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norma nº 402/2018

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS,
órgão colegiado, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as
seguintes finalidades:
| - Participar da definição das políticas para O desenvolvimento rural;
|| — Participar da elaboração, acompanhar a execução & avaliar os resultados dos planos,
programas & projetos destinados ao setor rural,
|Il — Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados
e informações que servirão de subsídios para O conhecimento da realidade do meio rural,
IV — Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões rei tivas ao meio rural,
sugerindo inclusive mudanças, visando o seu aperfeiçoamento
Capítulo Il
Das Atribuições e da Composição
|
RE)
.
Rua Mimosa Sá. 021 Cento — CEP; 69.450-000
CNPJ 04 058 57 1/0001-8S Telafone (88) 3343 1445
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Ao CMDRS compete:
| - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal,
Órgãos, Entidades Públicas e Privadas voltadas ao desenvolvimento agropecuário do
Municipio;
| — Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, emitindo parecer
atestando a sua viabilidade técnica e a legitimidade das ações.
1! — Sugerr ao Executivo Municipal e aos Órgãos e Entidades Públicas e privadas, ações
que contribuam para O aumento da produção agropecuária e para a geração de empregos
e renda no Municipio;
IV — Analisar e sugernr politicas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, dentro da
temática da produção;
V — Promover articulações e compatibilizações entre as politicas Municipais, Estaduais e
Federais, voltadas ao desenvolvimento agropecuário.
Art. 3º Os mandatos dos membros do CMDRS, serão de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogados por igual período, e o seu exercicio será sem ônus para os cofres públicos.
Art. 4º Integram O CMDRS:
|— Representante da Secretaria Municipal de Produção;
|| - Representante do escritório local da EMATER;
|| - Representante do Legislativo Municipal,
|V — Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
vV-— Representante das Cooperativas locais,
vI — Representante de Associação de Produtores Rurais.
Parágrafo único. Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal através
de Portaria, mediante indicação dos titulares e dos suplentes pelos órgãos e ntidades
representativos, sendo que o Presidente deverá ser eleito pelos membros.
x ] Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 58.990-000.
CNPJ: 04 059.67 1/0001-88 Telefone: (58) 3343 1445
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PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
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Art. 5º O Executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da Administração Direta
e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para que o CMDRS possa
cumprir as suas atribuições.
Art. 6º O CMDRS terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar o seu Regimento Interno,
a fim de regularizar o seu funcionamento.
Capítulo Ill
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 7º Fica criado O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, com
o objetivo de dinamizar as atividades, ações, programas e projetos voltados ao
desenvolvimento rural sustentável do Municipio, tendo como público prioritário os
Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de
proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de
reforma agrária e acampado.
Art. 8º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural estará vinculado à Secretaria Municipal
de Produção, que adotará as medidas necessárias para impedir o desvio de uso & finalidade
deste, sendo destinado à gestão de recursos provenientes de repasses federais, estaduais
e municipais, ou parcerias com à iniciativa privada, em consonância com a política de
desenvolvimento municipal.
Art. 9º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável:
|- Consignação na Lei Orçamentária Anual do Municipio,
|| — Dotação Orçamentária própria;
Ill — Recursos financeiros provenientes do Governo Federal, Governo Estadual e outros
órgãos públicos & privados;
IV — Recursos provenientes de organismos internacionais,
a Rua Mimoss Sá, 821 Centro - CEP 69. 980-000
CNPJ 04. 059.67 1/D001-89 Telefone: (88) 3343 1445
as.
Va;
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V — Taxas de inscrição ou adesão dos beneficiários de atividades, ações, programas &
projetos;
VI — Taxas de elaboração de projetos de acesso ao Crédito Rural,
VII — Taxa de participação da Prefeitura Municipal,
VII - Taxa de participação de outro ente público ou privado,
|X — Produto da alienação de materiais. máquinas ou equipamentos inservíveis vinculados
a Secretaria Municipal de Produção;
X - Recursos provenientes de tarifas da prestação de serviços próprios da Secretaria
Municipal de Produção;
XI - Produto de multas impostas por infração à Legislação, lavradas pelo Serviço de
Inspeção Municipal;
XII — Outras receitas eventuais;
XII| — Saldos do exercicio anterior.
Capítulo IV
Da Administração e da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- FMDRS,
serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas € serão
aplicados exclusivamente em:
| - Concessão de incentivo aos setores produtivos aqui identificados como agroindústrias,
Associações de Produtores Rurais, Cooperativas Agricolas.
|| - Apoio à criação de novos centros de atividades e polos de desenvolvimento do Município
que estimulem à redução da disparidade regional de renda, no fomento dá política de
desenvolvimento rural do Município. /
[á ,
e] Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP
69.290-000
CNPJ 04 059 871/0001-89 Telefona (68) 3343 1445
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[ll — Financiar, total ou parcialmente, programas. projetos, ações e serviços desenvolvidos
peta Secretaria Municipal de Produção, responsável pela execução das políticas de apoio
aos produtores da agricultura familiar no municipio de Mâncio Lima.
IV — Adquirir e realizar a manutenção de equipamentos ou implementos necessários ao
desenvolvimento de programas ou de ações de assistência técnica nas atividades
desenvolvidas nas propriedades da agricultura familiar.
V-— Desenvolver e aperfeiçoar Os instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações inerentes ao fortalecimento e implantação de atividades que
proporcionem novas fontes econômicas aos produtores da agricultura familiar em Máâncio
Lima.
Art. 11. O FMDRS, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as seguintes despesas:
|— Combustíveis, consertos e manutenção de equipamentos, máquinas e veículos,
|l — Pagamento de operadores de equipamentos, máquinas e veiculos necessários à
dinamização da produção agropecuária;
tl — Aquisição de equipamentos, máquinas e veiculos;
|V — Custeio de despesas referentes a eventos, palestras, reuniões, cursos, visitas de campo
e demais situações semelhantes;
V - Contrapartida para a celebração de Termos, Convênios e Parcerias com outras
instituições.
Capítulo V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 12. Os relatórios referentes a movimentação do FMDRS serão divulgados
7
periodicamente.
ns Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 89 990-000.
ENPS 04 059671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445
=
ta)
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Art. 13. As disposições pertinentes ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, não enfocadas
nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mâncio Lima, Acre, 04 de Setembro de 2018.
Prefeito Municipal
LE v| Risa Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 69:290-000.
ess CNP: 04 059.671/0001-89 Telefone: (58) 3343 1445
a pe

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