norma nº 399/2018

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA A LE! 387, DE 31 DE JANEIRO DE 2018,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO E ÁREA DE TERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, parágrafo único, da Lei 387, de 31 de janeiro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O bem imóvel em referência já estã sendo utilizado pela
Cooperativa, decorrente de Termo de Cessão firmado anteriormente e, está
localizado na Avenida Quinze de Maio, no Centro deste município, medindo
o prédio o equivalente a 160m? (cento e sessenta metros quadrados), sendo
frente e fundo medindo 8 (oito) metros e lados 20 (vinte) metros, e a área de
terra equivalente a 874m? (oitocentos e setenta e quatro metros quadrados),
sendo frente medindo 20,8 (vinte virgula oito) metros, lados esquerdo e direito
medindo 36,3 (trinta e seis virgula três) metros e fundo medindo 27,8 (vinte e
sete virgula oito) metros, conforme mapa anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ra
À de Setembro de 2018.
Mâncio Lima, Acre,
Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 69.990-000
MARCIO RIMA CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445