| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA- AC |
| native_id | 225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5
Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima RESOLUÇÃO Nº 01/2017. Mâncio Lima — Ac, 05 de Maio de 2017. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA — AC. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU em 04/05/2017, o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º- O Vereador ou servidor desta Câmara Municipal que se deslocar em caráter eventual ou transitório, do Município, em objeto de representação, cursos, seminários, audiências públicas ou de serviço, para qualquer parte do território nacional, fora do município, fará jus a percepção de diárias para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. Art. 2º- A diária é de caráter indenizatório será paga por dia de afastamento do município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da de chegada. Parágrafo único. Será deduzida a metade do valor da diária quando o deslocamento não implicar pernoite. Art. 3º- O disposto nesta resolução não inclui as despesas com a aquisição de bilhetes de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos inclusive particulares ou do Poder Executivo, os quais serão levados à conta do elemento de despesa — Passagens e Despesa com Locomoção. Parágrafo único: Na aplicação do caput deste artigo, o Poder Legislativo não se responsabiliza pelas despesas de veiculos oriundas de acidentes, avarias ou roubo. Art. 4º- Os valores das diárias ficam fixadas com base na moeda vigente do país (REAL), em conformidade com o anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Resolução. Avenida Japiim, 150 — centro — CNP) 04.510.277 10001 — |5— CEP: 69.990,000 Fone; (68) 3343 — 1192 FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima— Ac ssa] Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima Art. 5º- Quando a locomoção do servidor ou Vereador for realizada em veículo de sua propriedade, ou através de serviços de transporte coletivo, terrestre ou aéreo, estes deverão ser previstos com antecedência, onde O pagamento do mesmo será realizado pelo regime de adiantamento, sujeito a prestação de contas por meio dos bilhetes de passagem, notas fiscais e comprovantes de combustível, pedágio, estacionamento e outros decorrentes do deslocamento e devolução à tesouraria do órgão, dos valores não utilizados. Art. 6º- As viagens só poderão ser realizadas mediante autorização prévia da autoridade competente, onde a solicitação deverá ser feita pelo servidor ou Vereador interessado, através de requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal. Parágrafo único: No requerimento de viagem deverá conter as seguintes informações: nome do interessado; local de destino; data de saida e retorno; meio de transporte a utilizar; e finalidade da viagem. Art. 7º- A concessão e O pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante O arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente, por meio do anexo Il, que fica fazendo parte integrante desta Resolução. Art. 8º- O servidor ou Vereador ao final dos trabalhos ou atividades desenvolvidas durante O deslocamento apresentarão, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o periodo de afastamento, em conformidade com o anexo Ill desta Resolução. 8 1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata esse artigo implicará a tomada de contas na forma do art. 78 da Lei Federal nº 4.320/64. g 2º - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e alimentação, durante O periodo de afastamento, porém, deverão ser apresentados documentos ou informações que comprovem a presença do servidor ou Vereador nos locais de destinos previstos no requerimento de viagem. Art. 9º- As despesas previstas nesta resolução ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mâncio Lima - Ac, em 05 de Maio de 2017. Rogerio Correa Morais Presidente Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001 — 15— CEP: 69:990.000 Fone: (68) 3343 11 92. FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima— Ac Pac a) Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima ANEXO | Foradasede | Dentro do Município | Estado Presidente R$ 350,00 R$ 900.00 Vice- R$ 258,00 R$ 301,00 R$ 645,00 Pr R$255,00 R$301,00 R$645,00 R$ 516.00 R$ 774,00 R$ 258,00 R$ 301,00 R$ 774,00 Beneficiários j Servidores Ê Avenida Japíim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277/000] — 15— CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343 — 1192. FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima — Ac ay Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima ANEXO ll Concessão de diária nº. / Nome: Cargo: Destino da viagem: Meio de Transporte: Data e horário de saída: Data e horário de retorno: Número de diárias: Valor Total das diárias: Protocolo: Finalidade da viagem: Es o iii TWT Solicitante Presidente Mâncio Lima — Ac, / / e ee eee Avenida Japilm, 180 — centro — CNP! 04.510. 277 10001 — 15 = CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343-1192. FAX: (68) 3343 1192. Mâncio Lima — Ac «demão Estado do Acre Câmara Municipal de Mâncio Lima ANEXO IIl Relatório de Viagem Prestação de Contas de Diárias 4. Dados da Viagem Nome: Meio de locomoção: Origem da Viagem: Destino da Viagem: pata de Saída: Horário de Saida: Data de Chegada: Horário de Retorno: 2. Relatório de viagem 3. Data/Assinatura Por ser verdade as informações e comprovantes, firmo o presente. Máâncio Lima - Ac de de Assinatura Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ (14.510.277 /0001 - 15— CEP: 69:990,000 Fone: (68) 3343 - 1192. FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima— Ac |