| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. |
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Dersa ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA LEI Nº 394/2018 Mâncio Lima — Ac, 23 de fevereiro de 2018. “Institui a Meia Entrada para Professores da Rede Pública de Ensino Municipal, Estadual e Particular no Município de Mâncio Lima-Acre”. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 42º paragrafo 3º e 7º da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente LEI. Art. 1º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nº valor efetivamente cobrado para ingressos aos Professores da Rede Pública de Ensino Municipal, Estadual e Particular, que exerçam docência no município, em todos os estabelecimentos que propiciem lazer € entretenimento. Parágrafo Primeiro — Consideram-se eventos de lazer € entretenimento; atividades culturais, exibições cinematográficas. teatros, shows, circos, casas de shows, eventos esportivos e demais ambientes que realizem atividades congêneres. Parágrafo Segundo — Todos os eventos supracitados, promovidos ou subsidiados pelo govemo (municipal, estadual e federal), e estabelecimentos particulares que propiciem lazer e entretenimento estão obrigados cumprir o disposto nesta Lei. Parágrafo Terceiro — Aplica-se o disposto nestá lei, aos locais mencionados no caput deste art. ainda que sejam edificados ou adaptados temporariamente, inclusive os de única apresentação e/ou exibição. Parágrafo Quarto — À meia entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Art. 2º - O benefício de que trata o Art. 1º é extensivo aos professores aposentados que tenham exercido docência no município. Art. 3º - O beneficio da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação da Carteira Funcional Av. Japiim, 150 - Centro - CN.PJ, 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000 + Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre at ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA expedida pelo órgão empregador ou através do respectivo contra-cheque/holerite mais recente, juntamente com documento de identidade, no momento de aquisição do ingresso e/ou na portaria da realização do evento. Parágrafo Único — Para os Professores aposentados a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação do documento de identidade juntamente com o comprovante de renda que identifique a função exercida. Art. 4º - Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o Parágrafo e Am. 1º desta Lei, deverão afixar em suas bilheterias, anuncio contendo a seguinte informação: “E assegurado a todos os ativos e inativos da Rede Pública de Ensino Municipal, Estadual e Particular que exerçam docência no município de Mâncio Lima o pagamento de meia-entrada neste Estabelecimento”, Art. 5º - A inobservância das normas contidas nesta lei constituirá infração e sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Multa de 10 vezes sob o valor da vantagem auferida, em caso de reincidência, multa de 20 vezes sob o valor da vantagem auferida; Il — Interdição do Estabelecimento de 15 a 90 dias; HI - Cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades; IV - Suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de atividades. Parágrafo Primeiro - As penalidades constantes no caput deste artigo poderão ser aplicadas isoladas ou acumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas, sempre precedidas de devido processo legal, assegurados O contraditório e ampla defesa. Parágrafo Segundo - A penalidade de interdição do estabelecimento será cabível após a aplicação de duas penas de multa em um periodo inferior a um ano. Parágrafo Terceiro - Será ainda aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento, até a quitação dos débitos, quando o infrator não efetuar o pagamento das multas aplicadas com base no inciso 1 do art. 5º, Parágrafo Quarto - A interdição da atividade antecederá a cassação de Alvará de Localização e Funcionamento. Av. Japiim, 150 - Centro - CN.P.J, 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000 Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre sata, ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Parágrafo Quinto - Caberá ao Poder Público Municipal através de seu Órgão Competente à fiscalização no âmbito administrativo para o fiel cumprimento desta lei, bem como na aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo. Art. 6º - Os valores oriundos das multas aplicadas, deverão ser depositados em conta especifica em nome da Prefeitura Municipal e utilizados em prol da divulgação e aplicação da Presente Lei. Art. 7º - O Poder Público Municipal dará ampla divulgação e orientação da presente Lei, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Mâncio Lima-Acre 23 de fevereiro de 2018. rio Corrêa Morais E 8 264 832-08 Presidente Cámara À Máncio Lima-Ac Av. Japiim, 150 - Centro- CN.P.J. 04.510.277/0001-15 - CEP: 69.990-000 Fone: (0**68) 3343-1192 - Fax (0**68) 3433-1192 - Mâncio Lima - Acre