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norma nº 389/2018

Tipo Lei
Número / Ano 389 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaDISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIO DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E A TABELA DA LEI Nº 325 DE 09 DE JULHO DE 2014.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 389/2018, 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DA
LEI Nº 258 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DOS
PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA - ACRE E A TABELA DÁ LEI Nº
325 DE 09 DE JULHO DE 2014.”
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE, ANGELA MARIA VALENTE
DE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela de remuneração da Lei nº 258/2009, que
dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salário do quadro permanente de profissionais de
magistério do Município de Mâncio Lima e a tabela da Lei nº 325/2014.
Parágrafo Único. A alteração a que seefére o caput deste artigo, objetiva conceder reajuste salarial
no montante de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos profissionais de magistério.
Art. 2º O reajuste previsto será concedido de forma imediata, obedecendo os prazos necessários
para inclusão no sistema de folha de pagamento pela Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º As tabelas constantes no Anexo | das Leis nº 258/09 e 325/2014, passam a vigorar com o
reajuste instituído pelo anexo da presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 22 de fevereiro de 2018. - Prefeita em Exerciéio
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PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
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