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norma nº 394/2018

Tipo Lei
Número / Ano 394 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaINSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
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Dersa
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 394/2018 Mâncio Lima — Ac, 23 de fevereiro de 2018.
“Institui a Meia Entrada para Professores
da Rede Pública de Ensino Municipal,
Estadual e Particular no Município de
Mâncio Lima-Acre”.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO
ACRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 42º paragrafo
3º e 7º da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente
LEI.
Art. 1º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nº valor
efetivamente cobrado para ingressos aos Professores da Rede Pública de Ensino Municipal,
Estadual e Particular, que exerçam docência no município, em todos os estabelecimentos que
propiciem lazer € entretenimento.
Parágrafo Primeiro — Consideram-se eventos de lazer € entretenimento; atividades
culturais, exibições cinematográficas. teatros, shows, circos, casas de shows, eventos
esportivos e demais ambientes que realizem atividades congêneres.
Parágrafo Segundo — Todos os eventos supracitados, promovidos ou subsidiados
pelo govemo (municipal, estadual e federal), e estabelecimentos particulares que propiciem
lazer e entretenimento estão obrigados cumprir o disposto nesta Lei.
Parágrafo Terceiro — Aplica-se o disposto nestá lei, aos locais mencionados no caput
deste art. ainda que sejam edificados ou adaptados temporariamente, inclusive os de única
apresentação e/ou exibição.
Parágrafo Quarto — À meia entrada corresponderá sempre à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º - O benefício de que trata o Art. 1º é extensivo aos professores aposentados
que tenham exercido docência no município.
Art. 3º - O beneficio da meia-entrada será concedido aos professores que
comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação da Carteira Funcional
Av. Japiim, 150 - Centro - CN.PJ, 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000 +
Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre
at
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expedida pelo órgão empregador ou através do respectivo contra-cheque/holerite mais
recente, juntamente com documento de identidade, no momento de aquisição do ingresso e/ou
na portaria da realização do evento.
Parágrafo Único — Para os Professores aposentados a comprovação deverá ser feita
mediante a apresentação do documento de identidade juntamente com o comprovante de
renda que identifique a função exercida.
Art. 4º - Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o Parágrafo e Am. 1º
desta Lei, deverão afixar em suas bilheterias, anuncio contendo a seguinte informação: “E
assegurado a todos os ativos e inativos da Rede Pública de Ensino Municipal, Estadual e
Particular que exerçam docência no município de Mâncio Lima o pagamento de meia-entrada
neste Estabelecimento”,
Art. 5º - A inobservância das normas contidas nesta lei constituirá infração e sujeitará
o infrator às seguintes penalidades:
I - Multa de 10 vezes sob o valor da vantagem auferida, em caso de reincidência,
multa de 20 vezes sob o valor da vantagem auferida;
Il — Interdição do Estabelecimento de 15 a 90 dias;
HI - Cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades;
IV - Suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de
atividades.
Parágrafo Primeiro - As penalidades constantes no caput deste artigo poderão ser
aplicadas isoladas ou acumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das
definidas em normas específicas, sempre precedidas de devido processo legal, assegurados O
contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Segundo - A penalidade de interdição do estabelecimento será cabível
após a aplicação de duas penas de multa em um periodo inferior a um ano.
Parágrafo Terceiro - Será ainda aplicada a penalidade de interdição do
estabelecimento, até a quitação dos débitos, quando o infrator não efetuar o pagamento das
multas aplicadas com base no inciso 1 do art. 5º,
Parágrafo Quarto - A interdição da atividade antecederá a cassação de Alvará de
Localização e Funcionamento.
Av. Japiim, 150 - Centro - CN.P.J, 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000
Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre
sata,
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Parágrafo Quinto - Caberá ao Poder Público Municipal através de seu Órgão
Competente à fiscalização no âmbito administrativo para o fiel cumprimento desta lei, bem
como na aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo.
Art. 6º - Os valores oriundos das multas aplicadas, deverão ser depositados em conta
especifica em nome da Prefeitura Municipal e utilizados em prol da divulgação e aplicação da
Presente Lei.
Art. 7º - O Poder Público Municipal dará ampla divulgação e orientação da presente
Lei, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mâncio Lima-Acre 23 de fevereiro de 2018.
rio Corrêa Morais
E 8 264 832-08
Presidente
Cámara À Máncio Lima-Ac
Av. Japiim, 150 - Centro- CN.P.J. 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000
Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre

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