no ponto médio do acesso
principal dos estabelecimentos mencionados no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mâncio Lima, Acre, 23 de fevereiro de
2018.
Presidente
Avenida Japiim, 150 — centro — CNP! 04.510.277 /0001 — 15 — TEP; 69.590.000 Fone: (68) 3343 1192.
FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncic Lima - Ac. gym manciolima ac leg tt
email; camaramanciolima gmail. com sapl,.manciolima.ac.leg.br

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