norma nº 3/2018

Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018. Em, 31 de Agosto de 2018.
“Aprova a prestação de contas
da Prefeitura Municipal de
Máâncio Lima, exercício de 2006,
de responsabilidade do Senhor
Luiz Helosman de Figueiredo”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO
ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU em
30/08/2018, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do art.26, inciso XVI, da
Lei Orgânica Municipal e art. 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Mâncio Lima — Ac, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Máâncio Lima, exercício financeiro de 2006, nos termos da orientação prestada
pelo TCE/AC, de responsabilidade do Senhor Luiz Helosman de Figueiredo.
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Presidente
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