| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A INSTITUIR NO BAIRRO DA COBAL, A ESCOLA PROFESSORA NEUZA AMÂNCIO SABINO. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Rua Mimosa Sá, 21 – Centro –CEP: 69.990-000 CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445 Home Page: www.prefeituramanciolima.com E-mail: gabinetemanciolima@gmail.com LEI Nº 321/14 MÂNCIO LIMA – ACRE, 07 DE ABRIL DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A INSTITUIR NO BAIRRO DA COBAL, A ESCOLA PROFESSORA NEUZA AMÂNCIO SABINO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído, no Bairro da Cobal, a ESCOLA PROFESSORA NEUZA AMÂNCIO SABINO, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender no presente exercício de 2014, recursos financeiros para pagamento de funcionários, aquisição de equipamentos e materiais para o funcionamento da referida Escola. Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com Instituição Estadual e Federal, para efeito de integração e recebimento de toda assistência prevista às Escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 07 DE ABRIL DE 2014.