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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaREGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA- AC
native_id225

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Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
RESOLUÇÃO Nº 01/2017.
Mâncio Lima — Ac, 05 de Maio de 2017.
REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANCIO LIMA —
AC.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU em 04/05/2017, o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º- O Vereador ou servidor desta Câmara Municipal que se
deslocar em caráter eventual ou transitório, do Município, em objeto de
representação, cursos, seminários, audiências públicas ou de serviço,
para qualquer parte do território nacional, fora do município, fará jus a
percepção de diárias para cobrir despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana.
Art. 2º- A diária é de caráter indenizatório será paga por dia de
afastamento do município, garantindo-se a inclusão da data de saída e
da de chegada.
Parágrafo único. Será deduzida a metade do valor da diária quando o
deslocamento não implicar pernoite.
Art. 3º- O disposto nesta resolução não inclui as despesas com a
aquisição de bilhetes de passagens, por qualquer meio, taxas de
embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos inclusive
particulares ou do Poder Executivo, os quais serão levados à conta do
elemento de despesa — Passagens e Despesa com Locomoção.
Parágrafo único: Na aplicação do caput deste artigo, o Poder
Legislativo não se responsabiliza pelas despesas de veiculos oriundas
de acidentes, avarias ou roubo.
Art. 4º- Os valores das diárias ficam fixadas com base na moeda
vigente do país (REAL), em conformidade com o anexo |, que fica
fazendo parte integrante desta Resolução.
Avenida Japiim, 150 — centro — CNP) 04.510.277 10001 — |5— CEP: 69.990,000 Fone; (68) 3343 — 1192
FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima— Ac
ssa]
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
Art. 5º- Quando a locomoção do servidor ou Vereador for realizada em
veículo de sua propriedade, ou através de serviços de transporte
coletivo, terrestre ou aéreo, estes deverão ser previstos com
antecedência, onde O pagamento do mesmo será realizado pelo
regime de adiantamento, sujeito a prestação de contas por meio dos
bilhetes de passagem, notas fiscais e comprovantes de combustível,
pedágio, estacionamento e outros decorrentes do deslocamento e
devolução à tesouraria do órgão, dos valores não utilizados.
Art. 6º- As viagens só poderão ser realizadas mediante autorização
prévia da autoridade competente, onde a solicitação deverá ser feita
pelo servidor ou Vereador interessado, através de requerimento
protocolado na secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único: No requerimento de viagem deverá conter as
seguintes informações: nome do interessado; local de destino; data de
saida e retorno; meio de transporte a utilizar; e finalidade da viagem.
Art. 7º- A concessão e O pagamento de diárias poderão ser realizados
antecipadamente, mediante O arbitramento do número antecipado de
dias, aprovado pela autoridade competente, por meio do anexo Il, que
fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 8º- O servidor ou Vereador ao final dos trabalhos ou atividades
desenvolvidas durante O deslocamento apresentarão, no prazo de
cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas durante o periodo de afastamento, em
conformidade com o anexo Ill desta Resolução.
8 1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata esse artigo
implicará a tomada de contas na forma do art. 78 da Lei Federal nº
4.320/64.
g 2º - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de
hospedagem e alimentação, durante O periodo de afastamento,
porém, deverão ser apresentados documentos ou informações que
comprovem a presença do servidor ou Vereador nos locais de
destinos previstos no requerimento de viagem.
Art. 9º- As despesas previstas nesta resolução ocorrerão por conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, em 05 de Maio de 2017.
Rogerio Correa Morais
Presidente
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001 — 15— CEP: 69:990.000 Fone: (68) 3343 11 92.
FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima— Ac Pac
a)
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
ANEXO |
Foradasede | Dentro
do Município | Estado
Presidente R$ 350,00 R$ 900.00
Vice- R$ 258,00 R$ 301,00 R$ 645,00
Pr
R$255,00 R$301,00 R$645,00
R$ 516.00 R$ 774,00
R$ 258,00 R$ 301,00 R$ 774,00
Beneficiários
j
Servidores
Ê
Avenida Japíim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277/000] — 15— CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343 — 1192.
FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima — Ac
ay
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
ANEXO ll
Concessão de diária nº. /
Nome:
Cargo:
Destino da viagem:
Meio de Transporte:
Data e horário de saída:
Data e horário de retorno:
Número de diárias:
Valor Total das diárias:
Protocolo:
Finalidade da viagem:
Es o iii
TWT
Solicitante Presidente
Mâncio Lima — Ac, / /
e ee eee
Avenida Japilm, 180 — centro — CNP! 04.510. 277 10001 — 15 = CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343-1192.
FAX: (68) 3343 1192. Mâncio Lima — Ac
«demão
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
ANEXO IIl
Relatório de Viagem
Prestação de Contas de Diárias
4. Dados da Viagem
Nome:
Meio de locomoção:
Origem da Viagem:
Destino da Viagem:
pata de Saída: Horário de Saida:
Data de Chegada: Horário de Retorno:
2. Relatório de viagem
3. Data/Assinatura
Por ser verdade as informações e comprovantes, firmo o presente.
Máâncio Lima - Ac de de
Assinatura
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ (14.510.277 /0001 - 15— CEP: 69:990,000 Fone: (68) 3343 - 1192.
FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima— Ac |

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