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norma nº 391/2018

Tipo Lei
Número / Ano 391 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaDETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGENCIAS BANCARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI Nº 391/2018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Determina aos bancos obrigações
relativas ao atendimento dos usuários
nas agencias bancarias situadas no
município de Mâncio Lima e dá outras
providencias”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO
DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.42º paragrafo 3º e 7º da
Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a
presente LEI:
Art. 1 *º Ficam as agencias bancárias, casas lotéricas e demais
estabelecimentos de crédito no município de Mâncio Lima — Acre, obrigadas a colocar
pessoal suficiente no setor de caixas e equipamentos eletrônicos de auto atendimento,
para que o atendimento seja feito em tempo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do
usuário.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se como tempo hábil para
atendimento aos usuários, o prazo de até:
a) 20 (vinte) minutos de espera em dias normais;
b) 30 (trinta) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
c) 45 (quarenta e cinco) minutos de espera nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo
esse prazo, em hipótese alguma ser prolongado.
$ 1º Para efeito de controle do tempo de atendimento, as agencias
bancarias, as casas lotéricas e os estabelecimentos de credito fornecerão,
inclusive e de maneira distinta para os preferenciais definidos em Lei,
senhas eletrônicas ou bilhetes contendo impressos os seguintes dados: a
identificação da instituição bancária e da agencia, o número de ordem
sequencial de senha, a data e o horário da entrega da senha.
Avenida Japiim, 150 — centro — CNP! 04.510,277 /0001 — 15 — CEP: 69.990.000 Fone: |
FAX: (68) 3343 — 1192, Môncio Lima - Ac. www.manciolima, ac leg br
email; camaramancioiimadigmail com sapi.manciolima.ac.leg br
ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
$ 2º O atendimento será organizado de maneira que o consumidor
aguarde sentado e será chamado na sequencia e conforme numeração de
sua senha ou bilhete.
Art. 3º O atendimento preferencial, aos idosos, gestantes, pessoas com
deficiência e pessoa com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas
preferenciais e oferta de no minimo dez assentos de correta ergonomia.
Art, 4º As agencias bancarias e demais estabelecimentos de credito têm o
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, para
adaptarem-se às suas disposições.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, aferidas relativamente a cada agencia bancaria onde verificar a infração:
I— Advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
IH — Multa de cinco mil UNIFPs na primeira autuação;
HI — Multa de dez mil UNIFPs na segunda autuação;
IV — Multa de vinte mil UNIFPs na terceira autuação;
V-— Muita de quarenta mil UNIFPs na quarta autuação;
VI — Multa de oitenta mil UNIFPs na quinta autuação;
$ 1º O auto de infração será publicado no diário oficial do estado (DOE),
enquanto não for criado o Diário Oficial do Município.
Art. 6º As denúncias dos munícipes deverão ser apresentadas ao Setor de
Fiscalização do Município, que de posse das provas autuará e multará a instituição
financeira, sem prejuízos de outras providencias a cargo do PROCON e da
Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Acre,
concedendo-se direito de defesa a instituição financeira denunciada.
$ 1º As denuncias deverão ser devidamente comprovadas com a senha ou
bilhete que comprovam registro da entrada na fila de atendimento e termino do
atendimento.
8 2º Caso seja possível o denunciante apresentará também duas
testemunhas que presenciaram a infração a esta Lei.
Art, 7º Não será considerada infração à lei a não observância do tempo de
espera decorrente de problemas na transmissão de dados ou na telefonia, de falta de
energia elétrica ou de grave de pessoal.
Art.8º - Os bancos serão obrigados a disponibilizar em todas as suas
agencias, para uso dos clientes e usuários, pelo menos, um bebedouro de agua, um
banheiro masculino e um banheiro feminino, ambos adaptados para pessoas com
deficiências.
Art. 9º - Os bancos deverão exibir em local visivel nas suas agencias as
seguintes informações: o número desta Lei; o tempo máximo de espera para
atendimento; o direito a senha ou bilhete constando a identificação da instituição
bancaria e da agencia, o numero da ordem de chegada, a data e o horário de entrada
Avenida Japitm, 150 — centro — CNP! 04,510.277 /0001 — 15 — CEP:69.990.000 Fone: (68) 3343 - 1
FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac. www manciolima.ac leg br
email; camaramanciolimag'gmail com sapl.manciolima,ac.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
na fila de atendimento; o direito de assentos preferenciais conforme o que rege esta
lei e a identificação dos locais de bebedouros e dos banheiros.
Art. 10º O Poder Executivo adotará providencias junto ao Banco Central para
o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data de sua publicação.
Art.12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mâncio Lima, Acre, 23 de Fevereiro de 2018.
rio Corrêa Moral
5 718,264.832-08
Presidente
Câmaro M, Mâncio Lima-hy
Avenida Japiim, 150 — centro — CNP) 04.510.277 [0001 — 15 — CEP: 69.990.000 Fone: (58) 3343 — 1192.
FAX: (68) 3343 — 1192, Mâncio Lima - Ac. www manciolima ac ter br
email: camaramanciolimadegmail com sapl,manciolima.ac.leg.br

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