norma nº 412/2019

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
MEMORANDO/SECGABIN”. 44/2019
Mâncio Lima - Acre, 28 de fevereiro de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal
Mâncio Lima - Acre
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, através deste encaminho para Vossa
Excelência, a LEI Nº 412, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, referente a alteração
da Tabela que institui o plano de cargos, carreira e salário dos Servidores
Públicos do Municipio, conforme consta em anexo.
x
Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos.
Atenciosamente,
uia E Rino Silva Lima
Secretaria De Gabinete
DECRETO Nº 13/2018
fesludo —
13/03/3079
ADA
pal plo ttso
= Rua Mimosa Sa, 23 — Centro - CEP; 69250-000
CNPI-04.055,671/0001-85 Telefone: (68) 3343-1572
Home Page: wnne oreteturamancintims com br
FREFETySADE
PUNTO COM dOcÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, DE 26 DE FEVEISIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DA
LEI Nº 257 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela de remuneração da Lei nº
257/2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salário dos servidores públicos do
municipio de Mâncio Lima — AC.
Parágrafo Único. A alteração a que se refere o caput deste artigo, objetiva conceder
reajuste salarial no montante de 40% (quarenta por cento) aos cargos de Psicólogo e
Assistente Social.
Art. 2º O reajuste previsto será concedido de forma fracionada, obedecendo os prazos
necessários para inclusão no sistema de folha de pagamento pela Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. O reajuste será fracionado em duas partes, devendo ser concedido 20%
(vinte por cento) no pagamento subsequente a aprovação desta Lei e mais 20% (vinte por
cento) a partir de janeiro de 2020.
Art. 3º A tabela constante no Anexo | da Lei nº 257/09 passa a vigorar com o reajuste
instituído pelo anexo da presente Lei, exclusivamente para os cargos de Psicólogo e
Assistente Social,
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mâncio pe
)
— 26 de fevereiro de 20198.
(oo0ae: a esrE far al EL poem e oo:
r H Saio]
0Z0Z VEVd TYNIS ILSANMVIA
E |
0o'Dg6 4 | Es: A
00082 € a 0o'opZ'€ dn 00/002Z | 00'025%. e. 00'09 E | |
q lo ld | v lon)
6L0Z VAV A TVIDINI ILSAFVAS
VID0S ILNILSISSV 3 0907109ISd
LOXINV
OLIISIHA OG ILINISVO
VINI OIDNVIN 30 TIVEIDINNIA VANLIIITAA
auov 0a Oavisa