| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 402, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, órgão colegiado, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades: | - Participar da definição das políticas para O desenvolvimento rural; || — Participar da elaboração, acompanhar a execução & avaliar os resultados dos planos, programas & projetos destinados ao setor rural, |Il — Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para O conhecimento da realidade do meio rural, IV — Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões rei tivas ao meio rural, sugerindo inclusive mudanças, visando o seu aperfeiçoamento Capítulo Il Das Atribuições e da Composição | RE) . Rua Mimosa Sá. 021 Cento — CEP; 69.450-000 CNPJ 04 058 57 1/0001-8S Telafone (88) 3343 1445 ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Ao CMDRS compete: | - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, Órgãos, Entidades Públicas e Privadas voltadas ao desenvolvimento agropecuário do Municipio; | — Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, emitindo parecer atestando a sua viabilidade técnica e a legitimidade das ações. 1! — Sugerr ao Executivo Municipal e aos Órgãos e Entidades Públicas e privadas, ações que contribuam para O aumento da produção agropecuária e para a geração de empregos e renda no Municipio; IV — Analisar e sugernr politicas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, dentro da temática da produção; V — Promover articulações e compatibilizações entre as politicas Municipais, Estaduais e Federais, voltadas ao desenvolvimento agropecuário. Art. 3º Os mandatos dos membros do CMDRS, serão de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados por igual período, e o seu exercicio será sem ônus para os cofres públicos. Art. 4º Integram O CMDRS: |— Representante da Secretaria Municipal de Produção; || - Representante do escritório local da EMATER; || - Representante do Legislativo Municipal, |V — Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, vV-— Representante das Cooperativas locais, vI — Representante de Associação de Produtores Rurais. Parágrafo único. Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, mediante indicação dos titulares e dos suplentes pelos órgãos e ntidades representativos, sendo que o Presidente deverá ser eleito pelos membros. x ] Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 58.990-000. CNPJ: 04 059.67 1/0001-88 Telefone: (58) 3343 1445 ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º O Executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da Administração Direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para que o CMDRS possa cumprir as suas atribuições. Art. 6º O CMDRS terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, a fim de regularizar o seu funcionamento. Capítulo Ill Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Art. 7º Fica criado O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, com o objetivo de dinamizar as atividades, ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável do Municipio, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado. Art. 8º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural estará vinculado à Secretaria Municipal de Produção, que adotará as medidas necessárias para impedir o desvio de uso & finalidade deste, sendo destinado à gestão de recursos provenientes de repasses federais, estaduais e municipais, ou parcerias com à iniciativa privada, em consonância com a política de desenvolvimento municipal. Art. 9º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável: |- Consignação na Lei Orçamentária Anual do Municipio, || — Dotação Orçamentária própria; Ill — Recursos financeiros provenientes do Governo Federal, Governo Estadual e outros órgãos públicos & privados; IV — Recursos provenientes de organismos internacionais, a Rua Mimoss Sá, 821 Centro - CEP 69. 980-000 CNPJ 04. 059.67 1/D001-89 Telefone: (88) 3343 1445 as. Va; ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO V — Taxas de inscrição ou adesão dos beneficiários de atividades, ações, programas & projetos; VI — Taxas de elaboração de projetos de acesso ao Crédito Rural, VII — Taxa de participação da Prefeitura Municipal, VII - Taxa de participação de outro ente público ou privado, |X — Produto da alienação de materiais. máquinas ou equipamentos inservíveis vinculados a Secretaria Municipal de Produção; X - Recursos provenientes de tarifas da prestação de serviços próprios da Secretaria Municipal de Produção; XI - Produto de multas impostas por infração à Legislação, lavradas pelo Serviço de Inspeção Municipal; XII — Outras receitas eventuais; XII| — Saldos do exercicio anterior. Capítulo IV Da Administração e da Aplicação dos Recursos do Fundo Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- FMDRS, serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas € serão aplicados exclusivamente em: | - Concessão de incentivo aos setores produtivos aqui identificados como agroindústrias, Associações de Produtores Rurais, Cooperativas Agricolas. || - Apoio à criação de novos centros de atividades e polos de desenvolvimento do Município que estimulem à redução da disparidade regional de renda, no fomento dá política de desenvolvimento rural do Município. / [á , e] Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP 69.290-000 CNPJ 04 059 871/0001-89 Telefona (68) 3343 1445 ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO [ll — Financiar, total ou parcialmente, programas. projetos, ações e serviços desenvolvidos peta Secretaria Municipal de Produção, responsável pela execução das políticas de apoio aos produtores da agricultura familiar no municipio de Mâncio Lima. IV — Adquirir e realizar a manutenção de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de assistência técnica nas atividades desenvolvidas nas propriedades da agricultura familiar. V-— Desenvolver e aperfeiçoar Os instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes ao fortalecimento e implantação de atividades que proporcionem novas fontes econômicas aos produtores da agricultura familiar em Máâncio Lima. Art. 11. O FMDRS, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as seguintes despesas: |— Combustíveis, consertos e manutenção de equipamentos, máquinas e veículos, |l — Pagamento de operadores de equipamentos, máquinas e veiculos necessários à dinamização da produção agropecuária; tl — Aquisição de equipamentos, máquinas e veiculos; |V — Custeio de despesas referentes a eventos, palestras, reuniões, cursos, visitas de campo e demais situações semelhantes; V - Contrapartida para a celebração de Termos, Convênios e Parcerias com outras instituições. Capítulo V Das Disposições Gerais e Finais Art. 12. Os relatórios referentes a movimentação do FMDRS serão divulgados 7 periodicamente. ns Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 89 990-000. ENPS 04 059671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445 = ta) ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 13. As disposições pertinentes ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre, 04 de Setembro de 2018. Prefeito Municipal LE v| Risa Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 69:290-000. ess CNP: 04 059.671/0001-89 Telefone: (58) 3343 1445 a pe