| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ma, AI ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 395, DE 30 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) Art. 2.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à execução da CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, com recurso oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando o fortalecimento do vinculo dos Idosos do Município de Mâncio Lima/AC. Art. 3.º Fica criado no Plano Plurianual Municipal do quadriênio 2018 a 2021 o Projeto de INSTALAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, para atendimento ao objeto do convenio citado no artigo 2º. Art. 4.º A abertura de Crédito Adiciona! Especial que trata o art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01-- DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL PJA: crio... 08,244.0005.1,015 — Instalação de Espaço Físico p/ Fortalecimento de Vinculos | ELEMENTO DE DESPESA: 449051.00 — Obras e Instalações R$ 252.300,00 FONTE DE RECURSO: 006 — Transferência Voluntária/Convênios [wi Le DR] Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.990-000 CNP); 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672 svertrruma O MÂNCIO LIMA Home Page: www prefeituramanciolima.com.br MENTE DOM NT, a ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 5.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o item Il, $ 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo do Municipio de Mâncio Lima, Estado do Acre, 30 de abril de 2018. | | CPRS 340.005.732.34 Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.990-000 CNP!: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672 Home Page: www preferturamanciolima.com.br