| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E A TABELA DA LEI Nº 325 DE 09 DE JULHO DE 2014. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 389/2018, 22 DE FEVEREIRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE E A TABELA DÁ LEI Nº 325 DE 09 DE JULHO DE 2014.” A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE, ANGELA MARIA VALENTE DE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela de remuneração da Lei nº 258/2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salário do quadro permanente de profissionais de magistério do Município de Mâncio Lima e a tabela da Lei nº 325/2014. Parágrafo Único. A alteração a que seefére o caput deste artigo, objetiva conceder reajuste salarial no montante de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos profissionais de magistério. Art. 2º O reajuste previsto será concedido de forma imediata, obedecendo os prazos necessários para inclusão no sistema de folha de pagamento pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças. Art. 3º As tabelas constantes no Anexo | das Leis nº 258/09 e 325/2014, passam a vigorar com o reajuste instituído pelo anexo da presente Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima, Acre, 22 de fevereiro de 2018. - Prefeita em Exerciéio e re fra Late ERR = PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO COM vOCÊ LO'8OL'E | IS TESE | Pops E LEBLVE | 6L100€ IXST8T | TIBPI9T | SOTLHT | LH'S6TT | 06 BINT | I€TP6T | SLS9LT 1 X r E: 9 E q a 5) d v Cr'pTT'E | 680L0'E | TEÍLIGT | 8LE9LT | pTÍOI9T | OL9SP'T 91 coeT [196 L0'966'T | TSTY8'T | 86889 | phíSEST 1 X fr I H D d [pd apa! o aq vV > f * SE'P6ET | PEOBTT | IE99TT | 6TTSOT | BTÍSEGI eve | seo TT'96S 1 | TET8rI 6I'89€ 1 [SPPSC | Lrorr gi X E I H D | E al a | o) a | v STHOSSANO Ad VTHIVL TVOSSAd AQ VIDNTINO VIATT ODNVK HA TYADINDIA VANLTANTA TIDV OC OAVISH Ago