| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM CASAS LOTERICAS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA. |
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ESTADO DO ACRE CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LEI Nº 393/2018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. “DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM CASAS LOTERICAS E CORRESPONDENTES BANCARIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA” O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.42º Paragrafo 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a presente LEI. Art, 1º As casas lotéricas e correspondentes bancários, localizados no município de Mâncio Lima, ficam obrigadas a disponibilizarem aos seus usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados às pessoas com deficiência, e bebedouros de agua contendo copos descartáveis. Art. 2º Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso, visualização e identificação. Art, 3º Os banheiros deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente, no horário de expediente das casas lotéricas e correspondentes bancários. Art. 4º As casas lotéricas e correspondentes bancários não poderão cobrar pelo fornecimento de copos ou pela utilização de banheiros e bebedouros. Art, 5º As instituições definidas na presente Lei deverão atender às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal, Art. 6º Fica estabelecido o prazo de adequação até a renovação do alvará para aquelas que já estão em funcionamento. Art. 7º As novas casas lotéricas e Os correspondentes bancários a serem instalados no município de Mâncio Lima ficam subordinadas às regras referidas no “caput” do artigo 1º desta Lei. Art.8º Esta Lei entra em vj a data de sua publicação. rio Corrêa Morais CPÃ:718,264.832.58 President Avenida Japiim, 150 — centrec sen GR MNEEA [BQOL 19 - CEP: 69.990,00 Fone: (68) 3343 — 1192, FAX: (68) 3343 - 1192, Mâncio Lima - AC. www. manciolima ac leg br email: cemaramanciolima gmail.com saplmanciolima.ac.leg br