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norma nº 393/2018

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaDISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM CASAS LOTERICAS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA.
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ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI Nº 393/2018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BANHEIROS E BEBEDOUROS EM CASAS
LOTERICAS E CORRESPONDENTES
BANCARIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO
DE MANCIO LIMA”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO
DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.42º Paragrafo 3º e 7º,
da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima — Acre:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a
presente LEI.
Art, 1º As casas lotéricas e correspondentes bancários, localizados no
município de Mâncio Lima, ficam obrigadas a disponibilizarem aos seus usuários,
banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados às pessoas com deficiência, e
bebedouros de agua contendo copos descartáveis.
Art. 2º Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de
atendimento ao cliente, com fácil acesso, visualização e identificação.
Art, 3º Os banheiros deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente,
no horário de expediente das casas lotéricas e correspondentes bancários.
Art. 4º As casas lotéricas e correspondentes bancários não poderão cobrar
pelo fornecimento de copos ou pela utilização de banheiros e bebedouros.
Art, 5º As instituições definidas na presente Lei deverão atender às
normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal,
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de adequação até a renovação do alvará
para aquelas que já estão em funcionamento.
Art. 7º As novas casas lotéricas e Os correspondentes bancários a serem
instalados no município de Mâncio Lima ficam subordinadas às regras referidas no
“caput” do artigo 1º desta Lei.
Art.8º Esta Lei entra em vj a data de sua publicação.
rio Corrêa Morais
CPÃ:718,264.832.58
President
Avenida Japiim, 150 — centrec sen GR MNEEA [BQOL 19 - CEP: 69.990,00 Fone: (68) 3343 — 1192,
FAX: (68) 3343 - 1192, Mâncio Lima - AC. www. manciolima ac leg br
email: cemaramanciolima gmail.com saplmanciolima.ac.leg br

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